Procedimento Comum Cível 0018461-86.2016.8.13.0142 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação e Correção de Provas / QuestõesProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da comarca de Carmo do Cajuru

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE QUADROS SILVA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

OAB/MG 105742·CPF·Representa: Autor

GILMAR JOSE FERREIRA

OAB/MG 160611·CPF·Representa: Autor

BRUNA MARA DOS ANJOS

OAB/MG 110422·CPF·Representa: Autor

LUIZA GONCALVES DE SOUZA GONTIJO

OAB/MG 148767·CPF·Representa: Autor

EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

OAB/MG 105742·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

OAB/MG 105742·CPF·Representa: Autor

GILMAR JOSE FERREIRA

OAB/MG 160611·CPF·Representa: Autor

BRUNA MARA DOS ANJOS

OAB/MG 110422·CPF·Representa: Autor

LUIZA GONCALVES DE SOUZA GONTIJO

OAB/MG 148767·CPF·Representa: Autor

EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

OAB/MG 105742·CPF·Representa: Réu

GILMAR JOSE FERREIRA

OAB/MG 160611·CPF·Representa: Réu

BRUNA MARA DOS ANJOS

OAB/MG 110422·CPF·Representa: Réu

LUIZA GONCALVES DE SOUZA GONTIJO

OAB/MG 148767·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SECRETARIA DO JUÍZO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2026 AUTOR: PAULO HENRIQUE QUADROS SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). DESPACHO DE FLS.409... vista as partes para manifestarem se desejam produzir outras provas, no prazo legal. Não havendo mais provas a produzir, intimem-se para apresentar suas alegações finais, no prazo de 15 dias. Adv - GILMAR JOSE FERREIRA, EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA, BRUNA MARA DOS ANJOS, LUIZA GONCALVES DE SOUZA GONTIJO.

22/05/2026, 00:00

Publicação

20/05/2026, 15:04

Mero expediente

08/04/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:54

Recebimento

10/03/2026, 16:50

Entrega em carga/vista

15/08/2025, 16:28

Ato ordinatório

08/05/2025, 17:22

Documento (Telegrama)

28/04/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:33

Recebimento

25/04/2025, 12:14

Entrega em carga/vista

24/04/2025, 14:05

Ato ordinatório

24/04/2025, 13:19

Todas as movimentações(196)

Ato ordinatório

29/05/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SECRETARIA DO JUÍZO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2026 AUTOR: PAULO HENRIQUE QUADROS SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). DESPACHO DE FLS.409... vista as partes para manifestarem se desejam produzir outras provas, no prazo legal. Não havendo mais provas a produzir, intimem-se para apresentar suas alegações finais, no prazo de 15 dias. Adv - GILMAR JOSE FERREIRA, EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA, BRUNA MARA DOS ANJOS, LUIZA GONCALVES DE SOUZA GONTIJO.

22/05/2026, 00:00

Publicação

Documentos

Procedimento Ordinário

•22/05/2026, 00:00

20/05/2026, 15:04

Mero expediente

08/04/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:54

Recebimento

10/03/2026, 16:50

Entrega em carga/vista

15/08/2025, 16:28

Ato ordinatório

08/05/2025, 17:22

Documento (Telegrama)

28/04/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:33

Recebimento

25/04/2025, 12:14

Entrega em carga/vista

24/04/2025, 14:05

Ato ordinatório

24/04/2025, 13:19

Republicação

15/04/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 19/02/2025 AUTOR: PAULO HENRIQUE QUADROS SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Perícia designada/determinada para INTIMA-SE a parte autora para designação de pericia para o dia 18/03/2025 às 13:30 horas no Fórum de Carmo do Cajuru. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu procurador, devendo comparecer na data e horário agendado portando seus documentos pessoais. Adv - GILMAR JOSE FERREIRA, EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA, BRUNA MARA DOS ANJOS.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 AUTOR: PAULO HENRIQUE QUADROS SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Intima-se a parte autora para manifestar sobre laudo judicial juntado aos autos, no prazo legal. Adv - GILMAR JOSE FERREIRA, EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA, BRUNA MARA DOS ANJOS.

