Recurso Extraordinário com Agravo 0045276-17.2015.8.13.0123 - TJMG

Recurso Extraordinário com Agravo 0045276-17.2015.8.13.0123 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 PROCESSO Nº: 0045276-17.2015.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LIDIA CAMARGOS MARTINS CPF: 120.184.536-02 PREFEITO MUNICIPAL DE ANGELÂNDIA CPF: não informado Pela presente fica a parte intimada para requerer o que entender de direito. THAIS DA SILVA RODRIGUES Capelinha, data da assinatura eletrônica.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 PROCESSO Nº: 0045276-17.2015.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LIDIA CAMARGOS MARTINS CPF: 120.184.536-02 PREFEITO MUNICIPAL DE ANGELÂNDIA CPF: não informado Fica o executado intimado para, caso queira, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença de multa no prazo de 30 (trinta) dias. ADRIANA ALVES SENA CORDEIRO Capelinha, data da assinatura eletrônica.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIDIA CAMARGOS MARTINS CPF: 120.184.536-02 RÉU: PREFEITO MUNICIPAL DE ANGELÂNDIA CPF: não informado DESPACHO Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos com baixa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 PROCESSO Nº: 0045276-17.2015.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] Intime-se. Cumpra-se. Capelinha, data da assinatura eletrônica. SUELEN LUCZYNSKI FLORENTINO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Capelinha

19/01/2026, 00:00

Publicação

09/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/01/2026, 00:00

Trânsito em julgado

19/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 00:00

Publicação

27/11/2025, 00:00

Outras Decisões

26/11/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln Publicação em 27/11/2025: Súmula de despacho: "(...) não se conhece deste agravo." Para ciência da parte recorrida - MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA, foi disponibilizado(a) no "Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN" a súmula da decisão de ordem nº 5. O advogado fica ainda intimado a se cadastrar no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância ¿ Jpe. O prévio cadastramento no portal do JPe faz-se necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico. Adv - DAVID SENA DE AGUILAR, JOSIANY DA SILVA LEMES, MARCELO GOMES RAMALHO, WARLEY VIANEY GOMES MAIA.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln LIDIA CAMARGOS MARTINS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DAVID SENA DE AGUILAR, JOSIANY DA SILVA LEMES, MARCELO GOMES RAMALHO, WARLEY VIANEY GOMES MAIA.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DAVID SENA DE AGUILAR, JOSIANY DA SILVA LEMES, MARCELO GOMES RAMALHO, WARLEY VIANEY GOMES MAIA.

25/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 08:43

Não Conhecimento de recurso

24/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889679/MG (2025/0093103-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LIDIA CAMARGOS MARTINS ADVOGADOS: WARLEY VIANEY GOMES MAIA - MG079368 MARCELO GOMES RAMALHO - MG128659 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ANGELANDIA ADVOGADOS: DAVID SENA DE AGUILAR - MG089856 DANILO AUGUSTO DE SENA CAMPOS - MG164552 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LIDIA CAMARGOS MARTINS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln LIDIA CAMARGOS MARTINS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DAVID SENA DE AGUILAR, JOSIANY DA SILVA LEMES, MARCELO GOMES RAMALHO, WARLEY VIANEY GOMES MAIA.

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Não Conhecimento de recurso

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