Recurso Especial 2155178-02.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS FIAT ABRACAF

CNPJ

Autor

ABRACAF

Terceiro

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONC DE AUTOMOVEIS FIAT

Terceiro

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS FIAT ABRACAF

Terceiro

FIASA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO

OAB/MG 75425·Representa: Autor

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

Representa: Autor

FABIO PRIETO DE SOUZA

Representa: Autor

EVANDRO PERTENCE

Representa: Autor

JOSE PAULO SEPULVEDA PERTENCE

Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS FIAT ABRACAF

CNPJ

Autor

ABRACAF

Terceiro

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONC DE AUTOMOVEIS FIAT

Terceiro

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS DE AUTOMOVEIS FIAT ABRACAF

Terceiro

FIASA

Terceiro

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Terceiro

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Terceiro

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Terceiro

FIAT AUTOMOVEIS LTDA.

Terceiro

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Terceiro

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL S/A

Terceiro

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(14)

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO

OAB/MG 75425·Representa: Autor

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

Representa: Autor

FABIO PRIETO DE SOUZA

Representa: Autor

EVANDRO PERTENCE

Representa: Autor

JOSE PAULO SEPULVEDA PERTENCE

Representa: Autor

RAFAEL SANTIAGO COSTA

OAB/MG 98869·Representa: Autor

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG 98732·Representa: Autor

JULIANA CORDEIRO DE FARIA

OAB/MG 63427·Representa: Réu

LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA

OAB/MG 106880·Representa: Réu

HUMBERTO THEODORO NETO

OAB/MG 71709·Representa: Réu

FABIO TEIXEIRA OZI

OAB/SP 172594·Representa: Réu

IVO BEDINI WERNECKE

OAB/SP 367959·Representa: Réu

CAROLINA PAIM SILVA

OAB/MG 185161·Representa: Réu

RODOLFO DE LIMA GROPEN

OAB/MG 53069·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/11/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

04/11/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

04/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/11/2025

04/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/11/2025

04/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/11/2025

04/11/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

04/08/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

09/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/07/2025

09/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

08/07/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 07:44

Demais Documentos à Instrução

•07/07/2025, 19:46