Agravo em Recurso Especial 0678625-59.2023.8.13.0000 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0678625-59.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Ivone Guilarducci MONTECARGAS SERVICOS LTDA - ME Remessa para contrarrazões Adv - EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL, RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO, RENATA MAQUILLAZA DA ROCHA MARTINS.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Ivone Guilarducci COMERCIAL MONTECARGAS DE AVES LIMITADA - EPP Remessa para contrarrazões Adv - EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL, RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO, RENATA MAQUILLAZA DA ROCHA MARTINS.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Ivone Guilarducci PC TRANSPORTES DE AVES LIMITDA - EPP Remessa para contrarrazões Adv - EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL, RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO, RENATA MAQUILLAZA DA ROCHA MARTINS.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Ivone Guilarducci RURALMONTE SERVICOS RURAIS LTDA - ME Remessa para contrarrazões Adv - EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL, RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO, RENATA MAQUILLAZA DA ROCHA MARTINS.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Ivone Guilarducci MONTE-SERVICE SERVICOS LTDA - ME Remessa para contrarrazões Adv - EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL, RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO, RENATA MAQUILLAZA DA ROCHA MARTINS.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Ivone Guilarducci BRF S.A. Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL, RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO, RENATA MAQUILLAZA DA ROCHA MARTINS.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Ivone Guilarducci A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE, PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL, RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO, RENATA MAQUILLAZA DA ROCHA MARTINS.

