Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 5181177-38.2016.8.13.0024.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 11º Andar, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nome: E. S. D. J. Alameda dos Jurupis, - de 613/614 a 981/982, Indianópolis, São Paulo - SP - CEP: 04088-002 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 991,14 (novecentos e noventa e um reais e quatorze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RUBIA MAXIMO DE CARVALHO Servidor(a) e Retificador(a)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 5181177-38.2016.8.13.0024.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 11º Andar, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nome: E. S. D. J. Alameda dos Jurupis, - de 613/614 a 981/982, Indianópolis, São Paulo - SP - CEP: 04088-002 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 991,14 (novecentos e noventa e um reais e quatorze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RUBIA MAXIMO DE CARVALHO Servidor(a) e Retificador(a)
18/03/2025, 00:00
Expedida/Certificada
17/03/2025, 14:10
Petição (Petição (outras))
13/03/2025, 11:33
Expedição de documento (Outros documentos)
10/02/2025, 19:30
Expedição de documento (Certidão)
10/02/2025, 19:12
Petição (Petição (outras))
20/09/2024, 14:07
Expedição de documento (Outros documentos)
17/09/2024, 13:31
Decurso de Prazo
24/04/2024, 01:02
Decurso de Prazo
24/04/2024, 00:35
Expedição de documento (Outros documentos)
06/04/2024, 02:08
Mero expediente
02/04/2024, 08:42
Documento (Outros documentos)
02/04/2024, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2024
Embargante(s) - B.P.M.; Embargado(a)(s) - R.C.Z.;
Relator - Des(a). Pedro Aleixo
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EXPEDITO EUZEBIO DA SILVA, FERNANDO LARA RESENDE DA GAMA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2024
Embargante(s) - B.P.M.; Embargado(a)(s) - R.C.Z.;
Relator - Des(a). Pedro Aleixo
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EXPEDITO EUZEBIO DA SILVA, FERNANDO LARA RESENDE DA GAMA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 27/11/2023
Embargante(s) - B.P.M.; Embargado(a)(s) - R.C.Z.;
Relator - Des(a). Pedro Aleixo
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EXPEDITO EUZEBIO DA SILVA, FERNANDO LARA RESENDE DA GAMA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 22/09/2023
Apelante(s) - R.C.Z.; Apelado(a)(s) - B.P.M.;
Relator - Des(a). Pedro Aleixo
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EXPEDITO EUZEBIO DA SILVA, FERNANDO LARA RESENDE DA GAMA, MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE, RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 31/08/2023
Apelante(s) - R.C.Z.; Apelado(a)(s) - B.P.M.;
Relator - Des(a). Pedro Aleixo
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - EXPEDITO EUZEBIO DA SILVA, FERNANDO LARA RESENDE DA GAMA, MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE, RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 25/08/2023
Apelante(s) - R.C.Z.; Apelado(a)(s) - B.P.M.;
Relator - Des(a). Pedro Aleixo
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EXPEDITO EUZEBIO DA SILVA, FERNANDO LARA RESENDE DA GAMA, MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE, RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/08/2023, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
18/08/2023, 21:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 22/06/2023
Apelante(s) - R.C.Z.; Apelado(a)(s) - B.P.M.;
Relator - Des(a). Pedro Aleixo
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - EXPEDITO EUZEBIO DA SILVA, FERNANDO LARA RESENDE DA GAMA, MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE, RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023
Apelante(s) - R.C.Z.; Apelado(a)(s) - B.P.M.;
Relator - Des(a). Pedro Aleixo
