Execução Fiscal 0410231-78.2001.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADL-ACRILICOS DESTAC LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMABYR DA COSTA FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 78264·CPF·Representa: Autor

FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA

OAB/MG 051708·CPF·Representa: Autor

AMABYR DA COSTA FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 078264·CPF·Representa: Autor

ALDA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/MG 50680·CPF·Representa: Autor

FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA

OAB/MG 51708·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

AMABYR DA COSTA FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 78264·CPF·Representa: Autor

FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA

OAB/MG 051708·CPF·Representa: Autor

AMABYR DA COSTA FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 078264·CPF·Representa: Autor

ALDA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/MG 50680·CPF·Representa: Autor

FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA

OAB/MG 51708·CPF·Representa: Réu

AMABYR DA COSTA FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 78264·CPF·Representa: Réu

FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA

OAB/MG 051708·CPF·Representa: Réu

AMABYR DA COSTA FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 078264·CPF·Representa: Réu

ALDA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/MG 50680·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:45

Confirmada

04/03/2026, 23:55

Publicação

24/02/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0410231-78.2001.8.13.0024/MG RELATOR: MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO EXECUTADO: ADL-ACRILICOS DESTAC LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA (OAB MG051708) ADVOGADO(A): AMABYR DA COSTA FERREIRA JUNIOR (OAB MG078264) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 28/10/2025 - Juntada de certidão

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2026, 13:25

Expedida/certificada

22/02/2026, 12:51

Expedida/certificada

22/02/2026, 12:49

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:04

Publicação

31/10/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0410231-78.2001.8.13.0024/MG RELATOR: MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO EXECUTADO: ADL-ACRILICOS DESTAC LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA (OAB MG051708) ADVOGADO(A): AMABYR DA COSTA FERREIRA JUNIOR (OAB MG078264) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 29/10/2025 - Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 10:00

Todas as movimentações(195)

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:45

Confirmada

04/03/2026, 23:55

Publicação

24/02/2026, 04:34

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0410231-78.2001.8.13.0024/MG RELATOR: MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO EXECUTADO: ADL-ACRILICOS DESTAC LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA (OAB MG051708) ADVOGADO(A): AMABYR DA COSTA FERREIRA JUNIOR (OAB MG078264) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 28/10/2025 - Juntada de certidão

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2026, 13:25

Expedida/certificada

22/02/2026, 12:51

Expedida/certificada

22/02/2026, 12:49

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:04

Publicação

31/10/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0410231-78.2001.8.13.0024/MG RELATOR: MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO EXECUTADO: ADL-ACRILICOS DESTAC LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA (OAB MG051708) ADVOGADO(A): AMABYR DA COSTA FERREIRA JUNIOR (OAB MG078264) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 29/10/2025 - Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 10:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 09:41

Documento (Certidão)

28/10/2025, 11:06

Trânsito em julgado

28/10/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ANDRE LUIZ SOARES BARCANTE EXECUTADO: ADELIA GALANTINI EXECUTADO: ADL-ACRILICOS DESTAC LTDA Local: Belo Horizonte Data: 25/08/2025 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico que o processo judicial foi distribuído com o número acima identificado. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 10:45

Documento (Certidão)

25/08/2025, 10:40

Sem descrição

25/08/2025, 10:40

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:27

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:27

Publicação

09/06/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: ANDRE LUIZ SOARES BARCANTE CPF: 843.051.006-06 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0410231-78.2001.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Em vista do pagamento do crédito tributário objeto da CDA, dos honorários e das custas judiciais devidas, JULGO EXTINTO O FEITO pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados no processo, devendo ser expedidos os ofícios e providenciadas as requisições necessárias à efetivação dessa decisão. Após, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento

05/06/2025, 17:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2025, 16:57

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 22:36

Expedição de documento

19/05/2025, 22:35

Expedição de documento

19/05/2025, 22:33

Expedição de documento

19/05/2025, 22:27

Expedição de documento

14/03/2025, 07:12

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2025, 11:02

Documento (convertido em diligência)

13/03/2025, 08:14

Expedição de documento

13/03/2025, 08:09

Documento (convertido em diligência)

13/03/2025, 08:05

Expedição de documento

10/03/2025, 10:33

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:29

Expedição de documento

01/11/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 17:36

Expedição de documento

11/09/2024, 11:00

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:56

Decurso de Prazo

30/07/2024, 01:18

Decurso de Prazo

27/07/2024, 01:43

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:57

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 15:48

Expedição de documento

10/07/2024, 14:16

Documento (convertido em diligência)

10/07/2024, 14:14

Documento (convertido em diligência)

10/07/2024, 14:11

Expedição de documento

27/06/2024, 07:54

Documento (convertido em diligência)

26/06/2024, 08:10

Expedição de documento (Ofício)

24/06/2024, 10:53

Expedição de documento

24/06/2024, 07:59

Documento (convertido em diligência)

07/06/2024, 12:07

Expedição de documento (convertido em diligência)

04/06/2024, 16:45

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:59

Expedição de documento

22/01/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

05/01/2024, 15:57

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:18

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:24

Expedição de documento

06/11/2023, 13:47

Documento (convertido em diligência)

06/11/2023, 13:42

Petição (Petição (outras))

22/10/2023, 14:28

Expedição de documento

12/10/2023, 12:13

Documento (convertido em diligência)

12/10/2023, 12:11

Expedição de documento (Ofício)

