Agravo em Recurso Especial 5008837-89.2019.8.13.0701 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 5008837-89.2019.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198471/MG (2024/0366375-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000 ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE UBERABA/MG contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 19ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de remessa oficial, assim ementado (fls. 358/365e): APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. MEDIDAS PROTETIVAS. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DEVER DO MUNICÍPIO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. 1. A pessoa portadora de deficiência tem direito ao acesso amplo e igualitário aos serviços de saúde e assistência social, que devem ser garantidos pelo Poder Público (arts. 23, II e 196, da CR/88 c/c arts.18 e 39, da Lei nº 13.146/2015). 2. Sendo incontroverso que o substituído processual é portador de enfermidade mental e necessita de tratamento médico e acompanhamento psicossocial, patente a obrigação do Município de Uberaba em providenciar os meios necessários à garantia de sua saúde e integridade, a fim de lhe propiciar uma vida digna. 3. Não se vislumbram razões para que a Fazenda Pública se coloque além do alcance das multas cominatórias, pois essa medida não visa desfalcar o erário, mas garantir a efetividade das decisões judiciais. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 441/443e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 1.022, II e 489, II, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; 8º e 537, § 1º do Código Tributário Nacional. Aponta omissão sanada no acórdão recorrido, porquanto (fls. 449/480e): Nesse contexto, embora conhecido o reexame necessário, não houve integral apreciação da condenação municipal, sobretudo porque a multa arbitrada constitui importante parcela condenatória, hábil a impactar as finanças públicas diante da ausência de limitação do valor arbitrado. Ainda que se entenda que o r. acórdão teria apreciado as astreintes quando fundamentou sobre o “objeto do recurso”, prestou pronunciamento jurisdicional de forma insatisfatória, data venia, pois omitiu-se sobre a seguinte alegação municipal: “não deverá subsistir a pretensão de fixação de multa diária, notadamente, pelo fato de o tratamento está sendo ofertado aos necessitados, devendo, pois, ser declarada insubsistente” – trecho extraído do recurso de apelação contido em doc. de ordem 81 dos autos n.º 1.0000.23.072431-2/001. Ou seja, o acórdão se manifestou, especificamente, sobre a impossibilidade de substituir a multa cominatória por bloqueio de verbas públicas. Diante da vulneração aos artigos 489, inciso II, §1º, inciso IV, 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil, o Município de Uberaba opôs Embargos de Declaração n.º 1.0000.23.072431-2/002 alegando omissão do r. acórdão mineiro relativamente à desnecessidade de fixar multa cominatória no caso concreto, pois, desde a apresentação de contestação pelo Ente Municipal houve expressa anuência com o pleito requerido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, corroborado pelos documentos apresentados aos autos, a esvaziar, por conseguinte, a necessidade/finalidade coercitiva das astreintes (o que também foi objeto de argumentação no recurso de apelação anteriormente interposto). O Município de Uberaba demonstrou que a negativa de prestação jurisdicional também decorre da ausência de enfrentamento, em reexame necessário e apelação, das próprias circunstâncias do caso concreto. Afinal, trata-se de pleito de assistência social e de saúde em favor de paciente portador de sofrimento mental que, a despeito de o Município ter envidado todos os esforços para ofertar o devido tratamento ambulatorial, não poderia suplantar a vinculação do próprio paciente e correspondente autorização do Sistema Único de Saúde. Assim, a aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), é inadequada ao caso concreto e não observa a própria finalidade ( razoabilidade e proporcionalidade constitucionais) da imposição. É ler: Alega a necessidade de exclusão da multa cominatória, em decorrência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ou, subsidiariamente, seja reduzida e revisado seu valor mínimo, bem como estabelecido patamar máximo. Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fls. 523/526e), interposto Agravo foi convertido em Recurso Especial (fl. 598e). O Ministério Publico Federal opinou pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu improvimento (fls. 243/248e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, a controvérsia em exame refere-se à inconformidade com a decisão das instâncias de origem que, nos autos de ação ajuizada com o objetivo de assegurar a aplicação de medidas protetivas, cumulada com pedido de antecipação de tutela de mérito, impôs multa cominatória ao Município de Uberaba em caso de descumprimento das referidas medidas, que incluem acompanhamento, apoio, orientação ao paciente, bem como o adequado atendimento social e psicológico. