Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO
SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 06/05/2025
EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO 15 DIAS) Processo nº 0001143-49.2023.8.13.0141 O Dr. Afonso Carlos Pereira da Silva, MM. Juiz de Direito da Comarca de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem que por esta Secretaria tramitam os autos do Processo Crime nº 0001143-49.2023.8.13.0141 movidos pela Justiça Pública, através de denúncia ofertada pelo ilustre representante do Ministério Público, em razão da prática do crime previsto nos arts. 139, por sete vezes e 140, por oito vezes, cumulados com o art, 141, II e § 2º, na forma do art. 69 todos do CPB, em desfavor de Evaldo Carvalho, brasileiro, nascido aos 31/08/1966, RG nº 16.412.777 SSP/SP, CPF nº 108.625.908-41, natural de São Lourenço - MG, filho de Adriano de Carvalho e Edith Leite de Carvalho, residente a Rua Vereador Sidney da Silva Rocha, nº 253, bairro Jardim Ponte Grande em Mogi das Cruzes / SP, atualmente em lugar incerto e não sabido. No curso do qual mandou expedir o presente edital, a fim de CITÁ-LO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OCASIÃO EM QUE PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES, ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. Na hipótese de não ter condições financeiras de contratar advogado, declarada expressamente essa situação, isso ensejará a nomeação de Defensor Público ou dativo para sua defesa. E para que não se alegue ignorância, será este afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais, aos 05 de maio de 2025. Eu, Andréa Guimarães Garrido dos Santos, Escrivã Judicial, o digitei e assinei. Afonso Carlos Pereira da Silva Juiz de Direito Mat. TJ 1980-2.