Procedimento Comum Cível 5013909-22.2018.8.13.0433 - TJMG

Procedimento Comum Cível 5013909-22.2018.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 19:59

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:16

Publicação

13/04/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:05

Definitivo

10/04/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANUSA PEREIRA RABELO CPF: 028.420.156-14 RÉU: JOSE MARIA MAGALHAES RABELO CPF: 734.647.676-04 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5013909-22.2018.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sub-rogação de Vinculo, Provas, Sucumbenciais] Trata-se de ação ajuizada por Vanusa Pereira Rabelo em face de José Maria Magalhães Rabelo, ambos devidamente qualificados nos autos. Conforme termo de ID nº 10658765966, as partes celebraram acordo pelo qual a parte requerida assumiu a obrigação de entregar à parte requerente um imóvel residencial, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, cujo valor de mercado seja equivalente a 185 (cento e oitenta e cinco) salários mínimos, considerados na data da efetiva aquisição. Ademais, restou ajustado que o requerido efetuará o pagamento mensal correspondente a 61,7% do salário mínimo vigente, até o quinto dia útil de cada mês, até a aquisição do referido imóvel, com a finalidade de custear as despesas da requerente com moradia. Nesse sentido, estando as partes convergentes quanto aos termos estabelecidos e, considerando, ainda, que no presente acordo não há renúncia a bens, direitos indisponíveis ou indícios de fraude, impõe-se a homologação da transação nos exatos termos propostos. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de ID nº 10658765966. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC/15. Homologo o pedido de renúncia do prazo recursal estabelecido no acordo. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do que dispõe o art. 90, § 3º, do CPC/15. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 15:43

Homologação de Transação

09/04/2026, 13:32

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:09

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:53

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:52

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:56

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANUSA PEREIRA RABELO CPF: 028.420.156-14 RÉU: JOSE MARIA MAGALHAES RABELO CPF: 734.647.676-04 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5013909-22.2018.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sub-rogação de Vinculo, Provas, Sucumbenciais] Trata-se de ação ajuizada por Vanusa Pereira Rabelo em face de José Maria Magalhães Rabelo, ambos devidamente qualificados nos autos. Conforme termo de ID nº 10658765966, as partes celebraram acordo pelo qual a parte requerida assumiu a obrigação de entregar à parte requerente um imóvel residencial, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, cujo valor de mercado seja equivalente a 185 (cento e oitenta e cinco) salários mínimos, considerados na data da efetiva aquisição. Ademais, restou ajustado que o requerido efetuará o pagamento mensal correspondente a 61,7% do salário mínimo vigente, até o quinto dia útil de cada mês, até a aquisição do referido imóvel, com a finalidade de custear as despesas da requerente com moradia. Nesse sentido, estando as partes convergentes quanto aos termos estabelecidos e, considerando, ainda, que no presente acordo não há renúncia a bens, direitos indisponíveis ou indícios de fraude, impõe-se a homologação da transação nos exatos termos propostos. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de ID nº 10658765966. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC/15. Homologo o pedido de renúncia do prazo recursal estabelecido no acordo. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do que dispõe o art. 90, § 3º, do CPC/15. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

10/04/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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