Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002470-44.2020.8.13.0271 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

CRYSVERTTON HENRIQUE AQUINO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SHEYLA ROSA SANTOS LAPHYT

CPF·Representa: Autor

DANIANE CECILIO FERREIRA

OAB/MG 161742·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(92)

CRYSVERTTON HENRIQUE AQUINO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 17:48

Juntada de certidão de baixa

22/05/2025, 17:47

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

22/05/2025, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2025, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 08:20

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

26/02/2025, 14:18

Publicado Intimação em 21/02/2025.

26/02/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 17:04

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 17:48

Juntada de certidão de baixa

22/05/2025, 17:47

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

22/05/2025, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 14:47

Sentença

•27/03/2025, 08:20

28/04/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2025, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 08:20

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

26/02/2025, 14:18

Publicado Intimação em 21/02/2025.

26/02/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 17:04

Expedição de Alvará.

19/02/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 13:40

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

07/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

06/02/2025, 21:42

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

06/02/2025, 21:42

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

06/02/2025, 12:57

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

06/02/2025, 12:57

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

05/02/2025, 22:18

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

05/02/2025, 22:18

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/12/2024, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2024, 13:53

Expedição de RPV.

12/12/2024, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 15:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/09/2024, 09:57

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 17:17

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

03/09/2024, 13:04

Conclusos para despacho

30/08/2024, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 16:38

Juntada de Petição de impugnação

26/07/2024, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:39

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/07/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2024, 15:24

Conclusos para despacho

25/06/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/06/2024, 09:49

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 06:40

Conclusos para despacho

15/06/2024, 02:02

Recebidos os autos

15/06/2024, 02:02

Juntada de Outros documentos

15/06/2024, 02:02

Recebidos os autos

15/06/2024, 02:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/01/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 Apelante(s) - CRYSVERTTON HENRIQUE AQUINO; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CRYSVERTTON HENRIQUE AQUINO; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas

31/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/12/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 17:31

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

22/11/2021, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2021, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2021, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2021, 17:35

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

05/10/2021, 19:24

Juntada de Petição de apelação

22/09/2021, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2021, 17:27

Julgado procedente o pedido

19/08/2021, 14:18

Conclusos para julgamento

18/08/2021, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 16:39

Juntada de Petição de alegações finais

10/08/2021, 09:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/07/2021 15:40 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

13/07/2021, 16:41

Juntada de Mandado

12/07/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 17:54

Juntada de Petição de juntada

08/07/2021, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 13:36

Expedição de Ofício.

18/06/2021, 17:21

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 13:26

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

22/05/2021, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2021, 13:06

Expedição de Mandado.

11/05/2021, 13:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/07/2021 15:40 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

11/05/2021, 12:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/05/2021, 16:42

Conclusos para despacho

04/05/2021, 17:06

Juntada de Petição de impugnação

04/02/2021, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2020, 10:10

Juntada de Petição de contestação

07/10/2020, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2020, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 17:27

Conclusos para despacho

03/07/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 14:36

Distribuído por sorteio

17/06/2020, 10:48

Intimação

•04/09/2024, 17:17

Decisão

•03/09/2024, 13:04

Despacho

•30/06/2024, 15:24

Petição

•19/06/2024, 15:55

Despacho

•17/06/2024, 06:40

Documentos 2ª instância

•15/06/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•15/06/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•15/06/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•15/06/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•15/06/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•15/06/2024, 02:02

Intimação

•19/08/2021, 17:27

Sentença

•19/08/2021, 14:18

Todos os documentos(19)

Intimação

•28/03/2025, 14:47

Sentença

•27/03/2025, 08:20

Intimação

•04/09/2024, 17:17

Decisão

•03/09/2024, 13:04

Despacho

•30/06/2024, 15:24

Petição

•19/06/2024, 15:55

Despacho

•17/06/2024, 06:40

Documentos 2ª instância

•15/06/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•15/06/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•15/06/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•15/06/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•15/06/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•15/06/2024, 02:02

Intimação

•19/08/2021, 17:27

Sentença

•19/08/2021, 14:18

Ata de Audiência

•13/07/2021, 16:41

Intimação

•11/05/2021, 13:06

Decisão

•10/05/2021, 16:42

Despacho

•03/07/2020, 17:27