Execução Fiscal 0271623-75.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Autor

MARCILEIA AMERICO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALERIA MAGALHAES NOGUEIRA

OAB/MG 76662·CPF·Representa: Autor

LUCIANA MURTA DUARTE CANTÃO

OAB/MG 219·Representa: Autor

VALERIA MAGALHAES NOGUEIRA

OAB/MG 76662·CPF·Representa: Réu

LUCIANA MURTA DUARTE CANTÃO

OAB/MG 219·Representa: Réu

Movimentações

Mero expediente

26/09/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 17:56

Documento (Certidão)

31/07/2025, 17:56

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 20:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:51

Mero expediente

24/06/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 10:35

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 18:16

Todas as movimentações(242)

Mero expediente

26/09/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 17:56

Documento (Certidão)

31/07/2025, 17:56

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 20:36

Documentos

Execução Fiscal

•26/06/2023, 02:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:51

Mero expediente

24/06/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 10:35

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 18:16

Documento (Certidão)

30/04/2025, 18:02

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 17:32

Documento (Ofício)

09/04/2025, 17:26

Mero expediente

26/03/2025, 18:47

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:38

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:28

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

15/03/2025, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 16:24

Mero expediente

27/02/2025, 19:16

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 12:32

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 12:52

deferimento

12/12/2024, 18:37

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 14:38

Reativação

19/09/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 19:29

Definitivo

05/09/2024, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 16:04

Decurso de Prazo

04/09/2024, 05:19

Decurso de Prazo

04/09/2024, 01:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 08:15

Mero expediente

09/07/2024, 08:02

Conclusão (para despacho)

09/07/2024, 07:47

Petição (Petição (outras))

07/07/2024, 22:40

Decurso de Prazo

06/07/2024, 01:52

Decurso de Prazo

06/07/2024, 01:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 12:28

Documento (Outros documentos)

19/06/2024, 12:27

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 15:58

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 22:22

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 09:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/04/2024, 19:01

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 14:57

Petição (Contra-razões)

24/09/2023, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 16:40

Retificação de Classe Processual

04/09/2023, 12:13

Mero expediente

02/09/2023, 23:32

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 11:51

Decurso de Prazo

08/07/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/06/2023 EXEQÜENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; EXECUTADO: MARCILEIA AMERICO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - LUCIANA MURTA DUARTE CANTÃO, VALERIA MAGALHAES NOGUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/06/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/06/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 19:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 13:06

Distribuição (dependência)

21/06/2023, 11:57

Recebimento

30/05/2023, 11:30

Remessa (outros motivos)

18/04/2023, 09:15

Recebimento

17/04/2023, 10:54

Remessa (outros motivos)

30/03/2023, 12:52

Ato ordinatório

21/03/2023, 13:41

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 12:37

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 12:17

Recebimento

01/12/2022, 11:11

Remessa (outros motivos)

01/12/2022, 10:16

Recebimento

30/11/2022, 15:38

Remessa (outros motivos)

21/11/2022, 10:13

Ato ordinatório

18/11/2022, 11:38

Recebimento

07/11/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/08/2022 EXEQÜENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; EXECUTADO: MARCILEIA AMERICO (...) Nos termos da fundamentação e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, em páginas 98 a 102, apresentada por Marcileia Américo contra Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Incabível a condenação em custas ou honorários advocatícios no presente estágio processual, pois a presente decisão não tem caráter terminativo. Dê-se o regular prosseguimento à presente execução. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Adv - VALERIA MAGALHAES NOGUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/08/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/08/2022, 09:22

Ato ordinatório

26/08/2022, 12:13

Exceção de pré-executividade

26/08/2022, 11:57

Recebimento

26/08/2022, 11:50

Conclusão (para julgamento)

21/07/2022, 16:34

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 12:38

Recebimento

29/03/2022, 10:54

Remessa (outros motivos)

