Embargos de Declaração Cível 2896177-53.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

CNPJ

Autor

MINERIOS NACIONAL S.A.

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

Terceiro

MINERIOS NACIONAL S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDER OTERO

OAB/MG 66115·Representa: Autor

MARCELLE DE MATOS

OAB/MG 152492·Representa: Autor

GABRIEL MORAIS DORNELAS

OAB/MG 201132·CPF·Representa: Autor

IRLA KAREN DE CAVALCANTE MORAIS

OAB/MG 219573·Representa: Autor

DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MG 139452·Representa: Autor

Advogados / Representantes(16)

ALEXANDER OTERO

OAB/MG 66115·Representa: Autor

MARCELLE DE MATOS

OAB/MG 152492·Representa: Autor

GABRIEL MORAIS DORNELAS

OAB/MG 201132·CPF·Representa: Autor

IRLA KAREN DE CAVALCANTE MORAIS

OAB/MG 219573·Representa: Autor

DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MG 139452·Representa: Autor

LARISSA SAMPAIO RIGUEIRA MILAGRES

OAB/MG 208619·Representa: Autor

ANNA KARINA RODRIGUES CARNEIRO

OAB/MG 214643·CPF·Representa: Autor

NILSON REIS

OAB/MG 8078·CPF·Representa: Autor

SERGIO ANTONIO DE RESENDE

OAB/MG 7883·CPF·Representa: Autor

FLAVIO LEITE RIBEIRO

OAB/MG 87840·Representa: Autor

SERGIO SOUZA DE RESENDE

OAB/MG 111955·Representa: Autor

TIAGO SOUZA DE RESENDE

OAB/MG 98738·Representa: Autor

NILSON REIS JUNIOR

OAB/MG 85598·Representa: Autor

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG 56543·Representa: Réu

RODRIGO LELIS RIBEIRO LEITE

OAB/MG 150292·Representa: Réu

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR

OAB/MG 55662·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

02/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

26/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/02/2024, 11:16

Comunicado o acórdão em:

23/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

20/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

22/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/11/2023, 14:13

Autos devolvidos

20/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/09/2023, 01:03

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(21)

Recebidos os autos

02/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

26/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/02/2024, 11:16

Documentos

Acórdão

•22/02/2024, 18:00

Despacho

•20/11/2023, 13:59

Comunicado o acórdão em:

23/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

20/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

22/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/11/2023, 14:13

Autos devolvidos

20/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/09/2023, 01:03

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/08/2023, 16:29

Decisão interlocutória:

25/08/2023, 00:00

Expedição de

25/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/08/2023, 00:00

Despacho

•24/08/2023, 16:25