Embargos de Declaração Cível 2891327-53.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-Presidência

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCO

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE

Terceiro

SINDICATO DOS TECNICOS EM TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO

OAB/MG 130521·Representa: Autor

CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES

OAB/MG 204215·CPF·Representa: Autor

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

OAB/MG 143834·Representa: Autor

RAFAELLA BARBOSA LEAO

OAB/MG 107724·CPF·Representa: Réu

NATHALIA DANIEL DOMINGUES

OAB/MG 124956·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

22/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

20/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/08/2023, 18:03

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/08/2023, 18:01

Comunicado o acórdão em:

16/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/08/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

10/08/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

10/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/07/2023, 18:13

Autos devolvidos

18/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Recebidos os autos

22/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

20/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/08/2023, 16:27

Despacho

•18/07/2023, 15:36

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/08/2023, 18:03

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/08/2023, 18:01

Comunicado o acórdão em:

16/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/08/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

10/08/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

10/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/07/2023, 18:13

Autos devolvidos

18/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/07/2023, 00:00