Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 13/11/2024
COMARCA DE JUIZ DE FORA - VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - Edital de Intimação - Prazo de 15 e 60 dias, vítima e réu, respectivamente – JUSTIÇA GRATUITA – Maria Cristina de Souza Trulio, Juíza de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher, faz saber à MARIA LUCIA THOMAZ LEAL, vítima nos autos, filha de Maria de Jesus Mineiro e Sebastião Thomaz, nascida em 23/04/1962; e a FABRICIO VIDEIRA LEAL THOMAZ, réu nos autos, nascido em 13/10/1983, natural de Juiz de Fora/MG, RG n.° 12.397.827, filho de Sônia Maria Videira e Francisco Videira Leal, que, por esta Unidade Judiciária, tramita a ação penal 0240999-97.2018.8.13.0145. Constando no processo, por certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, não ter sido possível encontrá-los, pelo presente Edital, intimo-os sobre a sentença de Id 10252280274, na qual foi EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado nos termos do artigo art. 107, inciso IV, e art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para que chegue ao conhecimento do sentenciado e da vítima, mormente de que aquele possui o prazo de 05 dias para interpor recurso de apelação, por intermédio de Advogado ou Defensor Público, e para os devidos fins, foi expedido este Edital, que será afixado no local destinado às publicações desta Unidade Judiciária e publicado no Diário Judiciário Eletrônico. Juiz de Fora, 13 de novembro de 2024. Eu, Juliana de Souza Camargo, Oficial Judiciário, o digitei. Jarma Oliveira da Silva – Gerente de Secretaria. Dra Maria Cristina de Souza Trulio, Juíza de Direito.