Processo de Apuração de Ato Infracional 0001792-28.2022.8.13.0568 - TJMG

Processo de Apuração de Ato Infracional 0001792-28.2022.8.13.0568 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/11/2025 COMARCA DE SABINÓPOLIS-MG- Edital de citação com prazo de 15 (quinze) dias. O Dr. José Francisco Tudéia Júnior, MM. Juiz de Direito da Comarca de Sabinópolis-MG, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo os autos de nº 5000736-64.2025.8.13.0568, Ação de INVENTÁRIO requerida por JOSÉ ANTÔNIO DIAS RIBEIRO, brasileiro, casado, pedreiro, inscrito no CPF sob o nº 419.455.656-91 em virtude do falecimento de EFIGÊNIA DE FÁTIMA DA SILVA. E, por este meio, ficam CITADOS os interessados incertos e desconhecidos (CPC, art. 626, §1º parte final) para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências da Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, de futuro, não aleguem desconhecimento, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado na cidade de Sabinópolis-MG, aos 25 dias do mês de novembro de 2025. Eu, Ádma de Pinho Tavares, Oficial Judiciário, digitei. Juiz de Direito:

01/12/2025, 00:00

Trânsito em julgado

22/09/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 07:42

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

09/09/2025, 16:27

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:16

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 09:33

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

06/08/2025, 09:33

Mero expediente

14/07/2025, 10:08

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 11:46

Documentos

Processo de Apuração de Ato Infracional

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: E. S. D. J. CPF: 20.971.057/0001-45 RÉU: E. S. D. J. CPF: 156.840.176-06 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 0001792-28.2022.8.13.0568 CLASSE: [INFÂNCIA INFRACIONAL] PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) ASSUNTO: [Estupro de Vulnerável] Trata-se de resposta à representação de E. S. D. J., no ID.10296008774. Em exame preliminar, foi recebida a representação formulada pelo Ministério Público, determinando a citação do adolescente, na pessoa de seu representante legal, para oferecimento de resposta no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 186, §3º da Lei 8.069/90. Em sede de reposta à representação, a defesa sustenta, em resumo, que, a época dos fatos o representado possuía menos de quatorze anos e, conforme relatórios emitidos pelo Conselho Tutelar, apresenta transtornos psiquiátricos e certa incapacidade intelectual, o que torna um risco para a própria família. Diante disso, pugna pela instauração de incidente de sanidade mental e a concessão da remissão. Instado a manifestar, o Ministério Público requereu a rejeição dos pedidos formulados, pugnando pelo prosseguimento do feito (ID.10374507878). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do incidente de insanidade mental Em que pesem as teses trazidas pelas Defesas, não há como acolher o pedido de instauração de incidente de insanidade metal. Isso porque, da análise dos autos, extrai-se que não há informações suficientes que levam a crer que o representado é portador de algum transtorno metal. Com efeito, como bem apontado pelo Ministério Público, não há indícios mínimos de inimputabilidade, uma vez que não há elementos que indique a condição mental apontada pela defesa do representado. Assim, rejeito o pedido de instauração de incidente de insanidade metal de E. S. D. J.. Da Remissão A remissão é recomendada em casos em que se atribuem a adolescentes atos infracionais de menor gravidade, bem assim quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 126 do ECA. No caso dos autos, verifica-se a prática de condutas graves, equiparadas ao crime de estupro de vulnerável. Diante disso, e, em conformidade com Ministério público, INDEFIRO o pedido de remissão formulado em favor do representado e determino o prosseguimento do feito. No mais, inclua-se o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Ciência ao MP. Intimações, requisições e expedientes necessários. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito M.L.S Vara Única da Comarca de São João Evangelista

25/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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