Embargos de Declaração Cível 5091016-79.2016.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5091016-79.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2026, 07:36

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 08:38

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXSANDRA MAROTA CRISPIM PRATES, PASCOAL BATISTA.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:41

Outras Decisões

14/04/2026, 12:34

Recebimento

13/04/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 13:48

Ato ordinatório

29/01/2026, 13:48

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) Publicação em 23/01/2026:: Vista às partes, para ciência do acórdão. Adv - ALEXSANDRA MAROTA CRISPIM PRATES, PASCOAL BATISTA.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXSANDRA MAROTA CRISPIM PRATES, PASCOAL BATISTA.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) ELIANA APARECIDA SILVA Remessa para ciência do acórdão Adv - ALEXSANDRA MAROTA CRISPIM PRATES, PASCOAL BATISTA.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) ELIANA APARECIDA SILVA Remessa para ciência do acórdão Adv - ALEXSANDRA MAROTA CRISPIM PRATES, PASCOAL BATISTA.

22/01/2026, 00:00

Documentos

Embargos de Declaração

•15/04/2026, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIANA APARECIDA SILVA CPF: 058.744.856-35 RÉU: FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS CPF: 17.503.475/0001-01 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5091016-79.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Vistos. I – RELATÓRIO ELIANE APARECIDA SILVA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra a FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED, pelos seguintes argumentos: Que é servidora efetiva da ré, sempre exercendo a função de técnico em química, através do cargo de TÉCNICO DE SAÚDE E TECNOLOGIA, símbolo “TST”, lotada no Serviço de Estudo e Estabilidade de Produtos (SEEP), da Divisão de Desenvolvimento Farmacotécnico e Biotecnológico (DDFB), da Diretoria Industrial (DI) da fundação ré. Que, para desempenhar a função, sempre se submeteu, de forma habitual e permanente, a condição insalubre, pois exerceu atividades que se caracterizam como tal, pela exposição permanente a risco químico na manipulação de reagentes utilizados nas análises, tais como Acetonitrila (grau máximo), Ácido Clorídrico (grau máximo), Ácido Fórmico (grau médio), Ácido Acético (grau médio), Acetato de Etila (grau mínimo) e Trietilamina (grau máximo), dentre outros, fazendo jus a perceber ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%). Que o adicional de insalubridade pago aos servidores do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei 10.745/92, tinha por base de cálculo o extinto símbolo NPQ-IV. Entretanto, as Leis 10.745/92 e 15.786, ambas de 2005, reestruturaram a carreira dos funcionários da saúde, extinguindo o símbolo mencionado. Que o pacífico entendimento jurisprudencial do e. TJMG é de que deve ser utilizado, para cálculo do adicional de insalubridade, o menor vencimento da carreira a que pertença a servidora. Que a Portaria nº 021, de 10/04/2013, também do i. presidente da Fundação ré, com base no Laudo Técnico da empresa PRESMET Medicina e Segurança do Trabalho Ltda., determinou, em seu artigo 1º, o cancelamento da concessão do seu adicional de insalubridade a partir de 28/06/2012. Que, entre a realização dos laudos técnicos, não houve qualquer alteração no ambiente de trabalho da servidora, permanecendo este insalubre. Que, de acordo com o anexo 11 da NR-15, devem ser medidas as concentrações dos reagentes com os quais ela trabalha, cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho. Além disso, há que se avaliar a concentração de todos os agentes manipulados no momento de sua manipulação, o que não ocorreu quando da realização da perícia técnica pela empresa PRESMET. Que, quando da realização da perícia, não foram feitas as devidas inspeções e testes no Serviço de Estudo e Estabilidade de Produtos (SEEP), local de trabalho da servidora, sendo usados, como parâmetro, os resultados encontrados no Serviço de Controle Físico-Químico (SCFQ), local distinto e com diferentes peculiaridades. Que o seu direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo resta plenamente demonstrado, o que implica na nulidade da Portaria nº 021, de 10/04/2013, por violação aos dispositivos legais que instituíram o direito ao aludido adicional. Que, considerando que existe divergência entre os laudos emanados pela ré, impõe-se a realização de perícia técnica judicial. Discorreu sobre questões que entende de direito e requereu que seja reconhecido o seu direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde sua nomeação, determinando-se que a base de cálculo seja o menor vencimento da sua carreira. Requereu que a ré seja condenada a lhe pagar as diferenças entre o adicional de insalubridade já pago e o agora concedido, desde sua nomeação até o cancelamento, em 28/06/2012, incluindo os reflexos sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. Requereu, ainda, que a ré seja