Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 22/06/2023
Recorrente(s) - CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA; DIMASA S/A; MARIA DAS DORES LEMOS SILVA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - RENATA ALVES DOS SANTOS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALEXANDRE LOPES RESENDE, DEBORA LOPES LUCIANO, GERALDO DONIZETE LUCIANO, JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS, LEANDRO DE DEUS FILHO, LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE, MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO, MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA, THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 22/06/2023
Recorrente(s) - CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA; DIMASA S/A; MARIA DAS DORES LEMOS SILVA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - RENATA ALVES DOS SANTOS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALEXANDRE LOPES RESENDE, DEBORA LOPES LUCIANO, GERALDO DONIZETE LUCIANO, JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS, LEANDRO DE DEUS FILHO, LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE, MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO, MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA, THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/06/2023, 00:00
Decurso de Prazo
22/06/2023, 00:57
Remessa (outros motivos)
22/06/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
18/05/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
28/04/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
27/04/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
29/03/2023, 00:00
Publicação
27/03/2023, 16:17
Publicação
27/03/2023, 16:17
Publicação
27/03/2023, 16:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023
Embargante(s) - CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA; DIMASA S/A; MARIA DAS DORES LEMOS SILVA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - COORDENADOR DO NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE - NOROESTE; RENATA ALVES DOS SANTOS;
Relator - Des(a). Carlos Levenhagen
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALEXANDRE LOPES RESENDE, DEBORA LOPES LUCIANO, GERALDO DONIZETE LUCIANO, HEBERT ALVES COELHO, JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS, LEANDRO DE DEUS FILHO, LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE, MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO, MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA, THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/03/2023, 00:00
Inclusão em pauta
23/03/2023, 00:00
Decurso de Prazo
14/03/2023, 00:57
Recebimento
02/03/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
01/03/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/02/2023, 00:00
Outras Decisões
23/02/2023, 16:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
5ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2023
Embargante(s) - CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA; DIMASA S/A; MARIA DAS DORES LEMOS SILVA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - COORDENADOR DO NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE - NOROESTE; RENATA ALVES DOS SANTOS;
Relator - Des(a). Carlos Levenhagen
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALEXANDRE LOPES RESENDE, DEBORA LOPES LUCIANO, GERALDO DONIZETE LUCIANO, JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS, LEANDRO DE DEUS FILHO, LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE, MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO, MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA, THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/02/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/02/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
14/02/2023, 00:00
Baixa Definitiva
31/01/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
12/01/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
12/12/2022, 00:00
Publicação
06/12/2022, 08:41
Publicação
06/12/2022, 08:41
Publicação
06/12/2022, 08:41
Baixa Definitiva
06/12/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
05/12/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
02/12/2022, 00:00
Publicação
01/12/2022, 00:00
Publicação
30/11/2022, 00:00
Outras Decisões
25/11/2022, 16:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
5ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 23/11/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ª VARA CÍVEL DE UNAÍ; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA; DIMASA S/A; MARIA DAS DORES LEMOS SILVA; Interessado(s) - COORDENADOR DO NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE - NOROESTE; RENATA ALVES DOS SANTOS;
Relator - Des(a). Carlos Levenhagen
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALEXANDRE LOPES RESENDE, DEBORA LOPES LUCIANO, GERALDO DONIZETE LUCIANO, JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS, LEANDRO DE DEUS FILHO, LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE, MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO, MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA, THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/11/2022, 00:00
Recebimento
23/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 18/11/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ª VARA CÍVEL DE UNAÍ; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA; DIMASA S/A; MARIA DAS DORES LEMOS SILVA; Interessado(s) - COORDENADOR DO NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE - NOROESTE; RENATA ALVES DOS SANTOS;
Relator - Des(a). Carlos Levenhagen
Autos incluídos na pauta de julgamento de 01/12/2022, às 13:30 horas (SESSÃO PRESENCIAL)
Adv - ALEXANDRE LOPES RESENDE, DEBORA LOPES LUCIANO, GERALDO DONIZETE LUCIANO, JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS, LEANDRO DE DEUS FILHO, LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE, MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO, MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA, THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/11/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
21/11/2022, 00:00
Publicação
17/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 04/11/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ª VARA CÍVEL DE UNAÍ; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA; DIMASA S/A; MARIA DAS DORES LEMOS SILVA; Interessado(s) - COORDENADOR DO NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE - NOROESTE; RENATA ALVES DOS SANTOS;
Relator - Des(a). Carlos Levenhagen
Sem efeito a publicação de inclusão em pauta de 17/11/2022 presencial
Adv - ALEXANDRE LOPES RESENDE, DEBORA LOPES LUCIANO, GERALDO DONIZETE LUCIANO, JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS, LEANDRO DE DEUS FILHO, LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE, MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO, MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA, THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
5ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 28/10/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ª VARA CÍVEL DE UNAÍ; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA; DIMASA S/A; MARIA DAS DORES LEMOS SILVA; Interessado(s) - COORDENADOR DO NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE - NOROESTE; RENATA ALVES DOS SANTOS;
Relator - Des(a). Carlos Levenhagen
Autos incluídos na pauta de julgamento de 17/11/2022, às 13:30 horas (SESSÃO PRESENCIAL)
Adv - ALEXANDRE LOPES RESENDE, DEBORA LOPES LUCIANO, GERALDO DONIZETE LUCIANO, JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS, LEANDRO DE DEUS FILHO, LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE, MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO, MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA, THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/11/2022, 00:00
Outras Decisões
26/10/2022, 18:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
5ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 24/10/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ª VARA CÍVEL DE UNAÍ; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA; DIMASA S/A; MARIA DAS DORES LEMOS SILVA; Interessado(s) - COORDENADOR DO NÚCLEO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE - NOROESTE; RENATA ALVES DOS SANTOS;
Relator - Des(a). Carlos Levenhagen
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALEXANDRE LOPES RESENDE, DEBORA LOPES LUCIANO, GERALDO DONIZETE LUCIANO, JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS, LEANDRO DE DEUS FILHO, LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE, MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO, MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA, THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/10/2022, 00:00
Conclusão (para despacho)
24/10/2022, 00:00
Documento (Decisão)
21/10/2022, 00:00
Trânsito em julgado
07/10/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
09/09/2022, 00:00
Não Conhecimento de recurso
05/09/2022, 00:00
Recebimento
04/09/2022, 00:00
Documento (Informações)
01/09/2022, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
30/08/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ÓRGÃO ESPECIAL
ARG INCONSTITUCIONALIDADE
DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2022
Requerente(s) - CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA; DIMASA S/A; MARIA DAS DORES LEMOS SILVA; Requerido(a)(s) - ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, em 20/06/2022.
Adv - ALEXANDRE LOPES RESENDE, DEBORA LOPES LUCIANO, GERALDO DONIZETE LUCIANO, JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS, LEANDRO DE DEUS FILHO, LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE, MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO, MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA, THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.