Embargos de Declaração Cível 5113777-02.2019.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5113777-02.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE BH Nº 5113777-02.2019.8.13.0024/MG EXECUTADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB MG118073) EXECUTADO: SERVCRED ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB SP168714) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS Nome: JOSE DAS GRACAS MILANIO N/A ESPIRITO SANTO, 1025, APTO 401 - CENTRO - 30160031, Belo Horizonte/MG (Residencial) e RUA ESPIRITO SANTO, 1025, Ap 401 - CENTRO - 30160031, Belo Horizonte/MG (Residencial) Nome: BANCO CETELEM S.A. e SERVCRED ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Alameda Rio Negro, 161 - Alphaville Centro Industrial e Empresarial Alphaville - 06454000, Barueri/SP (Comercial) Alameda Rio Negro, 161 - Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville. - 06454000, Barueri/SP (Residencial) Alameda Rio Negro, 161, 17° andar - Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville. - 06454000, Barueri/SP (Residencial) Al Rio Negro, 161, andar 17 - Alphaville Industrial - 06454000, Barueri/SP (Residencial) Alameda Rio Negro, 161, ANDAR 17 - Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville. - 06454000, Barueri/SP (Residencial) PRACA DA REPUBLICA, 473, ANDAR 13 CONJ 131 - REPUBLICA - 01045001, São Paulo/SP (Comercial) Praca da Republica, 473, 13 andar, conj 131 - República - 01045001, São Paulo/SP (Comercial) Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5113777-02.2019.8.13.0024/MG RÉU: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB MG118073) RÉU: SERVCRED ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB SP168714) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para em 15 dias pagar a dívida informada pela parte exequente, sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC), de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC) e de protesto do título judicial (art. 528, §§ 1º, 7º e 8º e art. 517, §§ 1º e 2º, CPC).

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE DAS GRACAS MILANIO RÉU: BANCO CETELEM S.A. RÉU: SERVCRED ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 03/02/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5113777-02.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) JOSE DAS GRACAS MILANIO CPF: 230.216.596-91 BANCO CETELEM S.A. CPF: 00.558.456/0001-71 e outros Intimem-se as partes para manifestar sobre os valores constante no Depox ALESSANDRA CARNEIRO MENDES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5113777-02.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) JOSE DAS GRACAS MILANIO CPF: 230.216.596-91 BANCO CETELEM S.A. CPF: 00.558.456/0001-71 e outros Intime-se a parte executada da petição evento id 10577693287 ALESSANDRA CARNEIRO MENDES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DAS GRACAS MILANIO CPF: 230.216.596-91 RÉU: BANCO CETELEM S.A. CPF: 00.558.456/0001-71 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5113777-02.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por José das Graças Milanio em dace de Banco Cetelem S.A e SERVCRED – Assessoria Financeira LTDA. O feito se encontra em fase de liquidação de sentença, tendo se instaurado celeuma entre as partes quanto aos cálculos. Por este motivo, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do montante devido (ID 10302622996). Após a apresentação de Planilha de Cálculo (ID 10477732804) e esclarecimentos (ID 10552618610), a Contadoria Judicial apurou que o saldo credor da parte autora perante a parte requerida consiste em R$ 39.437,44 (trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), valor atualizado julho de 2024. Após os últimos esclarecimentos prestados, a parte requerida impugnou, novamente, os cálculos apurados pela Contadoria Judicial (ID 10566315463), ao passo que o autor concordou com os cálculos apresentados (ID 10570439805). Pois bem. Primeiramente, como já ressaltado nos autos, na fase de liquidação por arbitramento, o juiz determinará a intimação das partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, ao final do procedimento, o juiz proferirá decisão interlocutória, definindo o objeto líquido da condenação. O presente procedimento de liquidação de sentença presta-se a fixar o valor exequendo e não a obrigação do exequente. Quanto à impugnação apresentada pelo banco réu, verifica-se que o parecer técnico juntado sob o ID 10566301818 não se mostra apto a infirmar a lisura dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sobretudo porque, conforme esclarecimentos prestados, não se constatou qualquer equívoco na planilha apresentada. Ademais, não se vislumbra nenhuma evidência de que os cálculos apresentados estariam incorretos, ainda mais porque observou todos os comandos da sentença proferida ao ID 9635879928. Cabe ao demandante o ônus de impugnar-lhe, com a demonstração concreta da ocorrência de incorreções e vícios, que podem eventualmente ser observadas a partir da análise da Planilha de Cálculo. Por derradeiro, registre-se que em esclarecimentos à planilha, restou demonstrada a regularidade dos cálculos. Assim sendo, rejeita-se a impugnação apresentada pelo requerido perante o cálculo realizado pela Contadoria Judicial. Ressalte-se que diante dos esclarecimentos prestados, o réu se limitou a reiterar os termos do parecer apresentado previamente, de modo que inexistem óbices à homologação dos cálculos. Pelo exposto, inexistindo incorreções no laudo pericial e nas planilhas demonstrativas que o acompanham, HOMOLOGA-SE os cálculos apurados ao ID 10477732804, fixando-se o valor do saldo credor do autor perante o banco réu conforme apurado pela Contadoria Judicial. Lado outro, havendo cumprimento voluntário da obrigação no bojo do presente autos, com a devida anuência do credor, fica deferido o levantamento dos valores depositados em juízo em seu favor. Pagas as custas remanescentes ou expedida CNPDP, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito FLA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5113777-02.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) JOSE DAS GRACAS MILANIO CPF: 230.216.596-91 BANCO CETELEM S.A. CPF: 00.558.456/0001-71 e outros Intimem-se as partes para manifestação da Contadoria, no prazo de quinze dias. MARCIA APARECIDA MOURA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5113777-02.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) JOSE DAS GRACAS MILANIO CPF: 230.216.596-91 BANCO CETELEM S.A. CPF: 00.558.456/0001-71 e outros Ficam as partes intimadas sobre a planilha juntada no ID-10477732804. MARCIA APARECIDA MOURA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

