Recurso Extraordinário 5009855-43.2022.8.13.0313 - TJMG

Recurso Extraordinário 5009855-43.2022.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RAMON CAMPIDELIS CORREIA CPF: 128.725.886-71 DECISÃO I – DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA DEFESA: Intimadas as partes para cumprirem as determinações previstas no art. 422 do CPP, a defesa do réu Ramon apresentou rol de testemunhas e pleiteou diligências (ID nº 10360539222). Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer na peça de ID nº 10375407666. É o relatório. Decido. Ante o requerimento formulado pela defesa e o parecer ministerial, passo a análise do pleito: a) DO DIREITO DO RÉU DE ACOMPANHAR A SESSÃO DO TRIBUNAL DE JÚRI DE FORMA PRESENCIAL; A defesa requereu que a sessão plenária só ocorra com a presença do réu. Considerando que o acusado já foi extraditado, estando no Brasil desde o dia 21 de dezembro de 2024, vislumbro não haver óbice ao pleito, tratando-se portanto de procedimento padrão. b) UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS CIVIS: Em relação ao pleito defensivo quanto à apresentação do acusado em plenário, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri da Comarca de Ipatinga PROCESSO Nº: 5009855-43.2022.8.13.0313 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] trata-se de procedimento padrão adotado, sendo ônus da parte que pleitea a gestão necessária para tanto. c) PUBLICIDADE DO ATO: A defesa requereu que seja assegurado a qualquer cidadão, inclusive familiares e estagiários, que sejam autorizados a participarem da sessão desde o início, inclusive do sorteio do Jurados. Ante o princípio da publicidade dos atos processuais, segundo o qual a restrição ao caráter público dos processos somente é admissível em casos excepcionais, como, por exemplo, em situações que envolvam crimes sexuais ou outras circunstâncias que justifiquem a medida, não sendo o caso dos autos, que seguirão o procedimento padrão previsto na legislação. d) CIÊNCIA DE GRAVAÇÃO DOS DEBATES NA SESSÃO DO JÚRI - SUSTENTAÇÃO DA DEFESA - RESGUARDANDO A IMAGEM DOS JURADOS: A defesa pleiteou pela gravação dos debates, em especial a fala da defesa, sem a imagem dos jurados. Instado a se manifestar o membro do Ministério Público informou não autorizar o registro de sua imagem. Saliente-se que o princípio da publicidade dos atos não guarda relação com a filmagem dos debates, isso porquê haverá o registro das teses em ata, além do que, o julgamento será público e poderá ser visto por quem nele comparecer. Nestes termos, está autorizada apenas a filmagem da atuação da defesa, caso queira, preservando a imagem de todos os demais componentes da sessão, inclusive o Ministério Público, Conselho de Sentença, Plateia e Serventuários da Justiça. e) PREPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EXIBIÇÃO DE MATERIAL AUDIOVISUAL: A defesa requereu que fosse disponibilizado as partes equipamento para exibição de material audiovisual. Consigo que em caso de exibição de mídia em plenário, a parte que desejar deverá providenciar computador e cabo HDME para viabilizar a exibição No que tange ao pedido de transferência do acusado para a Penitenciária Nelson Hungria, vislumbro restar prejudicado o pedido, tendo em vista que este já se encontra recolhido no referido complexo. Em relação ao pedido formulado pelo Ministério Público, AUTORIZO a exibição em Plenário de Julgamento dos instrumentos do crime porventura aprendidos nos autos. Para tanto, determino que a secretaria certifique acerca da existência de materiais apreendidos e, caso haja, requisite-os a quem os custodie. II– DA SESSÃO PLENÁRIA: Junte-se relatório do processo, extraindo-se cópia do relatório da decisão de pronúncia e de outros documentos essenciais, para serem distribuídas aos jurados no dia do julgamento, a teor do que dispõe o artigo 472, parágrafo único do CPP. Estando preparado o processo, designo o dia 08 de Maio de 2025, às 9h., para que o réu Ramon Campidelis Correia seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular. O julgamento será realizado na Câmara Municipal de Ipatinga, localizada na Praça dos Três Poderes - Centro, Ipatinga-MG. A secretaria, apresente eventuais objetos e/ou armas apreendidos, havendo anterior requerimento das partes. Intimar o réu, sua Defesa, o Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes. Junte-se CAC e FAC do réu e da vítima. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Ipatinga, 31 de Janeiro de 2025 FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz(íza) de Direito Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri da Comarca de Ipatinga

03/02/2025, 00:00

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