condenada a lhe pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incluindo os reflexos sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, tendo como base de cálculo o menor vencimento da sua carreira a partir de 28/06/2012, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. O despacho do ID 19849314 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à autora. O réu manteve-se inerte e não apresentou sua contestação. Determinada a fase de especificação de provas, a autora manifestou-se no ID 52253342, requerendo o prosseguimento do feito com realização da perícia técnica. A ré manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo do ID 61482434. A decisão do ID 81544217 deferiu a produção da prova pericial. A autora apresentou seus quesitos no ID 86306049. A ré manteve-se inerte, conforme decisão de decurso de prazo do ID 112749624. A autora manifestou-se no ID 4505412998, comunicando o falecimento do seu procurador e pedindo seu descadastramento. O perito foi nomeado no ID 6859408044. O laudo pericial foi apresentado no ID 7957208145. Intimados os litigantes para manifestarem-se a respeito do laudo, a autora manifestou-se em concordância no ID 8121338023. A ré manifestou-se no ID 8288828186 e seguintes, impugnando o laudo apresentado e requerendo esclarecimentos. A sentença do ID 9070283000 julgou procedentes os pedidos autorais. A autora interpôs embargos de declaração com relação à sentença, em razão da omissão dos pagamentos dos reflexos, conforme ID 9442177297. A ré apresentou suas contrarrazões, requerendo a improcedência dos embargos, conforme ID 9548934301. Os embargos de declaração foram acolhidos para ratificar a sentença, conforme ID 9550947688. A ré, em discordância da sentença, interpôs recurso de apelação, conforme ID 9599674275. A autora apresentou suas contrarrazões de apelação no ID 9633852177. Os autos foram remetidos para instância superior. O acórdão cassou a sentença, na remessa necessária, para que os autos retornassem à fase probatória, com a intimação do perito para manifestar-se sobre os pontos questionados, conforme ID 10304719014. A autora interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados, conforme ID 10304719015. A decisão do Superior Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial interposto pela autora, conforme ID 10304719017. A decisão do Superior Tribunal de Justiça não conheceu o agravo em recurso especial interposto pela autora, conforme ID 10304718263. Recebidos os autos. Intimadas as partes a respeito do retorno dos autos, a ré manifestou ciência, conforme ID 10314773561. A autora manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo do ID 10321449378. O perito apresentou seus esclarecimentos no ID 10329439320. Intimadas as partes sobre a manifestação do perito, a autora manifestou-se no ID 10346144217. Já a ré manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo do ID 10348603525. A ré juntou documentos no ID 10374680630 e seguintes. Ambos os litigantes foram intimados para apresentarem suas alegações finais. A autora as apresentou no ID 10378378665. A autora manifestou-se sobre os documentos juntados pela ré no ID 10383980085. A ré apresentou suas alegações finais no ID 10394969295. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, uma vez que o processo encontra-se devidamente instruído e em condições de julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A autora requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade anteriormente recebido e o ora pleiteado, desde sua nomeação até o cancelamento em 28/06/2012, acrescidas de seus respectivos reflexos e correção monetária. Além disso, postula a condenação da requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com a devida incidência sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário, tomando-se como base de cálculo o menor vencimento de sua carreira, a partir de 28/06/2012. A Constituição Federal, em seu artigo 39, §3º, estendeu alguns direitos sociais aos servidores públicos e, dentre eles, não consta o adicional de insalubridade. Entretanto, quando o exercício do cargo envolve uma atividade laboral que cria um verdadeiro estado de risco, todo trabalhador faz jus à percepção do adicional previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição da República de 1988. Isso porque a Constituição não faz distinção, no caput do artigo 7º, entre trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. Qualquer interpretação em sentido contrário feriria o princípio da isonomia. Segundo ressaltou o Desembargador Nepomuceno Silva, do egrégio TJMG, em voto proferido no julgamento da apelação cível n. 1.0702.03.083890-9/001(1): “Pois é de sabença que atividade perigosa é aquela ‘que cria verdadeiro estado de risco e de gravidade’ (Cf. Uadi Lammêgo Bulos, no seu Constituição Federal Anotada. 