Execução da Pena 0019668-09.2014.8.13.0525 - TJMG

Execução da Pena 0019668-09.2014.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Documento (Mandado)

19/07/2023, 10:26

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - ESPECIALIZADA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2023 Agravante(s) - WELLINGTON MARTINS DE SOUZA; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Richardson Xavier Brant (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LOURIVAL BATISTA DE ALMEIDA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/07/2023, 00:00

Recebimento

11/07/2023, 14:12

Confirmada

11/07/2023, 13:50

Confirmada

11/07/2023, 13:43

Remessa (outros motivos)

11/07/2023, 13:34

Documento (Certidão)

11/07/2023, 13:34

Admonitória (designada; Juiz(a))

11/07/2023, 13:22

Decisão de Saneamento e Organização

05/07/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - ESPECIALIZADA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/06/2023 Agravante(s) - WELLINGTON MARTINS DE SOUZA; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Richardson Xavier Brant (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - LOURIVAL BATISTA DE ALMEIDA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/06/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 13:20

Documento (Outros documentos)

18/06/2023, 21:11

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 16:36

Confirmada

15/06/2023, 16:35

Documentos

Agravo em Execução Penal

•12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019668-09.2014.8.13.0525. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - POUSO ALEGRE TJMG - POUSO ALEGRE - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Avenida Dr. Carlos Blanco, 245 - Santa Rita - Pouso Alegre/MG - CEP: 37.550-000 - Fone: (35) 3429-6600 - E-mail: pso2crim@ tjmg.jus.br Autos nº. 0019668-09.2014.8.13.0525 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Rua Espírito Santo, 495 - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.160-030 Polo Passivo(s): WELLINGTON MARTINS DE SOUZA (RG: 19754777 SSP/MG e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA BENTO DORIA RAMOS, 2050 - SANTA EDWIRGES - POUSO ALEGRE/ MG Vistos, etc. 1-Ocondenado WELLINGTON MARTINS DE SOUZAfoi preso em flagrante em data de 03/02/2022, pelo cometimento em tese do delito tipificado no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, sendo-lhe anteriormente concedido nestes autos o benefício do cumprimento de pena no regime semiaberto em prisão albergue domiciliar (sequencial nº 165.1). Atento ao teor do artigo 52, da LEP, a prática de novo crime no curso da execução penal constitui falta grave e recomenda a adoção de medidas repressivas no tocante ao regime de cumprimento de pena, conforme disposto no artigo 118, da LEP. Extrai-se dos autos que em cumprimento de pena em regime mais benéfico, voltou o condenado a se envolver em nova prática delituosa e, ainda que não conte com sentença condenatória transitada em julgado, a pendência de nova ação penal em seu desfavor, imputando-lhe crime de gravidade concreta, torna imprescindível a revogação dos benefícios anteriormente concedidos e a recondução ao regime mais gravoso de cumprimento de pena. Assim o entendimento do e. TJMG: "EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE ACERTADO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.Tendo ocorrido a prática de novo delito, não é necessário que a sentença condenatória transite em julgado, bastando a simples ocorrência do fato tido como criminoso para que seja possível o reconhecimento da falta grave. Mostra-se acertada a decisão que reconheceu a falta grave e determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, bem com a fixação de novo marco temporal para fins de novos benefícios, ao apenado que comete novo crime no curso da execução, e se encontra no regime fechado, em virtude da impossibilidade regressão. Recurso não provido."(TJMG - 1.0481.11.001959-5/002 - Rel. Des. Doorgal Andrada - julg. 17/07/2013 - public. 24/07/2013)” Diante do exposto, considerando a prática de novo delito,REVOGO DEFINITIVAMENTE A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR CONCEDIDA PELA DECISÃO PROFERIDA NO SEQUENCIAL Nº 165.1, BEM COMO AUTORIZAÇÕES PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS,reconheço como FALTA GRAVEa conduta do condenado em praticar fato definido como crime doloso e determino a REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME PRISIONAL FECHADO, com fundamento no artigo 118, inciso I, c/c. artigo 52 da LEP, bem como REVOGOum sexto (1/6) dos dias remidos, se houver, até a data da aludida falta grave, nos termos do art. 127 da Lei nº 7.210/84, com a nova redação dada pela Lei nº 12.433/11. 2-Expeça-se novo atestado de pena, contando-se o REGIME FECHADO a partir da data da última prisão do condenado (03.02.2022) e intime-se as partes para conhecimento e eventuais requerimentos; 3-Requisite-se ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal desta Comarca informações acerca do atual andamento dos autos do processo nº 0000935-14.2022.8.13.0525, bem como se o caso, a remessa da guia de execução ainda que provisória a este Juízo de execução. 4-Comunique-se imediatamente a presente decisão à Direção do Presídio local, para adequação do regime de cumprimento de pena imposto ao sentenciado. I-se. JOSÉ DIMAS ROCHA MARTINS GUERRA JUIZ DE DIREITO

14/11/2022, 00:00

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Recebimento

Confirmada

Confirmada

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Decisão de Saneamento e Organização

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