Execução da Pena 0074369-24.2015.8.13.0382 - TJMG

Execução da Pena 0074369-24.2015.8.13.0382 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074369-24.2015.8.13.0382. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - LAVRAS TJMG - LAVRAS - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO - SEEU Avenida Ernesto Matioli, 950 - (Quadra 14) - Santa Efigênia - Lavras/MG - CEP: 37.200-000 - Fone: (35)3829-4900 - E-mail: lav2criminal @tjmg.jus.br Autos nº. 0074369-24.2015.8.13.0382 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Polo Passivo(s): CLAUDINEI ANTONIO DA SILVA Vistos etc. O cumprimento das penas restritivas de direitos depende do interesse e da vontade do apenado, sendo pautado na sua autodisciplina e senso de responsabilidade. O não cumprimento das penas alternativas, por sua vez, implica na conversão das mesmas em penas privativas de liberdade, a título de sanção, face o disposto no art. 181 da Lei de Execuções Penais. Não há vedação legal, portanto, para atendimento do pedido do sentenciado no que se refere à conversão pretendida, uma vez que este seria exatamente o resultado alcançado caso o reeducando deixasse de cumprir as penas alternativas. Ante o exposto, pena restritiva de direitos do sentenciado remanescente em CONVERTO a privativa de liberdade, devendo o mesmo cumprir o restante da sua pena em regime, aberto em prisão domiciliar, uma vez que inexiste Casa de Albergado nesta Comarca, ficando sujeito às seguintes condições: a)Comparecer ao Presídio de Lavras/MG, semanalmente, para assinatura do Livro de Presenças, nos horários de08:00 horas às 18:30 horas; b) Obrigatoriedade de recolhimento domiciliar diário, de segunda à sexta-feira, das 22h às 06h, e em período integral durante os finais de semana e feriados, podendo ausentar de sua residência apenas para trabalhar, mediante autorização judicial prévia; c) Proibição de fazer uso de drogas ilícitas; d) Proibição de fazer uso de bebidas alcoólicas de forma abusiva ede frequentar bares, prostíbulos e outros lugares de fácil propensão ao crime; e) Não poderá se ausentar da cidade sem autorização judicial; f) Obrigação de comunicar a este Juízo, imediatamente, qualquer mudança de endereço; e) Comprovar nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, o exercício de trabalho lícito, salvo.impossibilidade de fazê-lo, devidamente justificada e comprovada Intime-se o sentenciado com cópia da presente decisão, devendo o Sr. Oficial de Justiça adverti-lo das condições estipuladas acima e colher a sua respectiva ciência. Cientificar a Polícia Militar da presente decisão, via SEEU, para que auxilie na fiscalização do cumprimento das condições ora estipuladas. A Unidade Prisional deverá informar a este Juízo a data do primeiro comparecimento do sentenciado, que deverá ser lançada como início do cumprimento da reprimenda nestes autos. Cumpra-se. Quanto à detração do período cumprido a título de penas restritivas pelo reeducando (art. 44, §4º, CPB), necessário tecer alguns comentários. Em que pese o artigo 46, §3º, do Código Penal, estabelecer que as tarefas decorrentes da prestação de serviços à comunidade serão cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação – o que, a contrario sensu, justificaria o cálculo da detração nos mesmos moldes -, tem-se, no caso concreto, que as penas privativas de liberdade do sentenciado foram substituídas por duas restritivas de diretos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Nesse contexto, verifica-se que, de forma proporcional, metade da pena privativa de liberdade refere-se ao cumprimento da prestação de serviços comunitários e metade ao cumprimento da prestação pecuniária, o que equivale a dizer que a detração deve ser calculada na razão de duas horas de prestação de serviços à comunidade por um dia de pena de prisão, bem como que o pagamento integral da prestação pecuniária equivale ao cumprimento da outra metade da pena privativa de liberdade. Deste modo, considerando que o reeducando adimpliu 92% da prestação pecuniária e 44% da pena de prestação de serviços à comunidade, necessário descontar da sua pena privativa de liberdade remanescente o percentual de 68%, o que fica, desde já, determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras, 17 de outubro de 2022. ZILDA MARIA YOUSSEF MURAD VENTURELLI Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

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