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Desse modo, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O atual Código de Processo Civil considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento pelo julgador dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, confira-se a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. pp. 1.249-1.250 - destaque no original). Esposando tal entendimento, o precedente das turmas da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EVIDENCIADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado. 2. Hipótese em que, no acórdão proferido quando do julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo permaneceu (i) omisso quanto à tese do arrematante de que, depois de expedida a carta, a anulação da arrematação por vício ocorrido na execução exigiria ação própria e (ii) contraditório na parte em que reconhece o defeito na citação por edital, anulando os atos posteriores, mas não invalida a citação em si. 3. A contradição deve ser reconhecida, porque não é compreensível tornar sem efeito todos os atos processuais posteriores à citação, porquanto viciada, sem anulá-la (a própria citação), sendo certo que o comparecimento espontâneo do réu não convalida a citação viciada, mas apenas supre a falta de tal ato e, por isso, não opera efeitos retroativos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.308.996/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 4/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. EXTINÇÃO DO FEITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/215. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÓRTE DE ORIGEM. I- Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando o pagamento de reajuste de 3,17 % sobre os seus vencimentos da autora, a partir da conversão de Cruzeiro para URV. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para anulação do acórdão dos embargos de declaração. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo não se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia. IV - Assiste razão à parte recorrente no que toca às alegadas omissões. De fato, a parte insurgente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, ausência de prescrição, diante de título ilíquido. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. V - Diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: (REsp n. 1.928.874/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022 e EDcl no AREsp n. 1.486.730/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 9/3/2020). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.026.542/MA, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 29.5.2023, DJe de 31.5.2023). De outra parte, o atual Estatuto Processual admite o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma "[...] com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Anote-se, entretanto, ser "firme o posicionamento deste Tribunal Superior segundo o qual não é admissível o prequestionamento ficto aos processos julgados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973" (AgInt no REsp 1.409.731/AP, de minha relatoria, 1ª T., DJe 07.11.2017). Na mesma esteira, confiram-se ainda: STF, ARE 960.736 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª T., DJe 28.06.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.060.235/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T., DJe 1º.12.2017; AgInt no REsp 1.298.090/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 13.11.2017. Não obstante, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente se pode considerar prequestionada a matéria especificamente alegada - de forma clara, objetiva e fundamentada - e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, consoante demonstram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). [...] VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017). Por outro lado, se é correto afirmar a ampliação, pelo Código de Processo Civil, da possibilidade de reconhecimento do prequestionamento nas situações indicadas, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art. 1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República (CR, art. 105, III), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre, por conseguinte, o fato de o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 estar adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios, providência vedada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência. A esse respeito, adverte o professor Cassio Scarpinella Bueno: O prezado leitor poderá objetar que o art. 1.025 só terá aplicação quando o STF ou STJ considerarem existentes os vícios que motivaram a apresentação dos declaratórios e, nesse sentido, que os embargos de declaração foram indevidamente inadmitidos ou rejeitados. De fato, prezado leitor, é o que está escrito, com todas as letras no dispositivo ora examinado. Contudo, em tais casos, o mais adequado é que o recurso especial (ou, até mesmo, o recurso extraordinário) fosse acolhido por violação a algum inciso do art. 1.022, por haver nele error in procedendo e que houvesse determinação para que outra decisão fosse proferida com a superação ou a correção daqueles vícios. É que a causa tem que ser efetivamente decidida para o cabimento dos recursos especial e extraordinário (sempre os incisos III do art. 102 e 105 da CF), não bastando que seja suposto, no acórdão recorrido, o que deveria ter sido decidido, mas não o foi. Tanto o acórdão não decidiu, como deveria ter decidido, que a aplicação do art. 1.025 supõe que o STF ou o STJ "considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", isto