19/05/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 17:45

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18/05/2026, 17:45

Outras Decisões

18/05/2026, 17:45

Documentos

Agravo de Instrumento

•19/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791995/MG (2024/0418944-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADOS: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654 PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL - SP344324 AGRAVADO: COMERCIAL MONTECARGAS DE AVES LIMITADA AGRAVADO: MONTECARGAS SERVICOS LTDA AGRAVADO: MONTE-SERVICE SERVICOS LTDA AGRAVADO: PC TRANSPORTES DE AVES LIMITDA AGRAVADO: RURALMONTE SERVICOS RURAIS LTDA ADVOGADOS: INOCENCIO CANDIDO BORGES NETO - MG164313 NATAL ANTONIO DA MOTA LEITE - MG164161 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 3.868-3.875). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.748): EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Inexiste nulidade em decisão motivada de forma sucinta, com a suficiente apresentação das razões que formaram o convencimento do julgador. - Segundo a tese fixada pelo STJ no REsp 1.696.396/MT e no REsp 1.704.520, o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses previstas apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 1.762-1.776), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 932, III e V, “b”, e 1.015, do CPC, argumentando que "interposto o agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a alegação de conexão, o D. Relator não conheceu monocraticamente o recurso", porém "C. STJ adotou o entendimento sobre a taxatividade mitigada do agravo de instrumento e, acrescente-se, exatamente em recurso que discutia a competência do MM. Juízo" (fls. 1.765-1.767); e (ii) arts. 54 e 55 do CPC, pois "é inegável a conexão das ações, já que a questão sobre responsabilidade dos encargos trabalhistas é comum a ambas as demandas, ao passo que o fundamento para o pleito reconvencional da BRF é justamente as obrigações contratuais das RECORRIDAS – ou seja, o contrato é causa de pedir tanto da ação, como da reconvenção" (fl. 1.774). No agravo (fls. 3.882-3.899), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta pela parte ora agravada contra a agravante e distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG. Em sede de contestação, a parte agravante arguiu a incompetência do juízo, em decorrência de suposta conexão com feito proposto anteriormente, envolvendo as partes e em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Monte Carmelo/MG. A conexão das ações foi indeferida pelo Juízo de primeiro grau, ao que se seguiu a interposição de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido pela decisão monocrática de fls. 1.682-1.686, com os seguintes fundamentos (fls. 1.683-1.684): Analisando os requisitos de admissibilidade do recurso, verifica-se que este deve ser inadmitido de ofício por ausência de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de conexão entre a ação indenizatória por ruptura contratual c/c danos materiais, danos emergentes, lucros cessantes, danos morais, perdas e danos com ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais decorrentes de acidente de trânsito. É cediço que o legislador optou por não prever no rol do art. 1.015 do CPC/15 as decisões interlocutórias relativas ao (in)deferir pedido inspeção judicial. (...) Não se olvida da conclusão dos julgamentos pelo STJ do REsp 1.696.396 e do REsp 1.704.520, os quais fixaram entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada. Entretanto, veja-se a tese fixada por aquela Corte proposta pela em. Min. Nancy Andrighi: "O rol do artigo 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Assim, considerando que o agravante não comprovou nenhuma urgência nos autos, poderá a parte, caso seja sucumbente na sentença a ser proferida, levantar neste tribunal ad quem aq questão ora impugnada, não havendo se falar em cabimento de agravo de instrumento no atual estágio processual, sob pena de manifesto ativismo judicial. Interposto agravo interno, o Tribunal a quo confirmou o julgamento monocrático, acrescentando que (fls. 1.753-1.754): Importante destacar que o parágrafo único do art. 1.015 do CPC estabelece um rol de exceções, estipulando o cabimento de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória prolatada na fase de liquidação de sentença, cumprimento de sentença, no processo de execução e de inventário, o que não se amolda ao caso vertente. Neste contexto, verifica-se que decisões interlocutórias que versem sobre conexão não se enquadram em qualquer das hipóteses legais e taxativas de cabimento do agravo de instrumento. Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento de que tal rol é taxativo, comportando mitigação em casos excepcionais em que for inútil a espera pelo julgamento da questão incidental apenas em sede de apelação: "Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (STJ, R Esp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, D Je 19/12/2018). Assim, considerando que a agravante não comprovou nenhuma urgência nos autos, poderá a parte, caso seja sucumbente na sentença a ser proferida no futuro, levantar a questão neste tribunal ad quem em eventual recurso de apelação face à ausência de preclusão da matéria (art. 1.009, §1º, CPC/15), tal como fora a intenção do novel legislador, não havendo se falar em cabimento de agravo de instrumento no atual estágio processual, sob pena de manifesto ativismo judicial. [...] Evidenciado o descabimento do recurso, torna-se inviável sua cognição, cumprindo destacar que a medida não enseja qualquer prejuízo à parte, com a possibilidade de impugnação da questão resolvida na decisão interlocutória em preliminar de apelação, em conformidade com o §1º do art. 1.009 do CPC. Conforme o art. 55 do CPC, a conexão figura como causa de modificação da competência e, "de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisões que envolvem questão de competência" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.068/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJAM A CONCLUSÃO SOBRE A CONTINÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema repetitivo 988). É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisões que envolvam questão de competência. [...] (AgInt no AREsp n. 2.002.055/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023 - destaquei.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍTIMA DE ACIDENTE AÉREO FATAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORES. PAI E IRMÃO DA VÍTIMA. RÉS. EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES CONTRATANTES DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRETENSÃO. DESÍDIA NA ESCOLHA DA COMPANHIA AÉREA DO VOO FRETADO. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DOS AUTORES. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL VIÁVEL E, PORTANTO, CONHECIDO. MÉRITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DA LISTA TAXATIVA DO ART. 1.015 DO CPC/15. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVANTES PRETENDEM QUE O FORO CONTRATUAL PREVALEÇA SOBRE O FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, V, DO CPC. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O Tema n° 988 de seu repertório de jurisprudência firmada sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT), fixou a seguinte tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 3. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). [...] (AgInt no AREsp n. 1.827.854/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021 - destaquei.) Rememora-se, por oportuno, trecho do voto condutor do acórdão exarado no REsp n. 1.696.396/MT – que deu origem ao Tema n. 988/STJ –, na parte em que foi enfrentado o caso concreto então posto sob julgamento (grifei): Na hipótese em exame, o recurso especial aviado por IVONE DA SILVA volta-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que desproveu o agravo interno por ela interposto em face de decisão unipessoal que não conheceu do agravo de instrumento, no qual se pretendia discutir a competência do juízo em que tramita o processo e a correção do valor atribuído à causa, ao fundamento de que as matérias em referência não se enquadravam no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15. Em relação ao primeiro aspecto – competência – é induvidoso, diante de tudo que se expôs e em sintonia com a tese jurídica que se pretende fixar, que o agravo de instrumento deve ser conhecido e regularmente processado pelo TJ/MT. Isso porque a correta fixação da competência jurisdicional é medida que se impõe desde logo, sob pena de ser infrutífero o exame tardio da questão controvertida, especialmente quando reconhecida a incompetência do juízo e, sobretudo, quando se trata de competência de natureza absoluta, como na hipótese em exame, em que se discute se a competência seria de vara cível ou de vara especializada de direito agrário. Assim, o recurso deve, nesse fundamento, ser conhecido e provido para determinar ao TJ/MT que, observado o preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. Desse modo, interposto o agravo de instrumento de fls. 1-10 contra decisão que envolveu questão de competência, afastando a conexão arguida em contestação, é cabível o manejo do referido recurso, o qual, uma vez atendidos os outros requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido e processado pelo Tribunal de origem, o que justifica a devolução do processo à instância a quo. Fica prejudicada a tese de ofensa aos arts. 54 e 55 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno do feito ao TJMG para que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento de fls. 1-10, julgando-o como entender de direito. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

23/02/2026, 00:00

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