Embargos de Declaração Cível 5000196-64.2022.8.13.0295 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5000196-64.2022.8.13.0295 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WAINER SILVA RAMOS CPF: 050.170.906-14 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000196-64.2022.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988] Trata-se de embargos de declaração opostos por Wainer Silva Ramos em face da sentença de Num. 10560837529, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Aduz o embargante, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado pelo não enfrentamento da tese central da demanda, qual seja, o direito à remuneração por equivalência fática de tarefas e produtividade, independentemente do regime jurídico formal. Devidamente intimado, o Estado De Minas Gerais manifestou-se pela manutenção da sentença. Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos. No mérito, assiste razão parcial ao embargante no que tange à necessidade de complementação da fundamentação, a fim de que o julgado enfrente explicitamente todos os argumentos deduzidos no processo, em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Alega o embargante que: a) a causa de pedir não se limita à opção administrativa pela jornada de 40 horas, mas sim na realidade fática de sua prestação de serviço; b) os documentos juntados aos autos demonstram que, na Comarca de Ibiá, a distribuição de mandados e o regime de plantões impõem ao autor uma carga de trabalho equivalente àquela dos servidores que já se encontram no regime de 40 horas. Não obstante o esforço argumentativo e a densidade das provas documentais apresentadas, quais sejam: os relatórios de distribuição e mandados que demonstram, de forma analítica, que o autor cumpre volume substancial de diligências, com produtividade quantitativa que, em diversos meses, equipara-se à dos oficiais de justiça submetidos ao regime de 40 horas como o Sr. Mauro Lúcio da Silva Castro, as escalas de plantão e divisão por regiões que comprovam que o autor está inserido na mesma rotina operacional e geográfica da comarca, sujeitando-se às mesmas pressões de prazo e disponibilidade fática que os demais servidores e a declaração do setor de distribuição de mandados que atesta que não há distinção na complexidade ou na natureza dos mandados distribuídos entre os oficiais de 30h e 40h na Comarca de Ibiá, tais circunstâncias não tem o condão de alterar a conclusão pela improcedência. Isso ocorre porque, no âmbito do Direito Administrativo e do Regime Jurídico dos Servidores, a remuneração é atrelada ao cargo e à jornada formalmente estabelecida, e não apenas à produtividade verificada no caso concreto, os documentos apresentados comprovam um fato, trabalho igual, mas não possuem o condão de criar um direito, retribuição financeira idêntica, à margem da lei. A distinção remuneratória entre o autor e os paradigmas não é arbitrária, encontrando justificativa no critério da temporalidade e da opção administrativa. A diferença remuneratória decorre de regimes jurídicos distintos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, enquanto o servidor paradigma ingressou sob a égide de normas que já impunham a jornada de 40 horas como obrigatória (Resolução nº 794/2015), o autor permanece vinculado ao regime anterior, cuja transição para a jornada ampliada era facultativa e condicionada a critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária da Administração. A equivalência fática de produtividade, embora demonstrada documentalmente, não autoriza o Poder Judiciário a equiparar vencimentos, o exercício de funções idênticas por servidores públicos submetidos a regimes jurídicos diversos não gera direito à equiparação salarial por via judicial, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita e da separação de poderes. Neste ponto, reforça-se a incidência da Súmula Vinculante nº 37 do STF, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". O acolhimento da tese do autor implicaria, na prática, a concessão de aumento remuneratório sem previsão legal específica para a sua situação funcional, utilizando a isonomia como fundamento para superar a ausência de ato administrativo formal de opção pela nova jornada. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o princípio da isonomia não permite ao Judiciário atuar como legislador positivo, independentemente da carga de trabalho comprovada nos autos, portanto, ainda que se reconheça o zelo e a produtividade do servidor, o pagamento da compensação de 33% exige o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares do regime de 40 horas, o que não se supre pela via judicial baseada em produtividade fática. Quanto à alegação de abandono de posicionamento anterior em decisões precárias nestes autos, esclareço que o magistrado não fica vinculado a entendimentos interlocutórios ou sentenças anuladas quando do julgamento definitivo do mérito, especialmente quando a fundamentação se amolda à jurisprudência vinculante das Cortes Superiores. