Ação Penal - Procedimento Sumário 0023123-87.2013.8.13.0372 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Lagoa da Prata

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Partes do Processo

SILAS HENRIQUE COSTA MIRANDA

CPF

Autor

SILAS HENRIQUE COSTA MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG 89498·CPF·Representa: Autor

WANTUIL CANDIDO DE ALMEIDA

OAB/MG 33516·CPF·Representa: Autor

VALERIA RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG 54779·CPF·Representa: Autor

LEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG 89498·CPF·Representa: Réu

WANTUIL CANDIDO DE ALMEIDA

OAB/MG 33516·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG 89498·CPF·Representa: Autor

WANTUIL CANDIDO DE ALMEIDA

OAB/MG 33516·CPF·Representa: Autor

VALERIA RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG 54779·CPF·Representa: Autor

LEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG 89498·CPF·Representa: Réu

WANTUIL CANDIDO DE ALMEIDA

OAB/MG 33516·CPF·Representa: Réu

VALERIA RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG 54779·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 13:52

Baixa Definitiva

09/01/2026, 16:28

Definitivo

16/10/2025, 13:07

Documento (Certidão)

16/10/2025, 13:06

Recebimento

16/10/2025, 12:37

Remessa

27/08/2025, 13:58

Recebimento

27/08/2025, 13:56

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 18:07

Definitivo

22/10/2024, 15:51

Documento (Certidão)

22/10/2024, 15:51

Recebimento

22/10/2024, 15:50

Entrega em carga/vista

17/09/2024, 15:01

Documento (Certidão)

16/09/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2024 RÉU: SILAS HENRIQUE COSTA MIRANDA Intimação. Prazo de 0002 dia(s). Intimação do réu para, no prazo de 48 horas, entregar na Secretaria do Juízo a sua carteira de habilitaçãoermissão para dirigir veículo automotor, advertindo-o das penas previstas no art. 307, parágrafo único, do CTB. Adv - LEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA, WANTUIL CANDIDO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/06/2024, 00:00

Publicação

27/05/2024, 17:06

Todas as movimentações(164)

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 13:52

Baixa Definitiva

09/01/2026, 16:28

Definitivo

16/10/2025, 13:07

Documento (Certidão)

16/10/2025, 13:06

Recebimento

16/10/2025, 12:37

Documentos

Ação Penal - Procedimento Sumário

•03/06/2024, 00:00

Remessa

27/08/2025, 13:58

Recebimento

27/08/2025, 13:56

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 18:07

Definitivo

22/10/2024, 15:51

Documento (Certidão)

22/10/2024, 15:51

Recebimento

22/10/2024, 15:50

Entrega em carga/vista

17/09/2024, 15:01

Documento (Certidão)

16/09/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2024 RÉU: SILAS HENRIQUE COSTA MIRANDA Intimação. Prazo de 0002 dia(s). Intimação do réu para, no prazo de 48 horas, entregar na Secretaria do Juízo a sua carteira de habilitaçãoermissão para dirigir veículo automotor, advertindo-o das penas previstas no art. 307, parágrafo único, do CTB. Adv - LEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA, WANTUIL CANDIDO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/06/2024, 00:00

Publicação

27/05/2024, 17:06

Recebimento

27/05/2024, 17:06

Entrega em carga/vista

02/05/2024, 12:39

Documento (Mandado)

25/04/2024, 15:20

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 15:19

Expedição de documento (Ofício)

06/12/2023, 15:36

Expedição de documento (Mandado)

06/12/2023, 15:35

Definitivo

23/11/2023, 15:40

Remessa (outros motivos)

05/10/2023, 15:00

Recebimento

05/10/2023, 14:59

Remessa

02/10/2023, 12:35

Custas

02/10/2023, 12:35

Recebimento

02/10/2023, 12:35

Remessa (outros motivos)

29/09/2023, 12:41

Documento (Certidão)

