Execução de Título Extrajudicial 1595407-93.2013.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 1595407-93.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO CPF: 17.222.969/0001-00 RÉU: EDILEILA DIAS SANTOS ALCANTARA CPF: 249.589.486-00 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1595407-93.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Vistos etc. Concedo ao exequente o prazo de quinze dias para retirar da planilha de ID 10682081237 os valores referentes às despesas processuais, haja vista o posicionamento consolidado deste Eg. TJMG, que assim dispõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS (TÍTULO EXTRAJUDICIAL) - INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MONTANTE EXECUTADO - INADEQUAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Ainda que a parte exequente arque de forma antecipada com as despesas processuais, não é devida sua inclusão na planilha do débito exequendo. A responsabilidade pelo pagamento das custas, com o devido ressarcimento das parcelas antecipadas, depende do término do feito, que no caso da execução se dá com a plena satisfação do direito reconhecido (art. 82 do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.100424-3/001, Relator: Des. José de Carvalho Barbosa, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) (destaquei) P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURICIO LEITÃO LINHARES Juiz(íza) de Direito 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO CPF: 17.222.969/0001-00 RÉU: EDILEILA DIAS SANTOS ALCANTARA CPF: 249.589.486-00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1595407-93.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Vistos etc. Mediante cautelosa análise da presente demanda, observa-se que a exequente requereu, no ID 10661873878, a penhora de 30% (trinta por cento) do valor do valor recebido pela executada do Fundo do Regime Geral de Previdência Social. Contudo, insta salientar a impossibilidade de penhora desse valor, vez que trata-se de valor oriundo da aposentadoria da parte requerida. Nesse sentido, cumpre evocar o art. 833, IV do CPC, dispositivo legal que prevê a impossibilidade de penhora dos proventos da aposentadoria. Senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. À luz disso, cabe reconhecer que o pleito formulado pelo exequente não merece acolhimento. ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do valor recebido pelo exequente a título de verba previdenciária. Ao exequente para requerer o que for de direito, no prazo de quinze dias. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURICIO LEITÃO LINHARES Juiz(íza) de Direito 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1595407-93.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO CPF: 17.222.969/0001-00 EDILEILA DIAS SANTOS ALCANTARA CPF: 249.589.486-00 ATO ORDINATÓRIO: Reintimado o autor sobre o resultado do Infojud. ELISABETH GOUVEA FIGUEIREDO MARTINS DA COSTA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

09/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 08:31

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1595407-93.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO CPF: 17.222.969/0001-00 EDILEILA DIAS SANTOS ALCANTARA CPF: 249.589.486-00 ATO ORDINATÓRIO: Ao autor sobre o resultado do Infojud. ELISABETH GOUVEA FIGUEIREDO MARTINS DA COSTA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

05/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/03/2026, 10:31

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1595407-93.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO CPF: 17.222.969/0001-00 EDILEILA DIAS SANTOS ALCANTARA CPF: 249.589.486-00 Ao autor sobre despacho id 10624526976. Recolher verba para realização da pesquisa nele deferida. ELISABETH BRAGA ZICA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

11/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO CPF: 17.222.969/0001-00 RÉU: EDILEILA DIAS SANTOS ALCANTARA CPF: 249.589.486-00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1595407-93.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Vistos etc. SOCIEDADE INTELIGÊNCIA E CORAÇÃO, CNPJ nº 17.222.969/0001-00, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de EDILEILA DIAS SANTOS ALCÂNTARA, CPF nº 249.589.486-00. Pela análise dos autos, verifica-se que a exequente requereu, no ID 10415282655, o bloqueio de valores em conta da executada, por meio do sistema Sisbajud. Para tanto, anexou, sob sua responsabilidade, memória discriminada e atualizada de débito em ID 10415284711, bem como comprovou o recolhimento das custas respectivas em ID 10415259780. ISSO POSTO, DEFIRO a consulta ao sistema informatizado Sisbajud, a ser realizada pela Secretaria, para fins de bloqueio de valores da executada, suficientes para o pagamento da dívida apontada pela exequente, no valor de R$ 47.629,95 (quarenta e sete mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), na modalidade teimosinha por sete dias, procedendo-se da seguinte forma: 1. Observar se a parte devedora possui conta única cadastrada para bloqueio, a qual deverá ser utilizada, com exclusividade, para emissão da ordem de penhora (salvo decisão posterior fundamentada). Nessa hipótese, a Secretaria deverá certificar no processo que utilizou a conta única para tentativa de bloqueio (a fim de possibilitar eventual extensão da ordem em outras contas, caso seja frustrada a medida). 2. Realizado o protocolo da minuta até as 19 horas, a Secretaria deverá consultar a resposta no segundo dia útil seguinte (tempo de consolidação das informações pelo Banco Central), e, no prazo de 24 horas a contar da resposta (art. 854, §1º, do CPC/2015), adotar as seguintes providências, conforme o resultado da pesquisa: 2.1. VERIFICAR se existem “não respostas” ao pedido de bloqueio e, caso positivo, efetuar o respectivo cancelamento; 2.2. POSITIVO o bloqueio: a) na hipótese de quantia ínfima (sendo esta considerada o valor igual ou menor daquele cobrado por este Eg. TJMG a título de custas para expedição de alvará), realizar o desbloqueio; b) caso seja constatado excesso, realizar o desbloqueio dos valores excedentes em uma ou mais contas; c) transferir para a conta judicial o valor encontrado, limitado ao objeto da pretensão de bloqueio. c.1) nessa última hipótese, intimar a executada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC/2015), para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015. 2.3. Caso seja ofertada impugnação ao bloqueio, fazer conclusão imediata dos autos, com etiqueta apropriada. 2.4. NEGATIVO o bloqueio ou, nas hipóteses de bloqueio parcial ou de quantia ínfima desbloqueada, intimar o credor para indicar bens do devedor que sejam passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento na forma do Provimento 301/2015/CGJ (código 032 – aguarda bens à penhora). I.C. MAURICIO LEITÃO LINHARES Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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