Agravo Interno Cível 5000094-61.2020.8.13.0473 - TJMG

Agravo Interno Cível 5000094-61.2020.8.13.0473 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5000094-61.2020.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) OMAR GOMES TEIXEIRA CPF: 517.213.847-15 MARILEIA IENO GONCALVES TEIXEIRA CPF: 549.406.726-20 Parte intimada sobre juntada ID 10673044630. MATHEUS AUGUSTO MARQUES SILVA DE OLIVEIRA Paraisópolis, data da assinatura eletrônica.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5000094-61.2020.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) OMAR GOMES TEIXEIRA CPF: 517.213.847-15 MARILEIA IENO GONCALVES TEIXEIRA CPF: 549.406.726-20 Parte intimada sobre juntada ID 10673044630. MATHEUS AUGUSTO MARQUES SILVA DE OLIVEIRA Paraisópolis, data da assinatura eletrônica.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OMAR GOMES TEIXEIRA CPF: 517.213.847-15 RÉU: MARILEIA IENO GONCALVES TEIXEIRA CPF: 549.406.726-20 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5000094-61.2020.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. INTIME-SE a parte exequente acerca da juntada da resposta ao ofício expedido, conforme ID 10595995097. No mais, nada sendo requerido pela exequente e considerando a interposição de agravo pela executada, SUSPENDO o feito até ulterior definição sobre efeito suspensivo. Cumpra-se. Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. LUCAS FRANCISCO MARSOLA SANCHES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraisópolis

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OMAR GOMES TEIXEIRA CPF: 517.213.847-15 RÉU: MARILEIA IENO GONCALVES TEIXEIRA CPF: 549.406.726-20 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5000094-61.2020.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Superior Tribunal de Justiça passaram a adotar o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil) pode ser excepcionada quando for preservado o percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, desde que inexistentes outros bens. No caso dos autos, verifica-se que todos os outros meios ordinários de penhora fracassaram, o que permite, assim, excepcionar a regra da penhora de salário da parte executada, desde que haja preservação de sua dignidade e subsistência. Assim, analisado o demonstrativo de pagamento colacionado em ID 10472055946, entendo cabível determinar a penhora sobre 30% (trinta por cento) da remuneração líquida auferida pela parte devedora, por ser percentual modesto e que não prejudica a sua subsistência, ao passo que é capaz de assegurar paulatinamente o adimplemento da dívida, sem prejuízo de outras tentativas de constrição patrimonial, ou até mesmo de revisão do valor. Ante o exposto, oficie-se à empregadora da executada para efetivar os descontos no patamar de 30% (trinta por cento) do salário líquido da executada MARILEIA IENO GONÇALVES TEIXEIRA, devendo os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, até a quitação do débito de R$ 278.840,71 (duzentos e setenta e oito e oitocentos e quarenta reais e setenta e um centavos). Intimem-se. Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. LUCAS FRANCISCO MARSOLA SANCHES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraisópolis

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OMAR GOMES TEIXEIRA CPF: 517.213.847-15 RÉU: MARILEIA IENO GONCALVES TEIXEIRA CPF: 549.406.726-20 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5000094-61.2020.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. Intime-se a parte autora sobre ID 10472055946. Intime-se. Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraisópolis

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5000094-61.2020.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) OMAR GOMES TEIXEIRA CPF: 517.213.847-15 MARILEIA IENO GONCALVES TEIXEIRA CPF: 549.406.726-20 CERTIFICO e dou fé que faço a intimação da parte, via DJEN, para manifestar em termos de prosseguimento. JULIANA CORREA DA SILVA Paraisópolis, data da assinatura eletrônica.

13/03/2025, 00:00

Publicação

04/10/2023, 00:00

Trânsito em julgado

03/10/2023, 00:00

Publicação

31/08/2023, 12:34

Publicação

31/08/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/08/2023 Agravante(s) - MARILEIA IENO GONCALVES TEIXEIRA; Agravado(a)(s) - OMAR GOMES TEIXEIRA; Relator - Des(a). Alexandre Santiago A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA ISABEL SANTOS FERRAZ, LUIZ JOSE DONIZETI CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/08/2023, 00:00

Publicação

29/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/08/2023 Agravante(s) - MARILEIA IENO GONCALVES TEIXEIRA; Agravado(a)(s) - OMAR GOMES TEIXEIRA; Relator - Des(a). Alexandre Santiago Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA ISABEL SANTOS FERRAZ, LUIZ JOSE DONIZETI CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OMAR GOMES TEIXEIRA CPF: 517.213.847-15 RÉU: MARILEIA IENO GONCALVES TEIXEIRA CPF: 549.406.726-20 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5000094-61.2020.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Superior Tribunal de Justiça passaram a adotar o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil) pode ser excepcionada quando for preservado o percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, desde que inexistentes outros bens. No caso dos autos, verifica-se que todos os outros meios ordinários de penhora fracassaram, o que permite, assim, excepcionar a regra da penhora de salário da parte executada, desde que haja preservação de sua dignidade e subsistência. Assim, analisado o demonstrativo de pagamento colacionado em ID 10472055946, entendo cabível determinar a penhora sobre 30% (trinta por cento) da remuneração líquida auferida pela parte devedora, por ser percentual modesto e que não prejudica a sua subsistência, ao passo que é capaz de assegurar paulatinamente o adimplemento da dívida, sem prejuízo de outras tentativas de constrição patrimonial, ou até mesmo de revisão do valor. Ante o exposto, oficie-se à empregadora da executada para efetivar os descontos no patamar de 30% (trinta por cento) do salário líquido da executada MARILEIA IENO GONÇALVES TEIXEIRA, devendo os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, até a quitação do débito de R$ 278.840,71 (duzentos e setenta e oito e oitocentos e quarenta reais e setenta e um centavos). Intimem-se. Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. LUCAS FRANCISCO MARSOLA SANCHES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraisópolis

03/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

Publicação

Publicação

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