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Procedimento Comum CívelPasse livre em transporteConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2018

Valor da Causa

R$ 31.515,75

Órgão julgador

1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Partes do Processo

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Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de ATCMC ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLT URBANO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de ATCMC ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLT URBANO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(24)