Embargos de Declaração Cível 1540046-56.2019.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Conflito De Competencia CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO LUZ BARROS BARRETO

Representa: Autor

WALDIR SIQUEIRA

OAB/SP 62767·Representa: Autor

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·Representa: Réu

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·Representa: Réu

MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA

OAB/MG 136164·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RICARDO LUZ BARROS BARRETO

Representa: Autor

WALDIR SIQUEIRA

OAB/SP 62767·Representa: Autor

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·Representa: Réu

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·Representa: Réu

MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA

OAB/MG 136164·Representa: Réu

LAURA BERNARDES OLIVEIRA

OAB/MG 195118·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

24/04/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

24/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/02/2023, 13:08

Comunicado o acórdão em:

24/02/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

16/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/02/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

09/02/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

09/02/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

09/02/2023, 00:00

Deliberação em sessão

09/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

Transitado em Julgado

24/04/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

24/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/02/2023, 13:08

Comunicado o acórdão em:

24/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/02/2023, 12:33

Despacho

•21/11/2022, 18:53

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

16/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/02/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

09/02/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

09/02/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

09/02/2023, 00:00

Deliberação em sessão

09/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/11/2022, 09:04

Autos devolvidos

22/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

22/11/2022, 00:00

Expedição de

22/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/11/2022, 00:00