Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
EXECUÇÃO DA PENA
DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2023
Rua Pernambuco, 707, Centro, Poços de Caldas ¿ MG | CEP: 37701-021, Tel: (35) 3729-0909. EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DE CONDIÇÕES, EM UM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O Dr. Tarcísio Marques, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções da Comarca de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais-MG, na forma da lei etc¿ FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos 0234381-94.2012.8.13.0518, em curso perante este Juízo e respectiva Secretaria, denunciado pelo crime previsto nas sanções da Lei 11343/06 - Lei de Drogas, ART 33: Tráfico de drogas,
em face de LEANDRO DE SOUZA FERNANDES, brasileiro, filho de SUELI APARECIDA DE SOUZA FERNANDES e de SEBASTIÃO PEREIRA FERNANDES, nascido aos 17/08/1983, tendo declinado seu último endereço como sendo à RUA ABÍLIO NARCISO PEREIRA, 441, Bairro JARDIM SÃO PAULO, POÇOS DE CALDAS/MG, em curSo perante este Juízo e respectiva Secretaria.
Intima-se para que fique intimado de:
1) Pagamento a título de custas, taxa judiciária, multa penal e outras despesas processuais devidas ao Estado, a ser atualizado na data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, acrescido de multa de 10% (dez por cento), e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado ¿ AGE;
E, constando dos autos que o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, INTIMA-O PARA O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DEVIDO. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Poços de Caldas-MG, aos 27 de junho de 2023. Eu, Antônio Manoel Júdice, Oficial Judiciário, subscrevi e assino, por ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções da Comarca de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais-MG, Dr. Tarcísio Marques.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.