Autos distribuídos e conclusos ao Des. PEDRO ALEIXO em 10/05/2023
Adv - EXPEDITO EUZEBIO DA SILVA, FERNANDO LARA RESENDE DA GAMA, MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE, RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/05/2023, 00:00
Decurso de Prazo
13/04/2023, 00:56
Petição (Petição (outras))
21/03/2023, 09:14
Expedição de documento (Outros documentos)
21/03/2023, 01:04
Mero expediente
15/03/2023, 14:23
Conclusão (para despacho)
02/03/2023, 20:37
Expedição de documento (Certidão)
02/03/2023, 20:37
Mero expediente
26/02/2023, 08:25
Conclusão (para despacho)
23/02/2023, 16:25
Expedição de documento (Certidão)
23/02/2023, 16:24
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2020, 13:55
Petição (Contra-razões)
05/02/2020, 10:22
Decurso de Prazo
24/01/2020, 08:41
Expedição de documento (Outros documentos)
04/12/2019, 13:21
Mero expediente
07/11/2019, 19:26
Conclusão (para despacho)
07/11/2019, 15:51
Petição (Apelação)
11/02/2019, 19:07
Petição (Petição (outras))
24/01/2019, 17:48
Expedição de documento (Outros documentos)
19/12/2018, 19:10
Ausência de pressupostos processuais
03/12/2018, 19:15
Conclusão (para julgamento)
23/11/2018, 13:53
Documento (Outros documentos)
18/10/2018, 02:05
Remessa (em grau de recurso)
02/05/2018, 12:57
Decurso de Prazo
22/12/2017, 07:25
Petição (Contra-razões)
21/11/2017, 09:09
Expedição de documento (Certidão)
13/11/2017, 15:16
Petição (Petição (outras))
06/11/2017, 16:54
Petição (Petição (outras))
30/10/2017, 17:37
Expedição de documento (Outros documentos)
23/10/2017, 17:32
Mero expediente
23/10/2017, 16:41
Conclusão (para despacho)
23/10/2017, 15:45
Documento (Acórdão)
23/10/2017, 15:42
Petição (Apelação)
19/10/2017, 18:02
Petição (Petição (outras))
17/10/2017, 15:43
Expedição de documento (Outros documentos)
26/09/2017, 19:34
Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/09/2017, 10:59
Conclusão (para despacho)
13/09/2017, 17:16
Petição (Petição (outras))
23/08/2017, 12:35
Expedição de documento (Outros documentos)
18/08/2017, 19:09
Petição (Petição (outras))
11/08/2017, 17:12
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
10/08/2017, 17:06
Petição (Petição (outras))
10/08/2017, 17:05
Mero expediente
07/08/2017, 18:00
Conclusão (para despacho)
07/08/2017, 17:29
Apensamento
07/08/2017, 16:53
Petição (Petição (outras))
09/07/2017, 19:25
Petição (Petição (outras))
07/07/2017, 16:53
Expedição de documento (Outros documentos)
30/06/2017, 19:07
Petição (Petição (outras))
30/06/2017, 15:23
Expedição de documento (Outros documentos)
16/06/2017, 12:28
Expedição de documento (Certidão)
16/06/2017, 12:23
Petição (Petição (outras))
14/06/2017, 20:42
Decurso de Prazo
26/05/2017, 03:54
Decurso de Prazo
26/05/2017, 03:54
Mero expediente
18/05/2017, 10:28
Conclusão (para despacho)
17/05/2017, 20:05
Documento (Ofício)
17/05/2017, 20:01
Documento (Outros documentos)
11/05/2017, 08:34
Remessa (em diligência)
10/05/2017, 11:55
Petição (Petição (outras))
10/04/2017, 12:48
Mero expediente
03/04/2017, 13:08
Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)
03/04/2017, 12:07
Conclusão (para despacho)
03/04/2017, 12:07
Expedição de documento (Outros documentos)
03/04/2017, 12:02
Expedição de documento (Outros documentos)
03/04/2017, 12:02
Documento (Outros documentos)
03/04/2017, 11:56
Mero expediente
30/03/2017, 13:35
Conclusão (para despacho)
29/03/2017, 16:11
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
14/03/2017, 13:27
Decurso de Prazo
13/03/2017, 07:42
Decurso de Prazo
13/03/2017, 00:56
Decurso de Prazo
12/03/2017, 06:39
Decurso de Prazo
12/03/2017, 05:02
Decurso de Prazo
12/03/2017, 01:34
Decurso de Prazo
12/03/2017, 01:04
Remessa (em diligência)
08/03/2017, 09:25
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
07/03/2017, 12:23
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)