Agravo em Recurso Especial 5000003-09.2022.8.13.0470 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 5000003-09.2022.8.13.0470 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes executadas (João Luiz e outros) intimadas para o recolhimento a título de custas, de Taxa Judiciária, e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o provimento conjunto nº 75/2018, artigo 12, § 3º, alterado pelo provimento conjunto número 126/2023. A referida guia é emitida no site do TJMG em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/guia-de-custas - Clicar em “Acesso ao sistema” (para abrir em nova página clique em “Sim”) - Em “Tipo de Processo:” selecione “Eletrônico (Pje)” - Informe o número do processo - Em “Tipo de Guia:” selecione “Incidente Processual nos Mesmos Autos” - Preencha o restante do formulário com as informações que se pede.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Art. 40-C, §1º, inciso I, do Provimento 148/2025 e diante da captura de tela anexa, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento ou a complementação da verba indenizatória (despesa processual) para expedição do mandado de intimação, conforme determinado ID 10654897239. O recolhimento deverá ser recolhido para cada destinatário dos mandados de [Citação/Intimação/Penhora/Avaliação], ainda que residentes no mesmo endereço.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento definitivo da sentença de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, ou no caso de parcela incontroversa, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de multa e penhora e de ser acrescido débito e os honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento) conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e em observância ao disposto no artigo 64, alínea "d" da Portaria nº 01/2024 desse Juízo (Portaria de Atos ordinatórios).

15/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/03/2026, 11:53

Baixa Definitiva

30/03/2026, 10:56

Publicação

30/03/2026, 10:15

Ato ordinatório

30/03/2026, 09:59

Publicação

30/03/2026, 09:51

Não Conhecimento de recurso

30/03/2026, 09:46

Documento (Decisão)

30/03/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2853768/MG (2025/0028513-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JOAO LUIZ DE ANDRADE SANTIAGO ADVOGADO: FABIANA FAVRETO - RS071056 EMBARGADO: INAH ALVARES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: GUILHERME FULGÊNCIO VIEIRA - MG084644 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2853768/MG (2025/0028513-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JOAO LUIZ DE ANDRADE SANTIAGO ADVOGADO: FABIANA FAVRETO - RS071056 EMBARGADO: INAH ALVARES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: GUILHERME FULGÊNCIO VIEIRA - MG084644 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2853768/MG (2025/0028513-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JOAO LUIZ DE ANDRADE SANTIAGO ADVOGADO: FABIANA FAVRETO - RS071056 EMBARGADO: INAH ALVARES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: GUILHERME FULGÊNCIO VIEIRA - MG084644 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853768/MG (2025/0028513-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOAO LUIZ DE ANDRADE SANTIAGO ADVOGADO: FABIANA FAVRETO - RS071056 AGRAVADO: INAH ALVARES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: GUILHERME FULGÊNCIO VIEIRA - MG084644 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853768/MG (2025/0028513-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOAO LUIZ DE ANDRADE SANTIAGO ADVOGADO: FABIANA FAVRETO - RS071056 AGRAVADO: INAH ALVARES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: GUILHERME FULGÊNCIO VIEIRA - MG084644 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853768/MG (2025/0028513-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO LUIZ DE ANDRADE SANTIAGO ADVOGADOS: RAIMUNDO CANDIDO NETO - MG098737 GABRIEL TRINDADE SILVA DE BRITO - MG206510 AGRAVADO: INAH ALVARES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: GUILHERME FULGÊNCIO VIEIRA - MG084644 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOAO LUIZ DE ANDRADE SANTIAGO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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