Execução Fiscal 0190857-55.2014.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Autor

CARLOS CÉSAR CARVALHO

Reu

Advogados / Representantes

MESSIAS APOLINARIO MARTINS

OAB/MG 109545·CPF·Representa: Autor

ESTEFANY CLAUDINO ANDRADE MENDONCA

OAB/MG 176709·CPF·Representa: Autor

MESSIAS APOLINARIO MARTINS

OAB/MG 109545·CPF·Representa: Réu

ESTEFANY CLAUDINO ANDRADE MENDONCA

OAB/MG 176709·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

03/07/2024, 15:07

Documento (Certidão)

03/07/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 14:56

Documento (Alvará)

21/06/2024, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 19:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 12:32

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2024, 17:39

Todas as movimentações(210)

Definitivo

03/07/2024, 15:07

Documento (Certidão)

03/07/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 14:56

Documento (Alvará)

21/06/2024, 14:55

Documentos

Execução Fiscal

•26/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 19:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 12:32

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2024, 17:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/02/2024, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 11:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/10/2023, 14:02

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 10:22

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 16:25

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 17:35

deferimento

15/07/2023, 12:04

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 09:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2023, 09:14

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 14:59

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 15:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2023, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 12:02

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE; EXECUTADO: CARLOS CÉSAR CARVALHO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ESTEFANY CLAUDINO ANDRADE, MESSIAS APOLINARIO MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/06/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual

22/06/2023, 13:53

Ato ordinatório

22/06/2023, 13:52

Ato ordinatório

29/05/2023, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE; EXECUTADO: CARLOS CÉSAR CARVALHO Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). Fica intimado que foram alteradas as datas de vencimento das guias do parcelamento das custas finais no sistema. Adv - ESTEFANY CLAUDINO ANDRADE, MESSIAS APOLINARIO MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Publicação

26/04/2023, 16:14

Recebimento

26/04/2023, 14:58

Remessa

25/04/2023, 14:25

Recebimento

17/04/2023, 14:32

Remessa (outros motivos)

17/04/2023, 13:53

Ato ordinatório

04/04/2023, 12:36

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 12:34

Por decisão judicial

17/02/2023, 10:17

Documento (Outros documentos)

17/02/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE; EXECUTADO: CARLOS CÉSAR CARVALHO Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). para o recolhimento da importância de R$ 735,82(setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos),em 7 vezes,conforme despacho fls.77 a título de custas finais(custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais),devidas ao Estado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de inscrição do débito,acrescido de multa de 10%(dez por cento),em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública -CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de dívida Ativa-AGE. Adv - ESTEFANY CLAUDINO ANDRADE, MESSIAS APOLINARIO MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

Publicação

26/01/2023, 17:13

Recebimento

25/01/2023, 15:15

Remessa

12/01/2023, 17:06

Recebimento

14/12/2022, 14:55

Remessa (outros motivos)

13/12/2022, 14:46

Mero expediente

23/11/2022, 15:23

Conclusão (para despacho)

23/11/2022, 15:21

Ato ordinatório

04/11/2022, 15:22

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 15:17

Ato ordinatório

28/10/2022, 16:43

Decurso de Prazo

28/10/2022, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/09/2022 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE; EXECUTADO: CARLOS CÉSAR CARVALHO Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Fica o RÉU intimado a recolher a importância de R$ 703,56, a título de custas, Taxa Judiciária, multa penal e outras despesas processuais, devidas ao Estado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia do Estado – AGE. Adv - MESSIAS APOLINARIO MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/09/2022, 00:00

Publicação

01/09/2022, 17:05

Recebimento

31/08/2022, 15:10

Remessa

30/08/2022, 18:00

Recebimento

29/07/2022, 17:16

Remessa (outros motivos)

