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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG

2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

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Partes do Processo

CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

TRANS-SANT'ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentações

Recebidos os autos

18/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/10/2022, 00:00

WELLINGTON CONSTANTE

Terceiro

WINDSON CONSTANTE

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO

OAB/GO 30585·Representa: Autor

AURELIO PASSOS SILVA

OAB/MG 88303·Representa: Réu

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB/MG 83515·Representa: Réu

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

Terceiro

WELLINGTON CONSTANTE

Terceiro

WINDSON CONSTANTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

WELLINGTON CONSTANTE

OUTROS_PARTICIPANTES

WINDSON CONSTANTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Juntada de petição eletrônica

17/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

17/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/09/2022, 14:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/09/2022, 13:57

Juntada de petição eletrônica

22/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/09/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

15/09/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

15/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

15/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/09/2022, 16:35

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/09/2022, 07:30

Juntada de petição eletrônica

05/09/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/09/2022, 17:50

Despacho

•01/09/2022, 17:56

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Partes do Processo(8)

Recebidos os autos

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Juntada de petição eletrônica

Remetidos os autos

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Juntada de petição eletrônica

Comunicado o acórdão em:

Comunicado o acórdão em:

Julgamento previsto para:

Autos colocados "em mesa" em

Resultado do julgamento:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Juntada de petição eletrônica

Todas as movimentações(21)