Embargos de Declaração Cível 1548035-11.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS

Autor

VALDEMAR ANTONIO DE ALMEIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

VALDEMAR ANTONIO DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HERNANDO FERNANDES DA SILVA

OAB/MG 117233·Representa: Autor

JOSE CARLOS MOREIRA JUNIOR

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS

Autor

VALDEMAR ANTONIO DE ALMEIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

VALDEMAR ANTONIO DE ALMEIDA

CPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

14/04/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

14/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/03/2023, 17:20

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/03/2023, 17:20

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/02/2023, 16:45

Petição recursal recebida no Cartório

10/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/02/2023, 00:00

Documentos

Petição

•03/04/2023, 16:03

Acórdão

•09/03/2023, 16:16

Despacho

•10/02/2023, 16:06