Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
28ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 29/02/2024
AUTOR: CYNTHIA CRISTINA LIMA CARVALHO e outros; RÉU: SUPERSTAR AUTOMOVEIS LTDA. e outros
Pela presente, ficam as partes rés INTIMADAS para o recolhimento da importâncias discriminadas às fl.459 (para o réu Superstar Automóvel) e fls. 460 (para os réus), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.
Observações:
1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.
2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então,... verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia.
Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.
Adv - LUCIANA GOULART PENTEADO, MARCELO MEDEIROS, GUSTAVO MEDEIROS, CAMILA BORGES DE AQUINO, ANTONIO CHAVES ABDALLA, URBANO VITALINO DE MELO NETO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, JEREMIAS VIEIRA, JEREMIAS VIEIRA, FLAVIO COUTO BERNARDES, DANIEL MONTEIRO DI BARROS ANDRADE PASQUALE.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.