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos citados, quais sejam, Art. 5º, 37, XV e 39 da CF, os quais não foram violados, mas aplicados conforme a interpretação do STF. Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os parcialmente, tão somente para complementar a fundamentação e realizar a valoração individualizada das provas, mantendo-se, no entanto, o resultado de total improcedência dos pedidos iniciais contido na sentença de Num. 10560837529. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibiá, data da assinatura eletrônica. GABRIEL MIRANDA ACCHAR Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WAINER SILVA RAMOS CPF: 050.170.906-14 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000196-64.2022.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988] Trata-se de Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum ajuizada por WAINER SILVA RAMOS, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificado. Narra o autor, em síntese, que é servidor público efetivo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliador, com jornada de trabalho de 30 horas semanais desde sua posse em 2006. Alega que outro servidor, Sr. Mauro Lúcio da Silva Castro, lotado na mesma comarca e no mesmo cargo, mas admitido em 2018, teve a oportunidade de optar pela jornada de 40 horas semanais, recebendo uma compensação financeira correspondente a 33% sobre o padrão de vencimento, benefício que não lhe foi estendido. Sustenta que tal distinção configura tratamento anti-isonômico, uma vez que, na prática, ambos cumprem cargas de trabalho semelhantes ou até mesmo o autor labora em patamar superior. Com base nesses fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, a alteração de sua carga horária com a respectiva compensação financeira. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos para: (a) condenar o réu em obrigação de fazer, para alterar sua jornada para 40 horas com o acréscimo remuneratório de 33%, equiparando-o ao servidor paradigma; (b) alternativamente, condenar o réu a proceder a uma distribuição de mandados que atribua ao autor uma quantidade 30% inferior à do referido colega; e (c) condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, seja dos últimos cinco anos, seja a partir de marcos temporais alternativos ligados a atos normativos do TJMG. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O feito teve um trâmite processual complexo. Inicialmente, foi proferida sentença de parcial procedência neste juízo (ID 9620751283), a qual foi integralmente cassada em sede de recurso pela Turma Recursal de Araxá (Acórdão ID 10293054195), por vício de julgamento extra petita. O referido acórdão determinou o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão, adstrita aos pedidos formulados. Após o retorno, o autor aditou o valor da causa para R$ 145.467,60 (ID 10308166113). Tal fato ensejou o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a consequente e definitiva remessa do feito a este juízo da Vara Cível para processamento e julgamento pelo rito comum (ID 10387832970). Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 9451273609), defendendo a legalidade dos atos administrativos. Argumentou que a distinção de regimes de jornada decorre da aplicação de diferentes atos normativos (Resoluções nº 794/2015 e 895/2019 do TJMG) a servidores que ingressaram no serviço público em momentos distintos, o que afasta a alegada violação à isonomia. Invocou a Súmula Vinculante nº 37 do STF e apontou impedimentos de ordem orçamentária. Em decisão saneadora (ID 10460069980), as partes foram intimadas para especificarem as provas. Tanto o autor (ID 10478532451) quanto o réu (ID 10492129465) manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular e pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato estão suficientemente elucidadas pela prova documental, e a controvérsia remanescente é eminentemente de direito. Inexistem nulidades ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas, estão bem representadas e presente o interesse de agir. A controvérsia central reside em definir se o tratamento remuneratório e de jornada de trabalho distinto, conferido ao autor em comparação com o servidor paradigma, configura violação ao princípio da isonomia, a ponto de justificar a intervenção do Poder Judiciário para equiparar as situações, seja pelo aumento da remuneração, seja pela redução da carga de trabalho. A resposta é negativa. O princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, impõe que se trate igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Sua aplicação no âmbito da Administração Pública não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens e regimes jurídicos a servidores que não preenchem os requisitos legais e normativos específicos para tanto, sob o simples argumento de paridade. No caso concreto, a análise dos documentos e dos atos normativos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais demonstra, de forma inequívoca, que o autor e o servidor paradigma, Sr. Mauro Lúcio da Silva Castro, não se encontram em situação jurídica idêntica. O autor ingressou no serviço público em 2006, estando, à época, submetido a uma jornada de 30 horas semanais. A Resolução nº 794/2015 do TJMG, que instituiu a jornada de 40 horas semanais, estabeleceu regimes distintos: Para servidores que ingressaram a partir de sua vigência (29/04/2015): a jornada de 40 horas, com a respectiva compensação financeira, foi aplicada de forma obrigatória, como no caso do servidor paradigma, empossado em 2018. Para servidores empossados em data anterior (o caso do autor): a adesão à nova jornada era facultativa e expressamente condicionada ao preenchimento de requisitos cumulativos, entre eles a conveniência e oportunidade da Administração e a publicação de edital específico, o que, como restou incontroverso nos autos, não ocorreu antes da revogação da referida norma pela Resolução nº 895/2019. Portanto, a distinção no tratamento não é fruto de um ato administrativo discriminatório ou arbitrário, mas da legítima aplicação de regimes jurídicos distintos a universos de servidores que não compartilham o mesmo marco temporal de ingresso na carreira. Não há, assim, quebra da isonomia, pois ausente a identidade de situações que autorizaria o tratamento igualitário pleiteado. Para além disso, a pretensão do autor de obter um aumento remuneratório por via judicial encontra óbice intransponível no entendimento sumulado e vinculante do Supremo Tribunal Federal, que visa preservar o princípio da separação dos Poderes e a legalidade estrita em matéria de remuneração de servidores. Dispõe a Súmula Vinculante nº 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." Acolher o pedido principal significaria, por via transversa, criar para o autor um aumento de vencimentos não previsto em lei para sua situação funcional específica, em clara afronta ao precedente obrigatório da Suprema Corte e ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, que exige lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos. No que tange ao pedido alternativo, de redução da carga de trabalho (distribuição de 30% a menos de mandados), este também não merece prosperar. Tal pedido é um consectário lógico da premissa de que haveria um ilícito a ser corrigido. Uma vez afastada a premissa da anti-isonomia, o pedido alternativo, que visa a compensar a suposta ilegalidade por outro meio, perde seu fundamento jurídico. A gestão da distribuição de serviço e a organização do trabalho inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, e somente seria cabível a intervenção judicial em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. Por fim, sendo improcedentes os pedidos de obrigação de fazer (principal e alternativo), a pretensão de condenação ao pagamento de valores retroativos, por consequência lógica, segue o mesmo destino. Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que, atento aos critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 145.467,60). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Ibiá, data da assinatura eletrônica. GABRIEL MIRANDA ACCHAR Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000196-64.2022.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) WAINER SILVA RAMOS CPF: 050.170.906-14 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Fica a parte autora intimada na pessoa de seus procuradores, para que informem as provas que pretendem produzir, de maneira justificada. O requerimento probatório deverá ser justificado, sob pena de indeferimento, nos termos da decisão de ID.10460069980, no prazo de 05 dias. ANA LAURA DE FATIMA SILVA Ibiá, data da assinatura eletrônica.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000196-64.2022.