Execução Fiscal 0055105-34.2002.8.13.0040 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Araxá

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

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BRASIMAC S/A ELETRODOMESTICOS

Reu

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Reu

SAMUEL GARZON BENZAQUEM

Reu

Advogados / Representantes

ELMO TOLEDO DE CASTRO

OAB/MG 22736·CPF·Representa: Autor

MAICEL ANESIO TITTO

OAB/SP 89798·CPF·Representa: Autor

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG 90217·CPF·Representa: Autor

ELMO TOLEDO DE CASTRO

OAB/MG 22736·CPF·Representa: Réu

MAICEL ANESIO TITTO

OAB/SP 89798·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ELMO TOLEDO DE CASTRO

OAB/MG 22736·CPF·Representa: Autor

MAICEL ANESIO TITTO

OAB/SP 89798·CPF·Representa: Autor

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG 90217·CPF·Representa: Autor

ELMO TOLEDO DE CASTRO

OAB/MG 22736·CPF·Representa: Réu

MAICEL ANESIO TITTO

OAB/SP 89798·CPF·Representa: Réu

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG 90217·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

05/01/2025, 12:42

Baixa Definitiva

29/11/2024, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 13:53

Por decisão judicial

04/11/2024, 18:22

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 14:41

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 06:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 08:08

Decurso de Prazo

08/05/2024, 02:07

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 08:41

Petição (Petição (outras))

23/03/2024, 19:54

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 20:02

Todas as movimentações(275)

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

05/01/2025, 12:42

Baixa Definitiva

29/11/2024, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 13:53

Documentos

Execução Fiscal

•26/06/2023, 00:00

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Por decisão judicial

04/11/2024, 18:22

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 14:41

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 06:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 08:08

Decurso de Prazo

08/05/2024, 02:07

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 08:41

Petição (Petição (outras))

23/03/2024, 19:54

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 20:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 17:56

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 16:47

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 16:46

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 16:43

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 16:42

Movimentação processual

27/02/2024, 16:13

Movimentação processual

27/02/2024, 16:00

Documento

27/02/2024, 15:58

Documento

27/02/2024, 15:58

Documento

27/02/2024, 15:58

Documento

27/02/2024, 15:58

Documento

27/02/2024, 15:58

Documento

27/02/2024, 15:58

Documento

27/02/2024, 15:58

Documento

27/02/2024, 15:58

Documento

27/02/2024, 15:58

Documento

27/02/2024, 15:57

Documento

27/02/2024, 15:57

Documento

27/02/2024, 15:57

Documento

27/02/2024, 15:57

Documento

27/02/2024, 15:57

Documento

27/02/2024, 15:57

Documento

27/02/2024, 15:57

Documento

27/02/2024, 15:57

Documento

27/02/2024, 15:56

Documento

27/02/2024, 15:56

Documento

27/02/2024, 15:56

Documento

27/02/2024, 15:56

Documento

27/02/2024, 15:56

Documento

27/02/2024, 15:56

Documento

27/02/2024, 15:56

Movimentação processual

27/02/2024, 15:56

Movimentação processual

27/02/2024, 15:55

Documento

27/02/2024, 15:51

Documento

27/02/2024, 15:51

Documento

27/02/2024, 15:51

Documento

27/02/2024, 15:51

Documento

27/02/2024, 15:23

Documento

27/02/2024, 15:23

Petição (Petição inicial)

27/02/2024, 14:46

Documento

27/02/2024, 14:46

Documento

27/02/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 21:28

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BRASIMAC S/A ELETRODOMÉSTICOS e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Informo que o processo físico fora migrado para o PJE, mantendo-se a mesma numeração. Adv - ELMO TOLEDO DE CASTRO, MAICEL ANÉSIO TITTO, SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/06/2023, 00:00

Apensamento

22/06/2023, 17:02

Retificação de Classe Processual

22/06/2023, 16:58

Evolução da Classe Processual

22/06/2023, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BRASIMAC S/A ELETRODOMÉSTICOS e outros Iniciada a virtualização do processo. Adv - ELMO TOLEDO DE CASTRO, MAICEL ANÉSIO TITTO, SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2023, 15:29