29/07/2022, 14:59

Ato ordinatório

28/07/2022, 14:23

Trânsito em julgado

28/07/2022, 14:23

Recebimento

28/07/2022, 13:26

Entrega em carga/vista

25/07/2022, 13:22

Ato ordinatório

22/07/2022, 13:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2022, 13:52

Reativação

22/07/2022, 13:51

Conclusão (para julgamento)

22/07/2022, 13:51

Ato ordinatório

07/07/2022, 18:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 17:56

Recebimento

06/07/2022, 14:44

Entrega em carga/vista

30/06/2022, 13:53

Ato ordinatório

20/06/2022, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2022 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE; EXECUTADO: CARLOS CÉSAR CARVALHO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 13/06/2022. VALOR DA CAUSA: R$ 939,72. ** AVERBADO ** Adv - MESSIAS APOLINARIO MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/06/2022, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

13/06/2022, 17:01

Recebimento

13/06/2022, 17:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2022, 17:43

Recebimento

07/06/2022, 17:10

Remessa

01/06/2022, 16:00

Recebimento

18/07/2019, 10:47

Remessa (outros motivos)

24/06/2019, 15:33

Baixa Definitiva

24/06/2019, 15:29

Mero expediente

19/06/2019, 12:27

Conclusão (para despacho)

14/06/2019, 13:47

Recebimento

14/06/2019, 13:41

Remessa (outros motivos)

07/06/2019, 16:34

Por decisão judicial

04/09/2018, 16:17

Recebimento

03/09/2018, 16:39

Entrega em carga/vista

27/08/2018, 12:36

Ato ordinatório

23/08/2018, 16:42

Documento (Carta)

23/08/2018, 16:41

Documento (Ofício)

21/08/2018, 14:12

Expedição de documento (Carta)

02/08/2018, 13:34

Ato ordinatório

30/07/2018, 12:48

Documento (Informações)

30/07/2018, 12:47

Conclusão (para despacho)

27/06/2018, 10:26

Petição (Petição (outras))

27/06/2018, 10:26

Recebimento

08/06/2018, 13:46

Entrega em carga/vista

25/05/2018, 15:38

Ato ordinatório

21/05/2018, 13:21

Ato ordinatório

04/12/2017, 17:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/10/2017, 17:09

Expedição de documento (Carta)

18/10/2017, 17:23

Ato ordinatório

02/10/2017, 14:21

Mero expediente

28/06/2017, 15:19

Conclusão (para despacho)

14/06/2017, 14:43

Petição (Petição (outras))

14/06/2017, 14:42

Por decisão judicial

30/03/2017, 14:43

Recebimento

30/03/2017, 14:40

Entrega em carga/vista

24/03/2017, 16:23

Mero expediente

22/03/2017, 15:59

Conclusão (para despacho)

22/03/2017, 15:59

Documento (Informações)

22/03/2017, 15:58

Ato ordinatório

10/03/2017, 17:56

Recebimento

09/03/2017, 15:21

Entrega em carga/vista

24/02/2017, 15:43

Requisição de Informações

24/02/2017, 15:41

Mero expediente

07/02/2017, 15:55

Conclusão (para despacho)

03/02/2017, 16:03

Petição (Petição (outras))

03/02/2017, 16:03

Recebimento

02/02/2017, 16:43

Entrega em carga/vista

30/01/2017, 12:46

Ato ordinatório

25/01/2017, 12:09

Mero expediente

25/01/2017, 12:09

Conclusão (para despacho)

17/01/2017, 17:26

Petição (Petição (outras))

20/12/2016, 15:39

Recebimento

15/12/2016, 15:16

Entrega em carga/vista

07/11/2016, 12:02

Ato ordinatório

03/11/2016, 15:14

Documento (Informações)

03/11/2016, 15:12

Mero expediente

27/10/2016, 11:27

Conclusão (para despacho)

04/10/2016, 15:06

Petição (Petição (outras))

