Execução de Título Extrajudicial 5000996-88.2023.8.13.0479 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 5000996-88.2023.8.13.0479 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RUBENS FRANKLIN registrado(a) civilmente como RUBENS FRANKLIN CPF: 816.733.296-91 RÉU: SANDRA REGINA DE ROCCO CPF: 051.121.838-96 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5000996-88.2023.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução proposta por Rubens Franklin em face de Sandra Regina de Rocco. Deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, restou frutífera a diligência, ocorrendo o bloqueio, até o momento, do montante de R$ 575,31 (quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), em conta de titularidade da executada. Após a realização da medida executiva, a parte executada manifestou-se, indicando a necessidade de desbloquear o valor constrito, considerando o seu caráter impenhorável, por tratar-se de aposentadoria. Ante a urgência da medida, faz-se necessária a análise da impugnação. É o relatório. Decido. Ab initio, a lei processual civil vigente, em seu artigo 833, prevê que são impenhoráveis, entre outras, as quantias provenientes de benefício previdenciário. Em vista disso, analisando os autos e considerando os argumentos apresentados pela impugnante, verifica-se que houve o bloqueio em conta aberta junto à instituição financeira Banco C6 S.A, sobre o qual a parte executada alega tratar-se de conta em que há transferência de seu benefício previdenciário, bem como recebimentos de valores enviados por sua irmã, e por outros terceiros a título de remuneração pela prestação de serviços informais. No que diz respeito à alegação de que foi constrita verba proveniente de aposentadoria, vê-se que não houve comprovação nos autos. Isso porque, como dito no despacho anterior, os valores bloqueados advêm de transferências recebidas por terceiros, sendo que, caso houvesse a entrada da dita quantia em virtude de movimentações efetivadas entre contas de titularidade da parte executada, esta deveria constar como responsável pelo envio, o que não se verifica. Ademais, quanto às declarações unilaterais acostadas ao feito ao ID 10587456767, pondera-se que revelam-se frágeis tais provas. Fundamenta-se tal entendimento, notadamente, em razão da contradição que se vislumbra ao analisar as informações apresentadas pela impugnante, que comprova o depósito de benefício previdenciário em conta de sua titularidade aberta junto ao Banco Itaú (ID 10587463214), ao mesmo tempo em que junta declaração de terceiro (ID 10587456767, pág. 2) na qual consta que este realizou a transferência da referida quantia, como se fosse responsável pelo recebimento. Além disso, a parte executada sequer acosta aos autos extratos da conta em que recebe o benefício previdenciário, para fins de atestar as alegadas transferências em relação a tal crédito. Sem prejuízo, relativamente às demais declarações, importa observar que em nada se relacionam à alegada impenhorabilidade de proventos previdenciários, mas de serviços possivelmente prestados a terceiros, o que também não foi suficiente e cabalmente demonstrado. Assim, o que se tem são inconsistências nas informações e documentos apresentados, que não podem ser admitidos a fim de afastar a medida, ante a inobservância do encargo que compete ao devedor de comprovar a impossibilidade de bloqueio, não se olvidando, ainda, do caráter da verba em execução, posto que esta fase executiva visa o pagamento de honorários advocatícios, o que corrobora para a manutenção da medida executiva. Eis entendimento aplicável ao presente caso: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. - Nos termos da súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - A Constituição Federal estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida, tampouco má gestão de recursos. - A execução busca atingir os interesses do credor, porém não permite que a prestação se torne excessivamente onerosa ou que a vontade do juízo ultrapasse os próprios interesses privados das partes. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta poupança, todavia, tratando-se de conta corrente ou aplicação financeira, cabe ao devedor comprovar que a penhora atinge quantia necessária para garantir seu mínimo existencial. - Ausente prova de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em conta corrente visa assegurar o mínimo existencial, pertinente manter a penhora. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Intimem-se as partes sobre a presente decisão para que, querendo, se manifestem, em 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido ou não havendo interposição de recurso, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a, após, a acostar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Havendo desídia do exequente em não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o feito deverá ser arquivado, nos termos do Provimento nº 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ALINE MARTINS STOIANOV RIBEIRO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Passos

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860060/MG (2025/0055593-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRA REGINA DE ROCCO ADVOGADO: JOÃO PIVA JÚNIOR - SP103711 AGRAVADO: RUBENS FRANKLIN ADVOGADO: RUBENS FRANKLIN - SP187165 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SANDRA REGINA DE ROCCO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes para ciência da decisão sobre os embargos de declaração.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimo a executada para ciência do despacho proferido ao ID 10686636463 e sobre os embargos de declaração, a fim de manifestar-se.

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o exequente para ciência de que o valor localizado na pesquisa SISBAJUD foi liberado por ser ínfimo, conforme consta na certidão de ID 10613217133.

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(20)