Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004653-12.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

CNPJ

Autor

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA

OAB/MG 82165·CPF·Representa: Autor

LUCIANO NEVES DE SOUZA

OAB/MG 74337·CPF·Representa: Autor

RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA

OAB/MG 82165·CPF·Representa: Réu

LUCIANO NEVES DE SOUZA

OAB/MG 74337·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

01/02/2026, 10:20

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:05

Publicação

09/12/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5004653-12.2019.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA CPF: 17.689.837/0001-92 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Intimadas as partes sobre juntada de acórdão de agravo que negou provimento ao recurso. LUCINEY DA ROCHA MOTA Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 15:46

Expedida/Certificada

04/12/2025, 15:46

Reativação

04/12/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 02:11

Definitivo

24/03/2025, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 17:47

Publicação

06/03/2025, 00:45

Todas as movimentações(225)

Definitivo

01/02/2026, 10:20

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:05

Publicação

09/12/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:07

Documentos

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5004653-12.2019.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA CPF: 17.689.837/0001-92 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Intimadas as partes sobre juntada de acórdão de agravo que negou provimento ao recurso. LUCINEY DA ROCHA MOTA Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 15:46

Expedida/Certificada

04/12/2025, 15:46

Reativação

04/12/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 02:11

Definitivo

24/03/2025, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 17:47

Publicação

06/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA CPF: 17.689.837/0001-92 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): comprovante da expedição de alvará judicial, através do sistema DEPOX, constando os dados bancários fornecidos pela parte beneficiária, que segue para conferência e assinatura do MM Juiz. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica LEILA CRISTINA CELESTINO RUHENA Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5004653-12.2019.8.13.0145 [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2025, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 15:37

Documento (Alvará)

27/02/2025, 15:37

Documento (Certidão)

27/02/2025, 15:22

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:25

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 05:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2024, 17:50

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 14:29

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 23:36

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 17:53

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 15:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2024, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 08:40

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 15:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/11/2024, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 20:31

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 17:10

Mero expediente

31/10/2024, 15:20

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2024, 14:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/10/2024, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 19:17

Mero expediente

04/10/2024, 18:40

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 11:20

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 05:51

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 16:53

Mero expediente

17/09/2024, 08:25

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 08:16

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 13:22

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:58

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 10:33

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2024, 06:25

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 14:19

Decurso de Prazo

09/08/2024, 01:35

Decurso de Prazo

09/08/2024, 01:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 17:26

Mero expediente

30/07/2024, 17:04

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 05:42

Decurso de Prazo

27/07/2024, 01:23

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 03:53

Mero expediente

01/07/2024, 22:45

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 16:32

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 18:57

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/06/2024, 18:08

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 05:10

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 11:33

Petição (Embargos de declaração)

19/03/2024, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 03:31

Rejeição

27/02/2024, 17:58

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:19

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 09:42

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 17:19

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 18:11

Mudança de Classe Processual

09/10/2023, 18:10

Mero expediente

09/10/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 11:29

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 02:28

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 16:53

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 12:15

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 05:24

Mero expediente

18/09/2023, 23:13

Documento (Outros documentos)

17/09/2023, 02:00

Documento (Outros documentos)

16/09/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUCIANO NEVES DE SOUZA, RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/06/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - LUCIANO NEVES DE SOUZA, RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUCIANO NEVES DE SOUZA, RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Autos distribuídos e conclusos ao Des. Sandra Fonseca em 04/05/2023 Adv - LUCIANO NEVES DE SOUZA, RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/03/2023, 16:43

Petição (Contra-razões)

29/03/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2023, 10:40

Petição (Apelação)

17/02/2023, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 04:04

Procedência

02/02/2023, 16:51

Conclusão (para julgamento)

16/01/2023, 11:47

Movimentação processual

15/01/2023, 04:23

Movimentação processual

15/01/2023, 04:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2023, 04:22

Mero expediente

12/01/2023, 17:10

Conclusão (para julgamento)

16/12/2022, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 18:39

Mero expediente

15/12/2022, 18:43

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 10:17

Movimentação processual

14/11/2022, 12:56

Mero expediente

10/11/2022, 20:38

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 10:45

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 09:38

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 11:25

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 13:32

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 04:34

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 11:24

Decurso de Prazo

08/10/2022, 23:01

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 07:04

Mero expediente

14/09/2022, 16:39

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 05:48

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 09:33

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:42

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 09:48

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 17:05

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 17:04

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 22:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 22:04

Mero expediente

15/07/2022, 19:05

Conclusão (para despacho)

15/07/2022, 11:50

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2022, 09:24

Mero expediente

10/06/2022, 19:30

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 03:04

Decurso de Prazo

13/05/2022, 00:38

Apensamento

10/05/2022, 15:49

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 12:03

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 15:02

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 15:15

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 16:02

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2021, 02:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 02:07

Mero expediente

16/11/2021, 17:24

Conclusão (para despacho)

16/11/2021, 12:51

Decurso de Prazo

09/10/2021, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 15:01

Mero expediente

20/09/2021, 18:42

Conclusão (para despacho)

14/06/2021, 14:20

Petição (Petição (outras))

10/06/2021, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2021, 06:10

Mero expediente

18/05/2021, 20:10

Conclusão (para despacho)

13/04/2021, 10:12

Decurso de Prazo

22/01/2021, 08:10

Petição (Petição (outras))

14/12/2020, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2020, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2020, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2020, 17:19

Mero expediente

04/12/2020, 16:11

Petição (Petição (outras))

04/12/2020, 14:06

Conclusão (para despacho)

03/12/2020, 08:11

Petição (Petição (outras))

24/11/2020, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2020, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2020, 18:01

Decurso de Prazo

19/11/2020, 00:23

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 10:58

Petição (Petição (outras))

27/10/2020, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2020, 14:53

Petição (Petição (outras))

24/09/2020, 08:30

Mero expediente

24/09/2020, 01:33

Conclusão (para julgamento)

25/06/2020, 16:58

Petição (Petição (outras))

23/06/2020, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2020, 09:23

Mero expediente

20/05/2020, 16:39

Conclusão (para decisão)

20/05/2020, 16:22

Mero expediente

19/05/2020, 00:43

Conclusão (para despacho)

15/05/2020, 15:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2019, 16:35

Petição (Petição (outras))

02/12/2019, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2019, 15:35

Mero expediente

12/11/2019, 13:36

Conclusão (para despacho)

01/11/2019, 10:42

Petição (Petição (outras))

08/07/2019, 15:06

Petição (Petição (outras))

28/06/2019, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2019, 15:02

Mero expediente

11/06/2019, 23:34

Conclusão (para despacho)

29/05/2019, 08:19

Petição (Petição (outras))

23/04/2019, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2019, 18:34

Mero expediente

08/04/2019, 22:39

Conclusão (para despacho)

28/03/2019, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2019, 08:00

Distribuição (sorteio)

27/03/2019, 19:50

Intimação

•28/02/2025, 00:00

Apelação Cível

•02/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•26/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•05/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•08/05/2023, 00:00