Procedimento Comum Cível 0669702-89.2011.8.13.0024 - TJMG

Procedimento Comum Cível 0669702-89.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KATIA VIRGINIA BITTENCOURT CPF: 278.720.686-72 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DECISÃO A Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) das Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta Capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016, cuja competência está estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas Resoluções do mesmo órgão de no 815/2016 e 831/2016 e pela Portaria Conjunta no 1588/PR/2024. Dispõe a Portaria Conjunta no 529, de 2016, in verbis: “Art. 2o Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial no 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente. Parágrafo único. A cooperação a que se refere o caput deste artigo restringe-se aos feitos das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que tenham transitado em julgado e não demandem liquidação ou já tenham sido devidamente liquidados nas respectivas unidades judiciárias”. Grifo nosso. No mesmo sentido, o art. 2o da Resolução do Órgão Especial no 805/2015 já dispunha: “Caberá à CENTRASE processar e julgar o processo originário das Varas, a que se refere o caput do art. 1o desta Resolução, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa”. Grifo nosso. Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital, é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa). No caso concreto, não havendo, ainda, execução e estando os autos em fase de liquidação de sentença – o que inclui a juntada de documentos para a futura confecção dos cálculos, procedimento prévio ao cumprimento de sentença propriamente dito –, não se enquadra nas hipóteses de tramitação junto à Centrase. Em face disso, e a fim de se evitar a desnecessária suscitação de conflito negativo de competência, remetam-se os autos à 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual para apreciação do nobre colega, com as nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0669702-89.2011.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(20)