é, ao menos um dos vícios que motivaram a apresentação dos declaratórios. Importa, pois, que pensemos no recurso especial e no recurso extraordinário no seu ambiente adequado, para afastar a concepção, errada, de que os Tribunais Superiores, quando o julgam, agem (ou podem agir) como se fossem um mera nova instância recursal. Eles não são - e não podem ser tratados como se fossem - uma terceira ou quarta instância. [...]A redação do art. 1.025, mesmo para quem não queira ver nela alteração que justifique sua inconstitucionalidade formal, destarte, só acaba por aprimorar o ritual de passagem a que fiz referência de início, transportando indevidamente para os Tribunais Superiores o ônus de definir o que foi e o que não foi suscitado para, verificando o que não foi decidido, embora indevidamente, entender cabíveis recursos que, de acordo com a CF, pressupõem "causa decidida". (Manual de Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. pp. 741-742). Semelhante compreensão expressa Eduardo Ribeiro, verbis: Sendo certo que o cabimento de extraordinário e especial acha-se previsto na Constituição e que, como já frisado, a exigência do prequestionamento resulta exatamente do que nela se acha prescrito, não há como dispensá-lo. [...] Verifica-se que, da Súmula 356, nos termos em que tem sido entendida, e do art. 1.025 do CPC/2015, resultaria, em última análise, que o prequestionamento pode ser dispensado. Com efeito, se o acórdão dos embargos de declaração não supriu, se for o caso, a omissão, a matéria persistirá como não tendo sido objeto de decisão. Por conseguinte, continuará a não haver o prequestionamento. Não se percebe, aliás, por que exigir-se a interposição de declaratórios, quando de todo irrelevante o que deles possa advir com relação ao ponto. E mais, onde se encontrará amparo constitucional para ter-se o cabimento do extraordinário e do especial condicionado à manifestação de tais embargos? Seja-nos escusado insistir em que o cabimento daqueles recursos, sendo constitucionalmente regulado, não se expõe a ser modificado por lei ordinária. Em vista do exposto, forçoso concluir que o Código de Processo Civil, embora admitindo a necessidade de prequestionamento, corretamente entendido como exame da matéria pelo acórdão recorrido, contraditoriamente teve-o como dispensável nas duas hipóteses examinadas. E, o que é mais grave, infringindo a Constituição, em que se encontra o legítimo fundamento para tê-lo como requerido, reputou dispensável nos casos apontados, o que não é dado à lei ordinária fazer. (O Prequestionamento e o novo CPC. In Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais. Ano 41, vol. 256. Junho de 2016. pp. 177-178). Acolhendo esse entendimento, destaque-se os julgados de ambas as Turmas da 1ª Seção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AOS ART. 1.022, II, E 489, § 1º, DO CPC/15. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO VIGENTE ESTATUTO PROCESSUAL. APLICABILIDADE RESTRITA A QUESTÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A ASPECTOS ENVOLVENDO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA RELEVANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. III - A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Considera-se omissa, ainda, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/15. IV - O vigente Estatuto Processual admite, no seu art. 1.025, o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma com a mera oposição de embargos de declaração, independentemente da efetiva manifestação da instância ordinária sobre as teses expostas. V - Se é correto que o novo Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de reconhecer o prequestionamento nas situações que indica, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art. 1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República (CR, art. 105, III), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre, por conseguinte, que o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 está adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos- probatórios, providência que lhe permanece interditada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência. Precedentes. VI - Extrai-se dos julgados deste Superior Tribunal sobre a matéria que o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv. i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv. ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia. VII - In casu, verifica-se a ausência de pronunciamento da Corte de origem a respeito de matéria fática relevante. VIII - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação. (REsp 1.670.149/PE, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018). PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015). ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DO INSS. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TESE DO INSS NÃO APRECIADA. MATÉRIAS FÁTICAS NÃO ABORDADAS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. Tanto o Recurso Especial quanto o acórdão dos Embargos de Declaração são regidos pelo Código de Processo Civil de 2015. Preliminares de violação do art. 1.022 do CPC/2015 2. Na preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 do INSS, são aventadas as seguintes omissões: "O v. julgado é omisso e obscuro. Utilizou-se de voto proferido em outro processo. Não analisou a questão da falta de citação do INSS na ação trabalhista nº 8.157/97 o que por si só inviabilizaria que o Ente Público fosse incluído no polo passivo da demanda ordinária. Não analisou a prescrição em relação ao INSS que não participou e jamais foi citado na ação trabalhista nº 8.157/97. Não analisou o fato de que a despeito da ação trabalhista ter sido ajuizada em 1997, a parte autora se encontrava redistribuída ao INSS desde 1991. Desta forma, como poderia ter sido interrompida a prescrição em relação ao INSS? Não analisou as peculiaridades do caso que implicariam na improcedência da ação." 3. O acórdão que apreciou os Embargos de Declaração, por sua vez, examinou a questão sob a ótica de legitimidade passiva: "quanto à falta de sua citação na ação trabalhista, sendo ilegítima para figurar no pólo passivo, verifico que o fato do INSS não ter feito parte da relação não lhe retira qualquer responsabilização, na medida em que são direitos incorporados ao patrimônio do servidor. Assim, acolho os declaratórios do INSS para acrescer a fundamentação acima ao acórdão embargado." 4. Não obstante a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 de que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou", tal dispositivo legal merece interpretação conforme a Constituição Federal (art. 105, III) para que o chamado prequestionamento ficto se limite às questões de direito, e não às questões de fato. 5. Não há, portanto, como presumir, com base no art. 1.025 do CPC/2015, os fatos trazidos em Embargos de Declaração como ocorridos, sob pena de extrapolação da competência constitucional do STJ de intérprete da legislação federal infraconstitucional, fundamento este que dá suporte ao previsto na Súmula 7/STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial") e afasta a possibilidade de o STJ infirmar as premissas fáticas estabelecidas na origem. 6. Na presente hipótese, não há como abstrair, do acórdão embargado, os fatos alegados pela parte recorrente e que servem de premissa à tese de direito invocada. 7. Assim, merece provimento o Recurso do INSS para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos à origem para que haja pronunciamento sobre as matérias fáticas e suas repercussões jurídicas assinaladas nos Embargos de Declaração. 8. Com relação ao Recurso Especial da União não se constata a mesma nulidade no acórdão dos Embargos de Declaração. 9. Fica prejudicada a análise dos Recursos Especiais da União e do INSS quanto ao mérito, em razão do acolhimento da preliminar de nulidade apontada pelo INSS. 10. Recurso Especial do INSS provido e Recurso Especial da União desprovido quanto às preliminares de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Prejudicada a análise das questões mérito. (REsp 1.644.163/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017). Isso considerado, segue-se que o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv. i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv. ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia ou demandar interpretação de direito local. Entretanto, se tais requisitos estiverem preenchidos, mas os temas jurídicos associados aos vícios de integração apontados disserem respeito à questão de direito, restará, em princípio, caracterizado o prequestionamento ficto, possibilitando a esta Corte a análise imediata da tese, independentemente de pronunciamento expresso do tribunal a quo, a teor do disposto no art. 1.025 do CPC. No caso, o Recorrido ajuizou ação para aplicação de medidas protetivas a tutelado em face do Município Recorrente, objetivando "[...] 1) permitir o ingresso dos técnicos de Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social na residência do tutelado a fim de acompanhamento social, apoio e orientação do paciente e acompanhamento médico e psicológico; 2) condenar as requeridas na obrigação de fazer, consistente em assumir os cuidados do tutelado Luciano, auxiliando o genitor Geraldo Antônio de Oliveira nos cuidados do cidadão, contribuindo financeiramente para a contratação de um cuidador em tempo integral; e 3) condenar o Município de Uberaba na obrigação de fazer consistente em promover as medidas de proteção ao paciente, a fim de proceder acompanhamento, apoio e orientação a ele, bem como o devido atendimento social e psicológico e o acompanhamento e tratamento em saúde mental que ele necessitar; sob pena de multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento desta decisão (fls. 277/281e). O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: (i) determinar que seja permitido o ingresso dos técnicos da Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social na residência do substituído LUCIANO APARECIDO DE OLVEIRA, a fim de que promovam o acompanhamento social, apoio e orientação do paciente, bem como o acompanhamento médico e psicológico; (ii) condenar as requeridas LUCIMAR APARECIDA DE OLIVEIRA e LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA na obrigação de fazer consubstanciada em assumir os cuidados do substituído e contribuir financeiramente para a contratação de cuidador em tempo integral; (iii) condenar o Município de Uberaba na obrigação de fazer consistente em disponibilizar ao substituído acompanhamento, apoio, orientação, atendimento social, psicológico e de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo e à remessa oficial (fls. 358/365e): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE UBERABA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Nelzio Antônio Papa Junior, da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que, no âmbito da ação para aplicação de medidas protetivas em favor de LUCIANO APARECIDO DE OLVEIRA e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra o MUNICÍPIO DE UBERABA, LUCIMAR APARECIDA DE OLIVEIRA e LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) determinar que seja permitido o ingresso dos técnicos da Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social na residência do substituído LUCIANO APARECIDO DE OLVEIRA, a fim de que promovam o acompanhamento social, apoio e orientação do paciente, bem como o acompanhamento médico e psicológico; (ii) condenar as requeridas LUCIMAR APARECIDA DE OLIVEIRA e LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA na obrigação de fazer consubstanciada em assumir os cuidados do substituído e contribuir financeiramente para a contratação de cuidador em tempo integral; (iii) condenar o Município de Uberaba na obrigação de fazer consistente em disponibilizar ao substituído acompanhamento, apoio, orientação, atendimento social, psicológico e de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). (...) O MUNICÍPIO DE UBERABA pleiteia a reforma parcial da sentença apenas para que seja excluída a multa por descumprimento da obrigação de fazer, aduzindo, em síntese, que a imposição da medida resulta em privação de recursos públicos escassos, sendo mais adequada a determinação de bloqueio de verbas públicas. Não vislumbro razões para que não seja aplicada multa cominatória em desfavor da Fazenda Pública. Isso porque, longe de desfalcar o erário, visa, em primeiro plano, garantir a efetividade da decisão apelada. Além disso, basta que o apelante cumpra fielmente o comando judicial para se ver livre do preceito. Lado outro, destaca-se que bloqueio de valores é medida mais gravosa que a imposição de multa e significa a subtração de numerário dos cofres públicos. Assim, no caso concreto, somente no caso de ocorrer o descumprimento da obrigação que lhe fora imposta, será viável a incidência de multa e, somente se for necessário, ordem de bloqueio judicial. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, confirmo a sentença em reexame necessário conhecido de ofício e nego provimento ao recurso. Após, o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração da Recorrente (fls. 441/443e): Sustenta a existência de omissão quanto à falta de apresentação de resistência ao pedido de condenação à obrigação de promover o tratamento de saúde do substituído LUCIANO APARECIDO DE OLVEIRA, o que retira a necessidade de fixação da multa, até porque vem fornecendo o tratamento adequado desde a concessão da liminar. Aduz que o cumprimento do comando judicial depende do interesse e anuência do paciente em dar continuidade ao tratamento. Pugna, em decorrência do princípio da eventualidade, pela limitação do valor da multa e sua destinação ao sistema público municipal de saúde. O Ministério Público apresentou contraminuta, em que suscitou preliminar de inovação recursal e, no mérito, pugnou pela rejeição dos embargos. (...) Razão assiste ao Ministério Público, porquanto as questões aduzidas nos presentes embargos (ausência de resistência quanto ao pedido de realização do tratamento; limitação do valor da multa e sua destinação), não foram aventadas no recurso de apelação, e não foram objeto de apreciação no reexame necessário, na medida em que, por óbvio, a turma julgadora entendeu pela desnecessidade de reforma da sentença nesse ponto. Ressalto que a suposta ausência de resistência quanto ao pedido de realização do tratamento não se consubstancia em matéria de ordem pública, pois caracteriza reconhecimento do pedido. Na verdade, a falta de interesse processual somente se verificaria caso ficasse constatado que o tratamento vinha sendo fornecido nos moldes pleiteados na inicial, o que não ocorreu. O Recorrente sustenta haver omissão no acórdão, quanto "[...] que o apelante cumpra fielmente o comando judicial para se ver livre do preceito”, uma vez que não foram consideradas as objeções dos envolvidos ou a real necessidade da fixação de medida coercitiva" e ainda que "[...] existe omissão no r. Acórdão quanto ao valor estabelecido como multa cominatória, uma vez que, diante da ausência de um limite, eventual valor poderia resultar em quantia absolutamente irrazoável e danosa ao Orçamento Público Municipal"(fls. 388/393e). Portanto, o Tribunal de origem não analisou a omissão destacada ao fundamentar no sentido de que "[...] não vislumbro razões para que não seja aplicada multa cominatória em desfavor da Fazenda Pública. Isso porque, longe de desfalcar o erário, visa, em primeiro plano, garantir a efetividade da decisão apelada. Além disso, basta que o apelante cumpra fielmente o comando judicial para se ver livre do preceito" e "[...] lado outro, destaca-se que bloqueio de valores é medida mais gravosa que a imposição de multa e significa a subtração de numerário dos cofres públicos (fls. 358/365e). À vista desse cenário, vislumbro tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada. Prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

05/05/2025, 00:00

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