11/10/2023, 13:53

Decurso de Prazo

18/07/2023, 02:02

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 14:38

Expedição de documento

29/06/2023, 12:38

Expedição de documento

29/06/2023, 12:31

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 12:23

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

29/06/2023, 12:11

Reativação

26/06/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ADL ACRILICOS DESTAC LTDA e outros REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 22/06/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 27.329,61. ** AVERBADO ** Adv - ALDA DE ALMEIDA E SILVA, AMABYR DA COSTA FERREIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/06/2023, 16:47

Recebimento

22/06/2023, 16:47

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/06/2023, 16:47

Remessa (outros motivos)

22/06/2023, 11:15

Recebimento

20/06/2023, 15:22

Remessa

16/06/2023, 10:53

Remessa

16/06/2023, 10:52

Remessa (outros motivos)

16/05/2023, 17:19

Recebimento

16/05/2023, 17:18

Remessa (outros motivos)

13/05/2022, 12:48

Remessa

13/05/2022, 12:39

Remessa

10/05/2022, 14:46

Recebimento

12/01/2017, 10:43

Remessa (outros motivos)

06/09/2016, 16:34

Baixa Definitiva

20/07/2016, 16:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2016, 12:47

Conclusão (para julgamento)

07/07/2016, 12:46

Conclusão (para despacho)

04/07/2016, 10:48

Petição (Petição (outras))

01/07/2016, 13:18

Recebimento

22/06/2016, 11:54

Entrega em carga/vista

31/05/2016, 09:35

Documento (Ofício)

30/05/2016, 15:01

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2016, 19:31

Publicação

17/02/2016, 13:56

Conclusão (para despacho)

02/02/2016, 14:04

Petição (Petição (outras))

01/02/2016, 12:32

Recebimento

29/01/2016, 10:57

Entrega em carga/vista

22/01/2016, 08:29

Ato ordinatório

18/12/2015, 13:02

Publicação

10/11/2015, 16:19

Recebimento

03/11/2015, 09:55

Entrega em carga/vista

07/10/2015, 08:05

Ato ordinatório

05/10/2015, 15:27

Decurso de Prazo

05/10/2015, 15:27

Documento (Ofício)

05/10/2015, 15:25

Publicação

04/09/2015, 14:31

Conclusão (para despacho)

26/08/2015, 11:40

Petição (Petição (outras))

15/06/2015, 17:11

Recebimento

12/06/2015, 11:09

Entrega em carga/vista

02/06/2015, 10:20

Ato ordinatório

01/06/2015, 16:04

Publicação

17/04/2015, 13:44

Recebimento

16/04/2015, 10:39

Remessa

16/04/2015, 09:18

Atualização de conta

15/04/2015, 11:56

Recebimento

09/04/2015, 10:16

Remessa (outros motivos)

09/04/2015, 09:56

Ato ordinatório

08/04/2015, 15:24

Petição (Petição (outras))

08/04/2015, 15:21

Execução frustrada

20/02/2014, 17:29

Recebimento

20/02/2014, 10:13

Entrega em carga/vista

18/02/2014, 07:40

Ato ordinatório

17/02/2014, 13:40

Execução frustrada

17/02/2014, 13:37

Conclusão (para despacho)

24/01/2014, 12:41

Ato ordinatório

22/01/2014, 16:41

Petição (Petição (outras))

22/01/2014, 16:39

Recebimento

16/01/2014, 10:30

Entrega em carga/vista

10/01/2014, 08:48

Mero expediente

08/01/2014, 12:53

Conclusão (para despacho)

03/12/2013, 15:34

Petição (Petição (outras))

03/12/2013, 15:34

Recebimento

29/11/2013, 10:42

Entrega em carga/vista

27/11/2013, 07:30

Ato ordinatório

26/11/2013, 17:06

Publicação

11/10/2013, 14:46

Conclusão (para despacho)

10/09/2013, 13:01

Ato ordinatório

26/08/2013, 16:17

Petição (Petição (outras))

26/08/2013, 16:16

Recebimento

20/08/2013, 11:11

Entrega em carga/vista

30/07/2013, 07:55

Ato ordinatório

29/07/2013, 08:52

Petição (Petição (outras))

29/07/2013, 08:51

Execução frustrada

11/11/2010, 17:17

Petição (Petição (outras))

11/11/2010, 17:17

Recebimento

08/11/2010, 09:37

Entrega em carga/vista

18/10/2010, 07:47

Publicação

15/10/2010, 15:48

Petição (Petição (outras))

15/10/2010, 15:27

Por decisão judicial

23/03/2006, 00:00

Recebimento

22/03/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

16/03/2006, 00:00

Documento (Ofício)

02/02/2006, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2006, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2006, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

17/01/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/01/2006, 00:00

Recebimento

19/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

13/12/2005, 00:00

Documento (Ofício)

05/12/2005, 00:00

Documento (Ofício)

25/11/2005, 00:00

Recebimento

24/11/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/11/2005, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/08/2005, 00:00

Recebimento

05/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

21/07/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/07/2005, 00:00

Execução frustrada

13/11/2003, 00:00

Recebimento

12/11/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

04/11/2003, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

18/06/2003, 00:00

Documento (Carta precatória)

17/06/2003, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

24/03/2003, 00:00

Recebimento

17/03/2003, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/12/2002, 00:00

Recebimento

18/12/2002, 00:00

Entrega em carga/vista

06/12/2002, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/12/2002, 00:00

Por decisão judicial

24/06/2002, 00:00

Recebimento

15/02/2002, 00:00

Entrega em carga/vista

04/02/2002, 00:00

Distribuição (sorteio manual)

18/01/2002, 16:44

Ato ordinatório

•30/10/2025, 00:00

•26/08/2025, 00:00

•06/06/2025, 00:00

Execução Fiscal

•26/06/2023, 00:00