19/11/2021, 12:36

Publicação

09/11/2021, 15:26

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 11:29

Decurso de Prazo

21/10/2021, 10:00

Recebimento

19/10/2021, 12:41

Remessa (outros motivos)

18/10/2021, 08:57

Recebimento

15/10/2021, 15:54

Remessa (outros motivos)

25/08/2021, 10:38

Ato ordinatório

24/08/2021, 14:28

Decurso de Prazo

20/08/2021, 13:42

Ato ordinatório

22/07/2021, 14:27

Decurso de Prazo

21/07/2021, 15:50

Ato ordinatório

07/07/2021, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2021, 14:47

Ato ordinatório

16/06/2021, 13:01

Conclusão (para despacho)

21/05/2021, 09:56

Ato ordinatório

20/05/2021, 11:29

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 13:18

Recebimento

17/05/2021, 11:06

Remessa (outros motivos)

30/04/2021, 12:20

Ato ordinatório

30/04/2021, 11:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2021, 11:17

Expedição de documento (Carta)

10/02/2021, 11:50

Ato ordinatório

05/02/2021, 09:14

Petição (Petição (outras))

04/02/2021, 11:39

Recebimento

03/02/2021, 15:31

Remessa (outros motivos)

11/12/2020, 15:31

Ato ordinatório

30/11/2020, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2020, 11:28

Ato ordinatório

18/11/2020, 13:49

Conclusão (para despacho)

16/11/2020, 08:27

Ato ordinatório

12/11/2020, 07:27

Petição (Petição (outras))

10/11/2020, 14:06

Ato ordinatório

10/11/2020, 13:20

Recebimento

10/11/2020, 13:20

Entrega em carga/vista

28/02/2020, 15:03

Publicação

18/02/2020, 12:55

Documento (Carta precatória)

17/02/2020, 14:45

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

15/02/2020, 08:16

Expedição de documento (Carta precatória)

03/12/2019, 16:43

Ato ordinatório

26/11/2019, 14:40

Ato ordinatório

19/11/2019, 13:36

Petição (Petição (outras))

18/11/2019, 15:25

Recebimento

18/11/2019, 12:41

Entrega em carga/vista

07/11/2019, 14:37

Publicação

04/11/2019, 09:24

Conclusão (para despacho)

01/11/2019, 08:34

Ato ordinatório

09/10/2019, 13:39

Ato ordinatório

30/09/2019, 13:17

Petição (Petição (outras))

27/09/2019, 13:59

Recebimento

27/09/2019, 10:16

Entrega em carga/vista

22/08/2019, 14:41

Ato ordinatório

21/08/2019, 15:41

Ato ordinatório

19/08/2019, 15:31

Petição (Petição (outras))

13/08/2019, 14:42

Recebimento

02/08/2019, 10:07

Entrega em carga/vista

11/07/2019, 15:23

Publicação

05/07/2019, 17:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/07/2019, 13:38

Expedição de documento (Carta)

18/06/2019, 16:05

Ato ordinatório

21/05/2019, 12:06

Petição (Petição (outras))

20/05/2019, 13:43

Recebimento

10/05/2019, 09:47

Entrega em carga/vista

02/05/2019, 13:21

Publicação

30/04/2019, 11:59

Conclusão (para despacho)

29/04/2019, 12:10

Ato ordinatório

01/04/2019, 15:12

Petição (Petição (outras))

29/03/2019, 11:59

Recebimento

29/03/2019, 09:11

Entrega em carga/vista

15/02/2019, 09:13

Ato ordinatório

14/02/2019, 15:53

Ato ordinatório

29/01/2019, 14:29

Conclusão (para despacho)

08/01/2019, 11:32

Ato ordinatório

18/12/2018, 13:08

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 13:47

Recebimento

13/12/2018, 10:53

Remessa (outros motivos)