Mero expediente

27/04/2023, 17:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 17:29

Recebimento

15/03/2023, 17:57

Entrega em carga/vista

17/03/2022, 12:18

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 14:47

Documento (Outros documentos)

08/11/2021, 13:46

Expedição de documento (Ofício)

27/10/2021, 14:46

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 14:40

Recebimento

26/10/2021, 14:39

Entrega em carga/vista

28/06/2021, 13:13

Documento (Certidão)

13/05/2021, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2020, 07:45

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2019, 10:36

Mero expediente

31/07/2019, 17:45

Conclusão (para despacho)

30/07/2019, 08:12

Recebimento

11/07/2019, 13:47

Entrega em carga/vista

30/05/2019, 13:51

Mero expediente

27/05/2019, 07:46

Conclusão (para despacho)

15/05/2019, 09:17

Decurso de Prazo

10/05/2019, 17:02

Publicação

27/03/2019, 17:41

Mero expediente

27/03/2019, 07:59

Conclusão (para despacho)

20/03/2019, 10:28

Petição (Petição (outras))

07/03/2019, 08:29

Recebimento

28/02/2019, 13:45

Entrega em carga/vista

22/01/2019, 13:31

Petição (Petição (outras))

22/11/2018, 10:04

Mero expediente

31/10/2018, 08:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2018, 08:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/09/2018, 11:51

Expedição de documento (Ofício)

10/09/2018, 14:19

Mero expediente

07/08/2018, 07:28

Conclusão (para despacho)

30/07/2018, 08:29

Petição (Petição (outras))

26/07/2018, 12:55

Recebimento

25/07/2018, 15:55

Entrega em carga/vista

26/06/2018, 12:56

Documento (Ofício)

12/06/2018, 12:52

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2017, 09:07

Expedição de documento (Ofício)

21/07/2017, 12:18

Mero expediente

30/03/2017, 08:51

Conclusão (para despacho)

27/03/2017, 13:32

Petição (Petição (outras))

21/03/2017, 11:49

Documento (Ofício)

20/03/2017, 07:55

Recebimento

07/03/2017, 14:41

Entrega em carga/vista

21/02/2017, 14:12

Documento (Carta precatória)

16/02/2017, 11:58

Expedição de documento (Ofício)

31/01/2017, 12:35

Mero expediente

21/09/2016, 12:54

Conclusão (para despacho)

17/05/2016, 15:55

Petição (Petição (outras))

08/03/2016, 11:26

Recebimento

24/02/2016, 13:01

Entrega em carga/vista

23/11/2015, 13:08

Petição (Petição (outras))

10/08/2015, 10:31

Petição (Petição (outras))

30/07/2015, 09:02

Recebimento

27/07/2015, 15:43

Entrega em carga/vista

09/06/2015, 12:07

Mero expediente

29/05/2015, 19:22

Conclusão (para despacho)

11/05/2015, 17:00

Decurso de Prazo

11/05/2015, 16:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/12/2014, 09:28

Expedição de documento (Ofício)

24/11/2014, 13:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2014, 11:22

Expedição de documento (Ofício)

24/07/2014, 10:56

Mero expediente

29/05/2014, 12:45

Conclusão (para despacho)

31/03/2014, 17:25

Petição (Petição (outras))

25/03/2014, 11:39

Recebimento

21/03/2014, 13:36

Entrega em carga/vista

07/03/2014, 12:46

Por decisão judicial

21/03/2013, 15:16

Mero expediente

19/02/2013, 17:55

Conclusão (para despacho)

08/02/2013, 17:33

Petição (Petição (outras))

06/02/2013, 13:42

Recebimento

04/02/2013, 16:18

Entrega em carga/vista

10/12/2012, 13:52

Recebimento

23/11/2012, 16:04

Entrega em carga/vista

08/11/2012, 15:39

Documento (Ofício)

30/10/2012, 10:38

Mero expediente

30/10/2012, 10:37

Conclusão (para despacho)

