Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022053-62.2017.8.13.0059 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022053-62.2017.8.13.0059 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FELIPE JOSE DE OLIVEIRA SAD CPF: 409.670.856-91 RÉU: MUNICIPIO DE BARROSO CPF: 18.094.755/0001-68 DECISÃO 1) Ante a concordância manifestada pela parte exequente (ID n. 10626740692), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado sob o ID n. 10509262983, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2) Considerando que o valor executado ultrapassa o limite fixado pela Lei Municipal n. 2.473/2013 para requisição de pequeno valor, determino a expedição de precatório, observando-se os requisitos da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria n. 5.047/PR/2021 do TJMG. 3) Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Juizado Especial da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 0022053-62.2017.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] intime-se o exequente, através de seu advogado, para efetuar seu cadastro no ambiente do SEI Administrativo como usuário externo (sei.tjmg.jus.br/usuario_externo) e, caso ainda não seja cadastrado no SEI Administrativo, devendo encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected] e solicitar a liberação de acesso, sendo que no corpo da mensagem deverá constar o motivo do cadastro (requisição de pagamento de precatório). Efetuado o cadastro no SEI ADMINISTRATIVO e liberado seu acesso, deverá a parte informar nos autos para que a Secretaria inicie no sistema o processo do tipo “Encaminhamento Ofício Precatório”, sendo que o advogado será intimado para juntar os documentos previstos na Portaria n. 5.047/PR/2021 no processo SEI. Observe-se que estes documentos devem ser juntados na ordem estabelecida no anexo único da Portaria 5.047/PR/2021. Observe-se, também, que a falta ou algum problema na documentação impedirá a expedição do precatório. Todas as informações necessárias ao acesso e juntada dos documentos encontram-se disponíveis no “MANUAL SEI ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADOS”, inserta no site do E. TJMG através do seguinte link: <https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm#.YkIQDOfML08>. Pode-se, também, seguir o seguinte caminho: “Página inicial”, “Processos”, “Precatórios”, “Ofício Precatório”. 4) Intime-se a parte exequente, também, para completar o rascunho do formulário inserto no link do item 2, no campo “Orientações para advogados – fornecimento de dados para instrução do ofício precatório”, devendo, após preenchido, juntá-lo no processo. Esclarece-se que este é o formulário que, ao final, será enviado pela Secretaria do Juízo à Presidência do E. TJMG para o processamento do precatório. Informa-se que este documento deve estar devidamente preenchido e que eventuais incongruências ou dados errados causam o retorno do formulário para o juízo de origem e ao não processamento do pagamento. Além disso, novamente, o preenchimento deste documento depende de dados que muitas vezes não constam dos autos e é necessária a cooperação e informações a serem prestadas pela parte e seu advogado para o escorreito preenchimento do formulário. Informa-se à parte exequente que, caso seja detectada alguma incongruência ou erro, será renovado o prazo para que seja sanada a questão e não é viável encaminhar documentos preenchidos errados para a ASPREC, Assessoria de Precatórios, porque certamente voltarão e o pagamento não será realizado. Após a juntada do rascunho do formulário preenchido e juntado pelo Procurador da parte beneficiária, a Fazenda Pública será intimada para impugnar, justificadamente e indicando o motivo do erro e o que deve ser alterado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 5) Ultrapassado este trâmite, o precatório será assinado e encaminhado pela Secretaria para a ASPREC, com a devida comprovação nos autos de seu encaminhamento. 6) É importante frisar que os documentos deverão ser anexados pelo Procurador diretamente no processo SEI criado pela secretaria, e o rascunho do formulário deverá ser anexado aos autos do PJE/físico. 7) Observe-se, no cumprimento das presentes determinações, o disposto no Aviso n. 05/ASPREC/2022, bem como, naquilo que aplicável, o Aviso n. 02/2025/ASPREC. 8) Observem-se, ainda, os atos normativos e orientações administrativas da ASPREC/TJMG vigentes à época do encaminhamento do ofício requisitório. 9) Após a expedição do precatório e respectivas intimações, arquivem-se os autos com baixa, nos termos da Recomendação n. 4/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. I. C. Barroso, data da assinatura eletrônica. TATIANA DE MOURA MARINHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Barroso