07/12/2018, 11:17

Publicação

03/12/2018, 16:38

Decurso de Prazo

22/11/2018, 08:43

Publicação

08/10/2018, 14:46

Ato ordinatório

28/09/2018, 10:54

Conclusão (para despacho)

18/09/2018, 14:57

Petição (Petição (outras))

14/09/2018, 13:42

Recebimento

14/09/2018, 11:03

Remessa (outros motivos)

06/09/2018, 10:49

Publicação

04/09/2018, 14:02

Conclusão (para despacho)

24/08/2018, 15:45

Petição (Petição (outras))

24/08/2018, 11:53

Recebimento

24/08/2018, 10:39

Remessa (outros motivos)

17/08/2018, 10:19

Publicação

10/08/2018, 15:37

Conclusão (para despacho)

24/07/2018, 15:06

Petição (Petição (outras))

23/07/2018, 15:04

Ato ordinatório

19/07/2018, 17:37

Recebimento

19/07/2018, 17:37

Remessa (outros motivos)

15/06/2018, 10:35

Publicação

12/06/2018, 14:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2018, 13:19

Ato ordinatório

11/06/2018, 12:18

Expedição de documento (Carta)

24/05/2018, 14:27

Ato ordinatório

22/05/2018, 14:05

Petição (Petição (outras))

18/05/2018, 13:58

Recebimento

18/05/2018, 11:20

Remessa (outros motivos)

04/05/2018, 10:19

Publicação

02/05/2018, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2018, 13:27

Ato ordinatório

27/04/2018, 16:50

Conclusão (para despacho)

20/04/2018, 15:10

Petição (Petição (outras))

20/04/2018, 11:41

Recebimento

20/04/2018, 10:32

Remessa (outros motivos)

02/03/2018, 09:49

Publicação

27/02/2018, 14:55

Decurso de Prazo

22/02/2018, 17:51

Por decisão judicial

25/01/2018, 14:51

Decurso de Prazo

18/01/2018, 10:43

Por decisão judicial

27/09/2017, 15:34

Conclusão (para despacho)

26/09/2017, 10:40

Ato ordinatório

25/09/2017, 15:05

Recebimento

22/09/2017, 09:22

Remessa (outros motivos)

06/09/2017, 12:59

Publicação

06/09/2017, 10:45

Documento (Carta precatória)

06/09/2017, 10:45

Ato ordinatório

04/09/2017, 11:03

Expedição de documento (Carta precatória)

19/06/2017, 13:46

Decurso de Prazo

30/05/2017, 10:14

Expedição de documento (Carta precatória)

15/03/2017, 14:28

Petição (Petição (outras))

15/03/2017, 08:33

Recebimento

10/03/2017, 10:46

Remessa (outros motivos)

23/02/2017, 16:08

Ato ordinatório

23/02/2017, 12:13

Documento (Ofício)

23/02/2017, 12:11

Ato ordinatório

22/02/2017, 15:44

Expedição de documento (Carta precatória)

02/02/2017, 14:53

Recebimento

02/02/2017, 11:28

Remessa (outros motivos)

27/01/2017, 14:54

Ato ordinatório

23/01/2017, 14:47

Expedição de documento (Carta precatória)

23/01/2017, 14:47

Ato ordinatório

18/01/2017, 14:36

Ato ordinatório

02/12/2016, 14:54

Petição (Petição (outras))

02/12/2016, 12:21

Protocolo de Petição

02/12/2016, 12:19

Recebimento

01/12/2016, 12:12

Remessa (outros motivos)

24/11/2016, 15:22

Publicação

22/11/2016, 12:02

Documento (Carta)

22/11/2016, 12:01

Ato ordinatório

17/11/2016, 09:50

Expedição de documento (Carta)

05/10/2016, 14:16

Ato ordinatório

30/08/2016, 12:21

Conclusão (para despacho)

28/07/2016, 11:17

Distribuição (sorteio)

25/07/2016, 13:49

Execução Fiscal

•30/08/2022, 02:00