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) WAINER SILVA RAMOS CPF: 050.170.906-14 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Fica a parte autora intimada na pessoa de seus procuradores, sobre os termos da decisão de ID.10460069980, bem como, para no prazo de 15 dias, complementar as custas iniciais recolhidas (ID nº 8507913079), sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 290 e 292 §3º do CPC). ANA LAURA DE FATIMA SILVA Ibiá, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WAINER SILVA RAMOS CPF: 050.170.906-14 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Em análise aos autos, nota-se que este feito foi, inicialmente, distribuído junto à justiça comum, sendo proferida sentença por este juízo (ID nº 9620751283). Interposta apelação pelo autor, o e.TJMG declarou a incompetência da Justiça Comum e determinou a remessa destes autos ao Juizado Especial (ID nº 10081625153). Então, a Turma Recursal anulou a sentença (ID nº 10293054195). Intimadas as partes quanto ao retorno dos autos, o autor formulou pedido de aditamento ao valor da causa para R$ 145.467,60, pugnando pela retificação no sistema, com sua intimação para o recolhimento das custas complementares e remessa dos autos ao TJMG ou STJ para análise de "conflito de competência a ser, necessariamente, suscitado". Discorreu ainda acerca da incompetência do JESP, já que "se busca sentença (...) essencialmente ilíquida", uma vez que o acolhimento do pedido de condenação da parte ré em obrigação de pagar, consistente na diferença salarial, ensejará a instauração da fase de liquidação de sentença, com a realização de perícia contábil (ID nº 10308166113). O Estado limitou-se a registrar ciência (ID nº 10315433011). Em análise à petição inicial, nota-se que o autor formulou os seguintes pedidos finais: I) condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na retificação da carga horária do autor para 40 horas, incidindo um acréscimo de 33% de seus vencimentos, de modo a equipará-lo ao Oficial de Justiça Mauro Lúcio da Silva Castro; ou, alternativamente, a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na adequação da distribuição de mandados na comarca, a fim de que sejam atribuídos ao autor um número de mandados 30% inferior aos atribuídos ao Oficial de Justiça que exerce a carga horária de 40 horas; II) condenação da ré em obrigação de pagar, consistente em 33% do seu padrão de vencimento, ao menos, desde 07/10/2019, quando ocorreu a publicação da Portaria nº 4.581 pelo e.TJMG; ou, subsidiariamente, a condenação da ré em obrigação de pagar, consistente em 33% do seu padrão de vencimento, ao menos, desde 08/11/2019, ocasião em que o órgão pagador concedeu, isoladamente, ao Oficial de Justiça Mauro Lúcio da Silva Castro a opção pela carga de 40 horas. Pois bem. Nos termos do art. 292 §3º do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Cumpre ressaltar ainda que referido artigo possibilita ao magistrado a retificação do valor da causa de ofício. Sustenta o autor que, apesar de não ser possível a indicação precisa do valor da causa, haja vista que, eventual acolhimento dos pedidos formulados na inicial, ensejaria em reflexos nos benefícios decorrentes de seus vencimentos. Aduz ainda que a equiparação salarial pretendida lhe renderia, ao menos, a quantia de R$ 145.467,60, se considerado o período de 05 anos e a diferença salarial de R$ 2.424,46. Tal valor, portanto, representa o conteúdo patrimonial em discussão e deve corresponder ao valor da causa. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, é competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas até o valor de 60 salários-mínimos, o que, atualmente, corresponde a R$ 91.080,00¹. Assim, tendo a causa valor superior ao mencionado, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial, com a consequente remessa do processo à Vara Cível desta comarca. Para além disso, é certo que o sistema dos Juizados Especiais destina-se ao processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei nº 9.099/95) e que é vedada a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95). Diante disso, cumpre ressaltar que, caso não seja adotado o valor indicado pelo autor, o pedido de condenação do Estado em obrigação de pagar torna-se ilíquido, já tendo o autor indicado que pretende valer-se de perícia contábil para a aferição exata de eventual quantum que lhe seja devido, em fase de liquidação de sentença. Assim, este Juizado também seria incompetente pela inadmissão de seu procedimento no caso em análise (art. 51, I da Lei nº 9.099/95), gerando, da mesma forma, a remessa dos autos à Justiça Comum. Ante todo o exposto, determino a retificação do valor da causa para R$ 145.467,60, com a posterior remessa dos autos à Vara Cível desta comarca. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ibiá ¹https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/audios/novos-valores-de-contribuicao-e-de-beneficios-com-salario-minimo-para-2025#:~:text=Ent%C3%A3o%2C%20mais%20do%20que%20a,seja%20o%20percentual%20de%20contribui%C3%A7%C3%A3o. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000196-64.2022.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