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 16:25

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FELIPE JOSE DE OLIVEIRA SAD CPF: 409.670.856-91 RÉU: MUNICIPIO DE BARROSO CPF: 18.094.755/0001-68 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Juizado Especial da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 0022053-62.2017.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA SAD, qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE BARROSO, igualmente qualificado. O exequente apresentou cálculo do débito ao id. 10415108018. Intimado para se manifestar acerca dos cálculos, o executado apresentou manifestação ao id. 10509262983, alegando excesso de execução e indicando, de imediato, o valor que entende correto, conforme estabelece o art. 535, § 2º, do CPC. Em vista disso, o exequente manifestou-se ao id. 10551995243, pugnando pela remessa dos autos ao Contador Judicial. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso, a obrigação executada corresponde à condenação do Município ao pagamento, em favor do exequente, do montante de R$ 30.000,00, incidindo correção monetária com base no IPCA-E, desde a data em que os pagamentos eram devidos (data da Escritura Pública), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação. Os cálculos apresentados pelo exequente, contudo, mostram-se em dissonância com os consectários legais fixados na sentença. Verifica-se, por exemplo, que os juros de mora, devidos conforme a remuneração da caderneta de poupança e a partir da citação (22/05/2018), foram calculados à razão de 1% ao mês, pelo prazo de 112 meses, o que corresponderia a mais de nove anos, quando, na realidade, transcorreram pouco mais de sete anos desde a citação. Além disso, os cálculos do exequente acrescem multa sem qualquer fundamento legal. Por esses motivos, determino que se intime o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo cálculo do débito, observando integralmente os consectários legais fixados na sentença, sob pena de ser reconhecido o valor do débito conforme os cálculos pormenorizados apresentados pelo executado ao id. 10509262983. I.C. Barroso, data da assinatura eletrônica. TATIANA DE MOURA MARINHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Barroso

Expedida/Certificada

11/12/2025, 16:11

Mero expediente

11/12/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 11:14

Mero expediente

22/09/2025, 16:43

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 15:25

Mero expediente

06/06/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FELIPE JOSE DE OLIVEIRA SAD CPF: 409.670.856-91 RÉU: MUNICIPIO DE BARROSO CPF: 18.094.755/0001-68 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Juizado Especial da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 0022053-62.2017.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA SAD, qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE BARROSO, igualmente qualificado. O exequente apresentou cálculo do débito ao id. 10415108018. Intimado para se manifestar acerca dos cálculos, o executado apresentou manifestação ao id. 10509262983, alegando excesso de execução e indicando, de imediato, o valor que entende correto, conforme estabelece o art. 535, § 2º, do CPC. Em vista disso, o exequente manifestou-se ao id. 10551995243, pugnando pela remessa dos autos ao Contador Judicial. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso, a obrigação executada corresponde à condenação do Município ao pagamento, em favor do exequente, do montante de R$ 30.000,00, incidindo correção monetária com base no IPCA-E, desde a data em que os pagamentos eram devidos (data da Escritura Pública), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação. Os cálculos apresentados pelo exequente, contudo, mostram-se em dissonância com os consectários legais fixados na sentença. Verifica-se, por exemplo, que os juros de mora, devidos conforme a remuneração da caderneta de poupança e a partir da citação (22/05/2018), foram calculados à razão de 1% ao mês, pelo prazo de 112 meses, o que corresponderia a mais de nove anos, quando, na realidade, transcorreram pouco mais de sete anos desde a citação. Além disso, os cálculos do exequente acrescem multa sem qualquer fundamento legal. Por esses motivos, determino que se intime o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo cálculo do débito, observando integralmente os consectários legais fixados na sentença, sob pena de ser reconhecido o valor do débito conforme os cálculos pormenorizados apresentados pelo executado ao id. 10509262983. I.C. Barroso, data da assinatura eletrônica. TATIANA DE MOURA MARINHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Barroso

12/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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