31/08/2023, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 16:44

Recebimento

01/08/2023, 16:20

Entrega em carga/vista

26/07/2023, 16:12

Decurso de Prazo

25/07/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023 RÉU: SILAS HENRIQUE COSTA MIRANDA A PRESTAÇÃO DESTE MAGISTRADO ENCERROU-SE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, INCLUSIVE, JÁ TRANSITOU EM JULGADO. ASSIM SENDO, QUALQUER PRETENSÃO DAS PARTES DEVE SER DIRIGIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, QUE É O COMPETENTE A PARTIR DE ENTÃO,RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE FLS. 244 E 245. CUMPRA-SE IMEDIATA E INTEGRALMENTE O JÁ DETERMINADO À FL. 242. INTIMEM-SE. Adv - LEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA, WANTUIL CANDIDO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/06/2023, 00:00

Publicação

23/06/2023, 14:47

Mero expediente

07/06/2023, 16:59

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 14:05

Juntada

17/05/2023, 14:50

Recebimento

17/05/2023, 14:50

Entrega em carga/vista

12/04/2023, 12:08

Documento (Ofício)

10/04/2023, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 30/03/2023 RÉU: SILAS HENRIQUE COSTA MIRANDA Autos vista MINISTÉRIO PÚBLICO. Prazo de 0010 dia(s). Adv - LEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA, WANTUIL CANDIDO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/04/2023, 00:00

Publicação

30/03/2023, 16:01

Documento (Outros documentos)

30/03/2023, 15:57

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2023, 16:05

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 17:41

Documento (Ofício)

17/03/2023, 17:38

Recebimento

17/03/2023, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 RÉU: SILAS HENRIQUE COSTA MIRANDA Assim sendo, indefiro o pedido de fls. 232-234 e determino que se cumpra o já determinado à fl. 219. Adv - LEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA, WANTUIL CANDIDO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

10/03/2023, 17:51

Publicação

09/03/2023, 15:06

Mero expediente

09/03/2023, 13:41

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 17:51

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 17:50

Documento (Ofício)

13/02/2023, 14:40

Documento (Ofício)

13/02/2023, 14:34

Expedição de documento (Ofício)

25/01/2023, 15:16

Expedição de documento (Ofício)

25/01/2023, 15:14

Documento (Outros documentos)

03/10/2022, 15:06

Expedição de documento (Ofício)

28/09/2022, 08:27

Documento (Mandado)

14/07/2022, 16:02

Documento (Certidão)

07/07/2022, 17:50

Mero expediente

01/07/2022, 14:37

Conclusão (para despacho)

10/06/2022, 15:21

Recebimento

10/06/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2022 Apelante(s) - SILAS HENRIQUE COSTA MIRANDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paulo Cézar Dias Autos remetidos à comarca de origem, em 01/06/2022. Adv - LEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA, VALERIA RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA, WANTUIL CANDIDO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2022 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - SILAS HENRIQUE COSTA MIRANDA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Newton Teixeira Carvalho Publicação em 29/04/2022:: Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA, WANTUIL CANDIDO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/05/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/11/2018, 12:37

Mero expediente

23/11/2018, 09:19

Conclusão (para despacho)

12/11/2018, 12:37

Petição (Contra-razões)

12/11/2018, 12:35

Recebimento

05/11/2018, 13:45

Entrega em carga/vista

25/10/2018, 17:39

Petição (Petição (outras))

25/10/2018, 17:28

Documento (Mandado)

25/10/2018, 17:28

Mandado (entregue ao destinatário)

25/10/2018, 17:25

Recebimento

16/10/2018, 17:05

Entrega em carga/vista

27/06/2018, 10:06

Publicação

08/06/2018, 15:12

Documento (Mandado)

05/06/2018, 17:35

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2018, 17:34

Com efeito suspensivo

23/05/2018, 15:04

Conclusão (para despacho)

17/05/2018, 15:14

Petição (Apelação)

17/05/2018, 15:10

Recebimento

17/05/2018, 15:07

Entrega em carga/vista

11/05/2018, 16:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2018, 16:00

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2018, 15:59

Recebimento

27/04/2018, 15:34

Entrega em carga/vista

26/04/2018, 13:30

Procedência

26/04/2018, 09:33

Conclusão (para julgamento)