15/04/2025, 00:00

Publicação

10/04/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:45

Recebimento

11/03/2025, 12:19

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 14:32

Determinada/Designada

19/02/2025, 07:04

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 15:47

Recebimento

26/06/2024, 14:41

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 12:57

Ato ordinatório

03/06/2024, 11:43

Recebimento

10/05/2024, 17:45

Remessa (outros motivos)

10/05/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2024 AUTOR: PAULO HENRIQUE QUADROS SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Vista autor para manifestar nomeação de nova perita de fls.385; no prazo legal. Adv - GILMAR JOSE FERREIRA, EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA, BRUNA MARA DOS ANJOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2024, 00:00

Publicação

24/04/2024, 13:30

Decurso de Prazo

16/04/2024, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2024, 16:44

Mero expediente

19/12/2023, 09:35

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 13:53

Recebimento

30/11/2023, 15:13

Remessa (outros motivos)

05/09/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 12:49

Ato ordinatório

06/07/2023, 12:14

Recebimento

05/07/2023, 15:32

Remessa (outros motivos)

05/07/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SECRETARIA DO JUÍZO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023 AUTOR: PAULO HENRIQUE QUADROS SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). DESPACHO DE FLS.378...Vista as partes em cinco dias, para manifestar sobre certidão de fls.377. Adv - GILMAR JOSE FERREIRA, EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA, BRUNA MARA DOS ANJOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/06/2023, 00:00

Publicação

23/06/2023, 13:10

Mero expediente

21/06/2023, 14:47

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 12:53

Decurso de Prazo

15/05/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 AUTOR: PAULO HENRIQUE QUADROS SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). INTIMEI A PARTE autora para despacjo de fls.373 e para nomeação de novo perito judicial Dr. Alexandre Jorge Rodrigues, em fls.374. Adv - GILMAR JOSE FERREIRA, EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA, BRUNA MARA DOS ANJOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/04/2023, 00:00

Publicação

19/04/2023, 07:30

Mero expediente

02/03/2023, 10:03

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

02/01/2023, 13:11

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

07/12/2022, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 02/12/2022 AUTOR: PAULO HENRIQUE QUADROS SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Certidão à disposição Adv - GILMAR JOSE FERREIRA, EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA, BRUNA MARA DOS ANJOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2022, 00:00

Publicação

02/12/2022, 12:54

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2022, 14:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/10/2022, 16:54

Documento (Ofício)

26/10/2022, 16:54

Recebimento

25/10/2022, 14:41

Entrega em carga/vista

18/10/2022, 16:53

Documento (Telegrama)

18/10/2022, 16:36

Ato ordinatório

17/10/2022, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/10/2022 AUTOR: PAULO HENRIQUE QUADROS SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros foi designada perícia para o dia 28/10/2022 às 13:00 horas no Fórum de CArmo do Cajuru ( Rua Naguib Mileib 265 B. São Luiz), ficando a parte intimada na pessoa de seu procurador,assim como o assistente técnico, caso apresentado. Adv - GILMAR JOSE FERREIRA, EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA, BRUNA MARA DOS ANJOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/10/2022, 00:00

Determinada/Designada

10/10/2022, 12:32

Documento (Telegrama)

10/10/2022, 12:23

Mero expediente

01/08/2022, 12:48

Conclusão (para despacho)

20/07/2022, 11:41

Documento (Telegrama)

19/04/2022, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2022, 13:48

Mero expediente

08/04/2022, 17:20

Conclusão (para despacho)

05/04/2022, 16:35

Decurso de Prazo

05/04/2022, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2022, 14:37

Mero expediente

23/03/2022, 17:05

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 12:56

Decurso de Prazo

17/03/2022, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2022, 14:20

Recebimento

22/02/2022, 15:37

Entrega em carga/vista

17/12/2021, 10:39

Ato ordinatório

18/11/2021, 17:01

Publicação

09/11/2021, 13:42

Documento (Telegrama)

28/10/2021, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2021, 15:27

Mero expediente

28/09/2021, 15:32

Conclusão (para despacho)

24/09/2021, 13:03

Documento (Telegrama)

23/09/2021, 12:57

Publicação

12/08/2021, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2021, 14:08

Mero expediente

05/07/2021, 12:19

Conclusão (para despacho)

28/06/2021, 16:58

Petição (Petição (outras))

23/06/2021, 16:58

Recebimento

23/06/2021, 15:39

Entrega em carga/vista

18/02/2021, 14:24

Ato ordinatório

01/02/2021, 17:04

Petição (Petição (outras))

25/01/2021, 14:54

Recebimento

25/01/2021, 14:22

Entrega em carga/vista

09/12/2020, 14:31

Publicação

02/12/2020, 13:08

Mero expediente

01/12/2020, 08:35

Conclusão (para despacho)

30/11/2020, 15:46

Petição (Petição (outras))

30/11/2020, 15:45

Ato ordinatório

25/11/2020, 12:26

Publicação

23/11/2020, 16:09

Ato ordinatório

17/11/2020, 07:26

Ato ordinatório

13/11/2020, 13:02

Mero expediente

10/11/2020, 16:06

Conclusão (para despacho)

05/11/2020, 09:44

Ato ordinatório

13/10/2020, 09:40

Petição (Petição (outras))

09/10/2020, 14:34

Recebimento

25/08/2020, 15:35

Remessa (outros motivos)

14/08/2020, 13:01

Mero expediente

09/07/2020, 17:53

Conclusão (para despacho)