23/09/2016, 15:54

Recebimento

22/09/2016, 16:07

Entrega em carga/vista

12/09/2016, 12:06

Ato ordinatório

12/09/2016, 12:01

Ato ordinatório

06/09/2016, 15:06

Decurso de Prazo

06/09/2016, 15:00

Por decisão judicial

13/06/2016, 12:41

Petição (Petição (outras))

13/06/2016, 12:41

Ato ordinatório

10/06/2016, 14:23

Recebimento

10/06/2016, 14:21

Entrega em carga/vista

09/05/2016, 12:12

Ato ordinatório

05/05/2016, 15:27

Mero expediente

28/04/2016, 14:05

Conclusão (para despacho)

19/04/2016, 12:18

Petição (Petição (outras))

19/04/2016, 12:16

Recebimento

14/04/2016, 15:00

Entrega em carga/vista

11/04/2016, 11:56

Ato ordinatório

04/04/2016, 15:14

Documento (Ofício)

04/04/2016, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

08/03/2016, 13:47

Ato ordinatório

02/03/2016, 15:21

Mero expediente

29/02/2016, 17:02

Conclusão (para despacho)

15/01/2016, 16:55

Petição (Petição (outras))

15/01/2016, 16:54

Recebimento

15/01/2016, 16:18

Entrega em carga/vista

11/01/2016, 12:46

Ato ordinatório

15/12/2015, 17:55

Decurso de Prazo

15/12/2015, 17:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/10/2015, 13:39

Expedição de documento (Carta)

05/10/2015, 12:47

Ato ordinatório

15/09/2015, 13:18

Ato ordinatório

28/08/2015, 13:38

Ato ordinatório

20/08/2015, 12:20

Petição (Petição (outras))

20/08/2015, 12:20

Ato ordinatório

18/08/2015, 15:08

Recebimento

18/08/2015, 15:07

Entrega em carga/vista

17/08/2015, 12:17

Ato ordinatório

10/08/2015, 16:17

Documento (Ofício)

10/08/2015, 16:17

Ato ordinatório

14/07/2015, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2015, 17:51

Mero expediente

01/07/2015, 17:33

Mero expediente

30/06/2015, 17:44

Conclusão (para despacho)

10/06/2015, 16:02

Recebimento

10/06/2015, 15:49

Entrega em carga/vista

08/06/2015, 12:55

Ato ordinatório

02/06/2015, 17:24

Mandado (entregue ao destinatário)

02/06/2015, 17:24

Documento (Mandado)

02/06/2015, 17:23

Remessa (outros motivos)

21/05/2015, 12:43

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2015, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2015, 12:42

Ato ordinatório

08/05/2015, 17:24

Ato ordinatório

22/04/2015, 18:02

Documento (Informações)

22/04/2015, 18:02

Conclusão (para despacho)

18/03/2015, 17:29

Ato ordinatório

10/03/2015, 14:57

Petição (Petição (outras))

10/03/2015, 14:57

Recebimento

06/03/2015, 16:59

Entrega em carga/vista

02/03/2015, 11:34

Ato ordinatório

23/02/2015, 18:19

Decurso de Prazo

23/02/2015, 18:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/12/2014, 18:32

Expedição de documento (Carta)

04/12/2014, 16:02

Ato ordinatório

25/11/2014, 17:38

Ato ordinatório

25/11/2014, 13:45

Petição (Petição (outras))

25/11/2014, 13:45

Ato ordinatório

24/11/2014, 16:30

Recebimento

24/11/2014, 16:22

Entrega em carga/vista

10/11/2014, 13:04

Ato ordinatório

07/11/2014, 17:19

Ato ordinatório

08/10/2014, 15:44

Conclusão (para despacho)

08/10/2014, 15:43

Distribuição (sorteio)

17/09/2014, 17:24

Execução Fiscal

•28/04/2023, 00:00

Execução Fiscal

•30/01/2023, 00:00

Execução Fiscal

•05/09/2022, 00:00

Execução Fiscal

•16/06/2022, 00:00