Publicação

03/10/2023, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 00:00

Outras Decisões

31/08/2023, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/08/2023 Embargante(s) - WAINER SILVA RAMOS; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART, DONNER RODRIGUES QUEIROZ, EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA, MARCO TULIO GONCALVES GANNAM, SHEILA GLORIA SIMOES MURTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/08/2023, 00:00

Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

30/08/2023, 00:00

Recebimento

29/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

25/08/2023, 00:57

Conclusão (para despacho)

09/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WAINER SILVA RAMOS CPF: 050.170.906-14 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000196-64.2022.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988] Trata-se de Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum ajuizada por WAINER SILVA RAMOS, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificado. Narra o autor, em síntese, que é servidor público efetivo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliador, com jornada de trabalho de 30 horas semanais desde sua posse em 2006. Alega que outro servidor, Sr. Mauro Lúcio da Silva Castro, lotado na mesma comarca e no mesmo cargo, mas admitido em 2018, teve a oportunidade de optar pela jornada de 40 horas semanais, recebendo uma compensação financeira correspondente a 33% sobre o padrão de vencimento, benefício que não lhe foi estendido. Sustenta que tal distinção configura tratamento anti-isonômico, uma vez que, na prática, ambos cumprem cargas de trabalho semelhantes ou até mesmo o autor labora em patamar superior. Com base nesses fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, a alteração de sua carga horária com a respectiva compensação financeira. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos para: (a) condenar o réu em obrigação de fazer, para alterar sua jornada para 40 horas com o acréscimo remuneratório de 33%, equiparando-o ao servidor paradigma; (b) alternativamente, condenar o réu a proceder a uma distribuição de mandados que atribua ao autor uma quantidade 30% inferior à do referido colega; e (c) condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, seja dos últimos cinco anos, seja a partir de marcos temporais alternativos ligados a atos normativos do TJMG. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O feito teve um trâmite processual complexo. Inicialmente, foi proferida sentença de parcial procedência neste juízo (ID 9620751283), a qual foi integralmente cassada em sede de recurso pela Turma Recursal de Araxá (Acórdão ID 10293054195), por vício de julgamento extra petita. O referido acórdão determinou o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão, adstrita aos pedidos formulados. Após o retorno, o autor aditou o valor da causa para R$ 145.467,60 (ID 10308166113). Tal fato ensejou o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a consequente e definitiva remessa do feito a este juízo da Vara Cível para processamento e julgamento pelo rito comum (ID 10387832970). Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 9451273609), defendendo a legalidade dos atos administrativos. Argumentou que a distinção de regimes de jornada decorre da aplicação de diferentes atos normativos (Resoluções nº 794/2015 e 895/2019 do TJMG) a servidores que ingressaram no serviço público em momentos distintos, o que afasta a alegada violação à isonomia. Invocou a Súmula Vinculante nº 37 do STF e apontou impedimentos de ordem orçamentária. Em decisão saneadora (ID 10460069980), as partes foram intimadas para especificarem as provas. Tanto o autor (ID 10478532451) quanto o réu (ID 10492129465) manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular e pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato estão suficientemente elucidadas pela prova documental, e a controvérsia remanescente é eminentemente de direito. Inexistem nulidades ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas, estão bem representadas e presente o interesse de agir. A controvérsia central reside em definir se o tratamento remuneratório e de jornada de trabalho distinto, conferido ao autor em comparação com o servidor paradigma, configura violação ao princípio da isonomia, a ponto de justificar a intervenção do Poder Judiciário para equiparar as situações, seja pelo aumento da remuneração, seja pela redução da carga de trabalho. A resposta é negativa. O princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, impõe que se trate igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Sua aplicação no âmbito da Administração Pública não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens e regimes jurídicos a servidores que não preenchem os requisitos legais e normativos específicos para tanto, sob o simples argumento de paridade. No caso concreto, a análise dos documentos e dos atos normativos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais demonstra, de forma inequívoca, que o autor e o servidor paradigma, Sr. Mauro Lúcio da Silva Castro, não se encontram em situação jurídica idêntica. O autor ingressou no serviço público em 2006, estando, à época, submetido a uma jornada de 30 horas semanais. A Resolução nº 794/2015 do TJMG, que instituiu a jornada de 40 horas semanais, estabeleceu regimes distintos: Para servidores que ingressaram a partir de sua vigência (29/04/2015): a jornada de 40 horas, com a respectiva compensação financeira, foi aplicada de forma obrigatória, como no caso do servidor paradigma, empossado em 2018. Para servidores empossados em data anterior (o caso do autor): a adesão à nova jornada era facultativa e expressamente condicionada ao preenchimento de requisitos cumulativos, entre eles a conveniência e oportunidade da Administração e a publicação de edital específico, o que, como restou incontroverso nos autos, não ocorreu antes da revogação da referida norma pela Resolução nº 895/2019. Portanto, a distinção no tratamento não é fruto de um ato administrativo discriminatório ou arbitrário, mas da legítima aplicação de regimes jurídicos distintos a universos de servidores que não compartilham o mesmo marco temporal de ingresso na carreira. Não há, assim, quebra da isonomia, pois ausente a identidade de situações que autorizaria o tratamento igualitário pleiteado. Para além disso, a pretensão do autor de obter um aumento remuneratório por via judicial encontra óbice intransponível no