18/09/2012, 17:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/07/2012, 09:55

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2012, 17:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2012, 09:11

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2012, 17:11

Mero expediente

10/04/2012, 17:35

Conclusão (para despacho)

30/03/2012, 17:17

Petição (Petição (outras))

28/03/2012, 10:35

Recebimento

27/03/2012, 13:55

Entrega em carga/vista

19/03/2012, 12:39

Por decisão judicial

16/12/2010, 15:23

Mero expediente

07/12/2010, 10:12

Conclusão (para despacho)

25/11/2010, 07:30

Petição (Petição (outras))

23/11/2010, 13:04

Mero expediente

06/10/2010, 16:37

Conclusão (para despacho)

28/09/2010, 10:26

Recebimento

24/09/2010, 15:09

Entrega em carga/vista

19/07/2010, 13:38

Ato ordinatório

27/04/2010, 17:12

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

08/04/2010, 12:39

Conclusão (para despacho)

25/03/2010, 10:11

Documento (Outros documentos)

24/03/2010, 16:58

Recebimento

24/03/2010, 09:27

Entrega em carga/vista

11/03/2010, 12:27

Recebimento

09/03/2010, 10:25

Conclusão (para despacho)

05/03/2010, 10:10

Documento (Outros documentos)

03/03/2010, 14:32

Recebimento

11/12/2009, 17:57

Conclusão (para despacho)

03/12/2009, 09:39

Documento (Outros documentos)

03/12/2009, 09:32

Recebimento

26/09/2007, 00:00

Documento (Ofício)

16/08/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/07/2007, 00:00

Recebimento

27/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

27/06/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/03/2007, 00:00

Recebimento

28/02/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

15/01/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/01/2007, 00:00

Documento (Carta precatória)

24/11/2006, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/10/2006, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/10/2006, 00:00

Recebimento

05/10/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/10/2006, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

27/09/2006, 00:00

Recebimento

26/09/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/09/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/09/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

31/08/2006, 00:00

Recebimento

25/05/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

14/03/2006, 00:00

Recebimento

24/02/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/02/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/02/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

03/02/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/11/2005, 00:00

Recebimento

17/11/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

03/11/2005, 00:00

Recebimento

28/09/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/09/2005, 00:00

Recebimento

22/09/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

13/09/2005, 00:00

Recebimento

12/09/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/09/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/08/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/08/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/07/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2005, 00:00

Recebimento

04/07/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/07/2005, 00:00

Recebimento

30/06/2005, 00:00

Documento (Carta)

20/06/2005, 00:00

Documento (Ofício)

14/04/2005, 00:00

Recebimento

10/03/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

02/03/2005, 00:00

Recebimento

18/02/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/02/2005, 00:00

Recebimento

14/02/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/01/2005, 00:00

Recebimento

06/01/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

27/12/2004, 00:00

Com Resolução do Mérito

17/11/2004, 15:09

Conclusão (para julgamento)

17/11/2004, 00:00

Recebimento

09/11/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/11/2004, 00:00

Recebimento

03/11/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/10/2004, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/10/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/10/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/10/2004, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2004, 00:00

Recebimento

09/09/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/09/2004, 00:00

Recebimento

04/08/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/08/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/07/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/07/2004, 00:00

Recebimento

21/06/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/10/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/10/2003, 00:00

Recebimento

29/10/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

16/10/2003, 00:00

Recebimento

14/10/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

08/10/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/09/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/08/2003, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/08/2003, 16:56

Recebimento

14/08/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

20/06/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/06/2003, 00:00

Recebimento

10/06/2003, 00:00

Documento (Carta)

26/05/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/05/2003, 00:00

Recebimento

09/05/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/03/2003, 00:00

Recebimento

25/02/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/02/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/12/2002, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/10/2002, 00:00

Recebimento

25/09/2002, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/09/2002, 00:00

Recebimento

18/09/2002, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/09/2002, 00:00

Recebimento

11/09/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/08/2002, 00:00

Distribuição (sorteio)

13/08/2002, 18:08

Execução Fiscal

•31/05/2023, 00:00