25/06/2025, 00:00

Publicação

24/07/2024, 00:00

Trânsito em julgado

10/07/2024, 00:00

Publicação

18/06/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação 13ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2024 Embargante(s) - BANCO CETELEM SA; Embargado(a)(s) - JOSE DAS GRACAS MILANIO; Relator - Des(a). Newton Teixeira Carvalho A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE, EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA, PAULO ROBERTO J. DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/06/2024, 00:00

Publicação

14/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta

13/06/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DAS GRACAS MILANIO CPF: 230.216.596-91 RÉU: BANCO CETELEM S.A. CPF: 00.558.456/0001-71 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5113777-02.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por José das Graças Milanio em dace de Banco Cetelem S.A e SERVCRED – Assessoria Financeira LTDA. O feito se encontra em fase de liquidação de sentença, tendo se instaurado celeuma entre as partes quanto aos cálculos. Por este motivo, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do montante devido (ID 10302622996). Após a apresentação de Planilha de Cálculo (ID 10477732804) e esclarecimentos (ID 10552618610), a Contadoria Judicial apurou que o saldo credor da parte autora perante a parte requerida consiste em R$ 39.437,44 (trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), valor atualizado julho de 2024. Após os últimos esclarecimentos prestados, a parte requerida impugnou, novamente, os cálculos apurados pela Contadoria Judicial (ID 10566315463), ao passo que o autor concordou com os cálculos apresentados (ID 10570439805). Pois bem. Primeiramente, como já ressaltado nos autos, na fase de liquidação por arbitramento, o juiz determinará a intimação das partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, ao final do procedimento, o juiz proferirá decisão interlocutória, definindo o objeto líquido da condenação. O presente procedimento de liquidação de sentença presta-se a fixar o valor exequendo e não a obrigação do exequente. Quanto à impugnação apresentada pelo banco réu, verifica-se que o parecer técnico juntado sob o ID 10566301818 não se mostra apto a infirmar a lisura dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sobretudo porque, conforme esclarecimentos prestados, não se constatou qualquer equívoco na planilha apresentada. Ademais, não se vislumbra nenhuma evidência de que os cálculos apresentados estariam incorretos, ainda mais porque observou todos os comandos da sentença proferida ao ID 9635879928. Cabe ao demandante o ônus de impugnar-lhe, com a demonstração concreta da ocorrência de incorreções e vícios, que podem eventualmente ser observadas a partir da análise da Planilha de Cálculo. Por derradeiro, registre-se que em esclarecimentos à planilha, restou demonstrada a regularidade dos cálculos. Assim sendo, rejeita-se a impugnação apresentada pelo requerido perante o cálculo realizado pela Contadoria Judicial. Ressalte-se que diante dos esclarecimentos prestados, o réu se limitou a reiterar os termos do parecer apresentado previamente, de modo que inexistem óbices à homologação dos cálculos. Pelo exposto, inexistindo incorreções no laudo pericial e nas planilhas demonstrativas que o acompanham, HOMOLOGA-SE os cálculos apurados ao ID 10477732804, fixando-se o valor do saldo credor do autor perante o banco réu conforme apurado pela Contadoria Judicial. Lado outro, havendo cumprimento voluntário da obrigação no bojo do presente autos, com a devida anuência do credor, fica deferido o levantamento dos valores depositados em juízo em seu favor. Pagas as custas remanescentes ou expedida CNPDP, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito FLA

05/11/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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