entendimento sumulado e vinculante do Supremo Tribunal Federal, que visa preservar o princípio da separação dos Poderes e a legalidade estrita em matéria de remuneração de servidores. Dispõe a Súmula Vinculante nº 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." Acolher o pedido principal significaria, por via transversa, criar para o autor um aumento de vencimentos não previsto em lei para sua situação funcional específica, em clara afronta ao precedente obrigatório da Suprema Corte e ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, que exige lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos. No que tange ao pedido alternativo, de redução da carga de trabalho (distribuição de 30% a menos de mandados), este também não merece prosperar. Tal pedido é um consectário lógico da premissa de que haveria um ilícito a ser corrigido. Uma vez afastada a premissa da anti-isonomia, o pedido alternativo, que visa a compensar a suposta ilegalidade por outro meio, perde seu fundamento jurídico. A gestão da distribuição de serviço e a organização do trabalho inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, e somente seria cabível a intervenção judicial em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. Por fim, sendo improcedentes os pedidos de obrigação de fazer (principal e alternativo), a pretensão de condenação ao pagamento de valores retroativos, por consequência lógica, segue o mesmo destino. Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que, atento aos critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 145.467,60). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Ibiá, data da assinatura eletrônica. GABRIEL MIRANDA ACCHAR Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WAINER SILVA RAMOS CPF: 050.170.906-14 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Em análise aos autos, nota-se que este feito foi, inicialmente, distribuído junto à justiça comum, sendo proferida sentença por este juízo (ID nº 9620751283). Interposta apelação pelo autor, o e.TJMG declarou a incompetência da Justiça Comum e determinou a remessa destes autos ao Juizado Especial (ID nº 10081625153). Então, a Turma Recursal anulou a sentença (ID nº 10293054195). Intimadas as partes quanto ao retorno dos autos, o autor formulou pedido de aditamento ao valor da causa para R$ 145.467,60, pugnando pela retificação no sistema, com sua intimação para o recolhimento das custas complementares e remessa dos autos ao TJMG ou STJ para análise de "conflito de competência a ser, necessariamente, suscitado". Discorreu ainda acerca da incompetência do JESP, já que "se busca sentença (...) essencialmente ilíquida", uma vez que o acolhimento do pedido de condenação da parte ré em obrigação de pagar, consistente na diferença salarial, ensejará a instauração da fase de liquidação de sentença, com a realização de perícia contábil (ID nº 10308166113). O Estado limitou-se a registrar ciência (ID nº 10315433011). Em análise à petição inicial, nota-se que o autor formulou os seguintes pedidos finais: I) condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na retificação da carga horária do autor para 40 horas, incidindo um acréscimo de 33% de seus vencimentos, de modo a equipará-lo ao Oficial de Justiça Mauro Lúcio da Silva Castro; ou, alternativamente, a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na adequação da distribuição de mandados na comarca, a fim de que sejam atribuídos ao autor um número de mandados 30% inferior aos atribuídos ao Oficial de Justiça que exerce a carga horária de 40 horas; II) condenação da ré em obrigação de pagar, consistente em 33% do seu padrão de vencimento, ao menos, desde 07/10/2019, quando ocorreu a publicação da Portaria nº 4.581 pelo e.TJMG; ou, subsidiariamente, a condenação da ré em obrigação de pagar, consistente em 33% do seu padrão de vencimento, ao menos, desde 08/11/2019, ocasião em que o órgão pagador concedeu, isoladamente, ao Oficial de Justiça Mauro Lúcio da Silva Castro a opção pela carga de 40 horas. Pois bem. Nos termos do art. 292 §3º do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Cumpre ressaltar ainda que referido artigo possibilita ao magistrado a retificação do valor da causa de ofício. Sustenta o autor que, apesar de não ser possível a indicação precisa do valor da causa, haja vista que, eventual acolhimento dos pedidos formulados na inicial, ensejaria em reflexos nos benefícios decorrentes de seus vencimentos. Aduz ainda que a equiparação salarial pretendida lhe renderia, ao menos, a quantia de R$ 145.467,60, se considerado o período de 05 anos e a diferença salarial de R$ 2.424,46. Tal valor, portanto, representa o conteúdo patrimonial em discussão e deve corresponder ao valor da causa. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, é competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas até o valor de 60 salários-mínimos, o que, atualmente, corresponde a R$ 91.080,00¹. Assim, tendo a causa valor superior ao mencionado, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial, com a consequente remessa do processo à Vara Cível desta comarca. Para além disso, é certo que o sistema dos Juizados Especiais destina-se ao processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei nº 9.099/95) e que é vedada a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95). Diante disso, cumpre ressaltar que, caso não seja adotado o valor indicado pelo autor, o pedido de condenação do Estado em obrigação de pagar torna-se ilíquido, já tendo o autor indicado que pretende valer-se de perícia contábil para a aferição exata de eventual quantum que lhe seja devido, em fase de liquidação de sentença. Assim, este Juizado também seria incompetente pela inadmissão de seu procedimento no caso em análise (art. 51, I da Lei nº 9.099/95), gerando, da mesma forma, a remessa dos autos à Justiça Comum. Ante todo o exposto, determino a retificação do valor da causa para R$ 145.467,60, com a posterior remessa dos autos à Vara Cível desta comarca. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ibiá ¹https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/audios/novos-valores-de-contribuicao-e-de-beneficios-com-salario-minimo-para-2025#:~:text=Ent%C3%A3o%2C%20mais%20do%20que%20a,seja%20o%20percentual%20de%20contribui%C3%A7%C3%A3o. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000196-64.2022.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

Recebimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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