5 ed. p 444) gerando, em função disso, uma indenização retributiva ao trabalhador (art. 7º, XXIII, da CF), também estendida ao servidor público ex vi do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, verbis: ‘adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas’. Veja que o art. 39, da Constituição Federal, antes da EC 19/98, expressamente estendia o adicional ao servidor público. Contudo, a referida Emenda, ao dar nova redação ao art. 39, § 3º, tenha tirado a expressa referência ao adicional de insalubridade, continuamos pensando que ainda assim permanece referido adicional sendo devido a todo servidor público, que exerça sua atividade em condições adversas, por se referir a direito fundamental assegurado a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador público. Qualquer outra interpretação, a nosso ver, atentaria com o princípio da igualdade”. Em que pese o adicional de insalubridade não estar expressamente elencado no art.39, §3º, da CR/88, entendo que os servidores públicos têm direito à percepção desse adicional. Ademais, o art. 13, da Lei estadual n. 10.745/92, previu o adicional de insalubridade para todos os servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres e perigosos, dispondo, em seu caput: “Art. 13. O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio, ou ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de insalubridade, de periculosidade ou a adicional por atividade penosa, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. (...) § 2º - O adicional de periculosidade será devido no percentual de até 40% (quarenta por cento), incidente sobre o símbolo correspondente ao vencimento básico do servidor.” No entanto, a Lei Delegada 38/1997, em seu art. 21, alterou o percentual do adicional de insalubridade para 30% (trinta por cento). Assim está disposto na referida Lei Delegada: “Art. 21. Os percentuais previstos no inciso III do § 1º e no § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992, ficam alterados, respectivamente para 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente.” A regulamentação da legislação sobre o adicional está no Decreto Estadual 39.032/97, que revogou o Decreto Estadual 34.573/93. O art. 3º, I, do novo decreto determinou que a caracterização da atividade insalubre dar-se-á pelas disposições constantes da Norma Regulamentadora 15 (NR15) do Ministério do Trabalho, relativas à segurança e medicina do trabalho, para cuja aferição faz-se indispensável a realização de perícia. Isso porque o próprio Decreto Estadual 39.032/1997, que regulamento a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos, estabelece em seu art. 6º, §2º: “O pagamento dos adicionais de que trata este Decreto, cessa com a eliminação das condições de trabalho que lhe deram causa, ou com o afastamento do servidor do ambiente que contenha condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade.” No caso em análise, a autora era servidora efetiva da ré, tendo ocupado o cargo de Técnico de Saúde e Tecnologia no período compreendido entre 30/07/2007 e 31/03/2015, conforme consta no laudo pericial. De acordo com o laudo pericial ID 7957208145 e a manifestação de esclarecimentos ID 10329439320, ficou comprovado que a autora esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes químicos insalubres em seu ambiente de trabalho, caracterizando a insalubridade em grau máximo (40%). Essa classificação foi fundamentada na exposição contínua aos produtos Fenol e Álcool Metílico, ambos listados no Quadro 1 do Anexo 11 da NR-15, os quais possuem absorção cutânea, exigindo, portanto, o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s). Conforme esclarecido pelo perito, a ré não comprovou o fornecimento regular de EPI’s essenciais, tais como luvas e cremes protetores, descumprindo as exigências das NR-6 e NR-15. Ademais, não foram apresentados registros de treinamentos sobre a correta utilização dos equipamentos de proteção, evidenciando que a empregadora não adotou medidas eficazes para neutralizar a insalubridade no ambiente de trabalho. A seguir, transcrevo a conclusão do perito, conforme consta no ID 10329439320. “CARACTERIZADA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) POR EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS nas atividades habituais exercidas pela Reclamante em sua rotina laboral, no cargo de Técnica de Saúde e Tecnologia, função Técnica em Química, durante todo o período não prescrito de seu pacto laboral compreendido entre 23/junho/2011 até 31/março2015, fundamentado no Laudo e conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres e seus anexos, em especial ANEXO 11 – Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho, Portaria Mtb nº 3.214, de 08 de junho de 1978. ” INSALUBRIDADE A PARTIR DE 28/06/2012 Diante do exposto, reconheço o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40%, com a devida incidência sobre as férias, acrescidas de um terço, e sobre o 13º salário, adotando-se como base de cálculo o menor vencimento da sua carreira. Considerando que, a partir de 28/06/2012, a autora deixou de receber qualquer percentual de adicional de insalubridade, o percentual de 40% será devido a partir desta data. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim tem decidido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Município de São João do Oriente ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. O apelante, alega que o adicional vem sendo pago de forma incorreta, com base no salário mínimo, em afronta à Lei Municipal nº 1.008/2011, que determina o cálculo sobre o vencimento do cargo efetivo. Requer a reforma da sentença para o pagamento das diferenças e reflexos sobre 13º salário, férias e demais parcelas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o adicional de insalubridade do apelante deve ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo, conforme estipulado pela Lei Municipal nº 1.008/2011, ou sobre o salário mínimo; e (ii) estabelecer os reflexos do adicional de insalubridade sobre as demais parcelas remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 1.008/2011 é expressa ao prever que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor público, conforme estabelecido nos artigos 62 e 64. 4. A utilização do salário mínimo como base de cálculo pelo Município contraria a legislação local e a Súmula Vinculante nº 4 do STF, que veda a vinculação de vantagens ao salário mínimo como indexador. 5. O laudo técnico pericial confirma que o apelante está exposto a condições insalubres em grau médio, fato não controvertido pelas partes. 6. A jurisprudência do TJMG reafirma o entendimento de que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento efetivo do servidor, em consonância com a legislação local. 7. O adicional de insalubridade possui caráter habitual, integrando a remu neração do servidor e gerando reflexos sobre o 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e outras parcelas remuneratórias, nos termos dos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade de servidor público municipal deve ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo, conforme disposto na legislação local. 2. O adicional de insalubridade gera reflexos sobre o 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e outras parcelas remuneratórias habituais. 3. É vedada a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, conforme Súmula Vinculante nº 4 do STF. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.504496-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 31/01/2025) (Grifamos) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A NOMEAÇÃO ATÉ 28/06/2012 No que tange ao pedido de pagamento das diferenças relativas ao adicional de insalubridade, correspondente à diferença entre o percentual de 20%, que era pago até 28/06/2012, e o percentual de 40%, agora concedido, com reflexos sobre as férias acrescidas de um terço e o 13º salário, entendo que não é integralmente devido. Isso porque, os períodos anteriores a 23/06/2011 estão prescritos, considerando que a ação foi ajuizada em 23/06/2016. Dessa forma, não há fundamento para o pagamento de verbas referentes a período anterior a essa data, sendo devido apenas o montante correspondente à diferença entre os percentuais de 20% e 40% no intervalo de 23/06/2011 a 28/06/2012. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos sobre férias acrescidas de um terço e 13º salário, adotando-se como base de cálculo o menor vencimento da carreira da autora, a partir de 28/06/2012. Além disso, condeno a ré ao pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade anteriormente pago no percentual de 20% e o percentual de 40%, ora concedido, no período compreendido entre 23/06/2011 e 28/06/2012, com os devidos reflexos sobre férias acrescidas de um terço e 13º salário. Deverá ser observada a prescrição quinquenal, e os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante cálculos aritméticos simples, com a devida dedução dos valores já recebidos. No que se refere à atualização monetária do débito, para os valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, ou seja, até 08/12/2021, deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, enquanto os juros de mora incidirão conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança. Para os valores vencidos a partir de 09/12/2021, a atualização monetária será feita pela taxa Selic, acumulada mês a mês, até o efetivo pagamento, conforme dispõe o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, independentemente da natureza da condenação e sem a incidência de correção monetária ou juros de mora com base em índices distintos. A contagem deve se dar a partir da data da citação válida. Por fim, considerando a sucumbência recíproca, condeno a autora e a ré ao rateio do pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% para a autora e 70% para a ré, ressalvada a isenção legal conferida aos entes públicos em relação às custas. Condeno, ainda, as partes ao rateio do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, devidos na mesma proporção, os quais deverão ser arbitrados na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

10/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) ELIANA APARECIDA SILVA Remessa para ciência do acórdão Adv - ALEXSANDRA MAROTA CRISPIM PRATES, PASCOAL BATISTA.

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