Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
AGRAVO INTERNO CR
DATA DE EXPEDIENTE: 19/11/2024
Agravante(s) - HÉLIO GARCIA; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO;
3. Vice-Presidente - Des(a). Rogério Medeiros
Publicação em 22/11/2024:: Assim, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade, visto que o recurso cabível seria o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil e não o agravo interno, com base no artigo 1.021 do mesmo diploma, não conheço do agravo interposto
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES, MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO - (AM), PAULO FERNANDO DE SOUZA CARVALHO, RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA - (AM).
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.