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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de DORALICE SEBASTIANA DO CARMO AGUIAR em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN VÍTOR AGUIAR em 12/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(40)