03/06/2020, 15:53

Recebimento

03/06/2020, 13:07

Entrega em carga/vista

09/03/2020, 10:05

Petição (Petição (outras))

06/03/2020, 13:08

Publicação

21/02/2020, 08:14

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

22/01/2020, 15:25

Publicação

22/10/2019, 13:25

Mero expediente

18/10/2019, 17:13

Conclusão (para despacho)

14/10/2019, 14:57

Petição (Petição (outras))

11/10/2019, 13:25

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

08/08/2019, 13:18

Documento (Carta precatória)

22/02/2019, 13:17

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

24/09/2018, 12:48

Documento (Carta precatória)

21/09/2018, 13:49

Documento (Carta precatória)

21/09/2018, 13:48

Recebimento

19/09/2018, 14:34

Entrega em carga/vista

03/09/2018, 10:24

Ato ordinatório

27/08/2018, 12:32

Publicação

23/08/2018, 13:41

Documento (Ofício)

23/08/2018, 12:25

Mero expediente

23/07/2018, 07:35

Documento (Outros documentos)

18/07/2018, 15:54

Documento (Outros documentos)

12/07/2018, 15:00

Documento (Ofício)

11/07/2018, 13:30

Documento (Outros documentos)

02/07/2018, 09:45

Recebimento

13/06/2018, 17:43

Remessa (outros motivos)

13/06/2018, 17:29

Expedição de documento (Carta precatória)

07/06/2018, 14:39

Expedição de documento (Carta precatória)

07/06/2018, 14:39

Expedição de documento (Carta precatória)

07/06/2018, 14:38

Expedição de documento (Carta precatória)

07/06/2018, 13:52

Publicação

05/06/2018, 17:17

Mero expediente

04/06/2018, 08:23

Conclusão (para despacho)

17/04/2018, 14:04

Recebimento

16/04/2018, 14:39

Entrega em carga/vista

26/03/2018, 12:22

Ato ordinatório

20/03/2018, 14:47

Ato ordinatório

20/03/2018, 14:36

Mero expediente

19/03/2018, 07:08

Conclusão (para despacho)

15/03/2018, 15:15

Decisão de Saneamento e Organização

23/02/2018, 10:53

Conclusão (para despacho)

20/02/2018, 15:15

Petição (Petição (outras))

19/02/2018, 12:39

Recebimento

16/02/2018, 17:34

Entrega em carga/vista

09/02/2018, 15:25

Recebimento

24/11/2017, 13:14

Entrega em carga/vista

09/11/2017, 17:45

Ato ordinatório

01/11/2017, 15:57

Documento (Acórdão)

31/10/2017, 13:06

Publicação

28/09/2017, 15:09

Recebimento

26/06/2017, 15:22

Entrega em carga/vista

02/06/2017, 14:58

Ato ordinatório

31/05/2017, 13:01

Documento (Carta precatória)

30/05/2017, 14:55

Mero expediente

19/04/2017, 10:29

Conclusão (para despacho)

19/04/2017, 10:29

Petição (Petição (outras))

17/04/2017, 14:01

Recebimento

17/04/2017, 14:01

Entrega em carga/vista

07/04/2017, 17:54

Publicação

04/04/2017, 17:36

Petição (Petição (outras))

03/04/2017, 14:32

Recebimento

31/03/2017, 15:16

Entrega em carga/vista

14/03/2017, 14:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2017, 13:50

Conclusão (para despacho)

13/03/2017, 13:27

Petição (Petição (outras))

06/03/2017, 15:53

Petição (Contestação)

06/03/2017, 15:52

Recebimento

24/02/2017, 14:58

Entrega em carga/vista

12/12/2016, 17:27

Petição (Petição (outras))

03/10/2016, 15:25

Mero expediente

12/09/2016, 14:44

Conclusão (para despacho)

06/09/2016, 15:18

Documento (Ofício)

31/08/2016, 17:19

Petição (Petição (outras))

22/08/2016, 14:20

Expedição de documento (Carta precatória)

12/08/2016, 12:54

Petição (Petição (outras))

03/08/2016, 12:01

Expedição de documento (Ofício)

27/07/2016, 13:12

Liminar

27/07/2016, 13:11

Conclusão (para despacho)

26/07/2016, 17:39

Petição (Petição (outras))

26/07/2016, 17:37

Mero expediente

26/07/2016, 14:37

Conclusão (para despacho)

26/07/2016, 14:30

Distribuição (sorteio)

25/07/2016, 17:13

Procedimento Ordinário

•15/04/2025, 00:00

Procedimento Ordinário

•15/04/2025, 00:00

Procedimento Ordinário

•26/04/2024, 00:00

Procedimento Ordinário

•27/06/2023, 00:00

Procedimento Ordinário

•21/04/2023, 00:00

Procedimento Ordinário

•06/12/2022, 00:00

Procedimento Ordinário

•12/10/2022, 00:00