20/10/2017, 17:24

Petição (Alegações finais)

20/10/2017, 17:24

Recebimento

20/10/2017, 17:23

Entrega em carga/vista

17/07/2017, 17:41

Documento (Mandado)

17/07/2017, 17:39

Mandado (entregue ao destinatário)

17/07/2017, 17:38

Remessa (outros motivos)

06/07/2017, 13:31

Expedição de documento (Mandado)

06/07/2017, 13:25

Mero expediente

27/06/2017, 17:20

Conclusão (para despacho)

21/03/2017, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2017, 14:50

Ato ordinatório

07/03/2017, 09:13

Publicação

19/12/2016, 17:00

Petição (Alegações finais)

19/12/2016, 17:00

Recebimento

19/12/2016, 16:59

Entrega em carga/vista

12/12/2016, 14:45

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

07/12/2016, 15:32

Documento (Mandado)

05/12/2016, 16:50

Mandado (entregue ao destinatário)

05/12/2016, 16:49

Documento (Mandado)

18/10/2016, 13:59

Mandado (entregue ao destinatário)

18/10/2016, 13:57

Expedição de documento (Ofício)

05/10/2016, 17:55

Remessa (outros motivos)

05/10/2016, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

05/10/2016, 17:54

Publicação

05/10/2016, 17:41

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

03/08/2016, 18:00

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

03/08/2016, 17:47

Documento (Mandado)

07/07/2016, 17:43

Mandado (entregue ao destinatário)

07/07/2016, 17:42

Documento (Mandado)

04/07/2016, 14:35

Mandado (entregue ao destinatário)

04/07/2016, 14:34

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2016, 16:19

Remessa (outros motivos)

27/06/2016, 16:19

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2016, 16:19

Publicação

24/06/2016, 12:24

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

15/04/2016, 14:45

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

15/04/2016, 14:42

Documento (Mandado)

11/04/2016, 17:00

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2016, 16:58

Documento (Mandado)

30/03/2016, 16:39

Mandado (entregue ao destinatário)

30/03/2016, 16:38

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2016, 17:38

Recebimento

21/03/2016, 17:34

Entrega em carga/vista

21/03/2016, 16:48

Ato ordinatório

21/03/2016, 16:45

Documento (Ofício)

21/03/2016, 16:36

Documento (Mandado)

08/03/2016, 15:51

Mandado (entregue ao destinatário)

08/03/2016, 15:49

Documento (Mandado)

08/03/2016, 14:58

Mandado (entregue ao destinatário)

08/03/2016, 14:57

Expedição de documento (Ofício)

16/02/2016, 15:37

Remessa (outros motivos)

16/02/2016, 15:37

Expedição de documento (Mandado)

16/02/2016, 15:11

Evolução da Classe Processual

16/02/2016, 15:03

Evolução da Classe Processual

14/01/2016, 16:01

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

14/01/2016, 15:50

Conclusão (para despacho)

25/02/2014, 14:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2014, 15:46

Documento (Mandado)

24/02/2014, 15:46

Mandado (entregue ao destinatário)

24/02/2014, 15:45

Remessa (outros motivos)

09/01/2014, 16:43

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2014, 16:43

Mero expediente

09/01/2014, 14:26

Conclusão (para despacho)

07/01/2014, 13:47

Recebimento

07/01/2014, 13:44

Entrega em carga/vista

26/11/2013, 13:50

Recebimento

25/11/2013, 13:34

Entrega em carga/vista

09/08/2013, 13:00

Mero expediente

23/07/2013, 17:37

Conclusão (para despacho)

03/06/2013, 18:09

Recebimento

28/05/2013, 16:44

Entrega em carga/vista

24/05/2013, 15:07

Distribuição (prevenção)

22/05/2013, 17:27

Ação Penal - Procedimento Sumário

•27/06/2023, 00:00

Ação Penal - Procedimento Sumário

•03/04/2023, 00:00

Ação Penal - Procedimento Sumário

•13/03/2023, 00:00

Apelação Criminal

•06/06/2022, 00:00

Recurso especial

•02/05/2022, 00:00