Procedimento Comum 0016373-37.2007.8.13.0095 - TJMG

Procedimento Comum 0016373-37.2007.8.13.0095 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: JOSÉ DO EGITO DIAS CPF: não informado RÉU/RÉ: VALDENIR DE FREITAS CPF: 305.488.258-66 Certifico, para os devidos fins, que junto aos autos certidão de honorários advocatícios. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica ELIANA REGINA DE FREITAS Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 0016373-37.2007.8.13.0095 [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2026 COMARCA DE CABO VERDE - SECRETARIA DA ÚNICA VARA - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS ¿ JUSTIÇA GRATUITA.A Exma. Sra. Dra. VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, MM. Juíza de Direito desta cidade e Comarca de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento por este Juízo a Ação Penal n.º 0016373-37.2007.8.13.0095, que a Justiça Pública move em face de JOSÉ DO EGITO DIAS, brasileiro, solteiro, lavrador, natural de Barro Duro/PI, nascido aos 24/08/1959, filho de Maria do Carmo Dias, denunciado em 03/12/2001 por infração ao artigo 171, "caput", do Código Penal, tendo sido proferida sentença em 23/04/2026, adiante transcrita em sua parte dispositiva: "Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e declaro extinta a punibilidade de JOSÉ DO EGITO DIAS e VALDENIR DE FREITAS, nos termos do artigo 107, inciso III, do Código Penal. Havendo objetos apreendidos, determino sua destruição, observadas as formalidades legais. Expeça-se Alvará de Soltura em relação em réu Valdenir de Freitas. Expeça-se contramandado de prisão em face do réu José Do Egito Dias¿. E constando dos autos que o réu JOSÉ DO EGITO DIAS se encontra em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, INTIMA PARA TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA JOSÉ DO EGITO DIAS, em conformidade com o art. 392, VI, § 1º do CPP. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede na Avenida Prefeito Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde/MG. E para que chegue a notícia ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou a MM. Juíza expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, aos 23 de abril de 2026. Eu, Brandon Plácido Furlaneto, gerente de secretaria em substituição que o digitei e subscrevi. Viviane de Oliveira Figueiredo. Juíza de Direito.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSÉ DO EGITO DIAS CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 0016373-37.2007.8.13.0095 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato] Vistos, etc. Comunicou ao ID 10650602780 o cumprimento do mandado de prisão outrora expedido em desfavor de Valdenir de Freitas. Tendo em vista que até o presente momento não houve comunicação da realização de audiência de custódia pelo Juízo do Estado do Paraná, a realização do ato por esta Magistrada é medida necessária. Em observância ao disposto no artigo 310, do Código de Processo Penal, designo audiência de custódia para a data de hoje (25/03/2026), às 16h00min. A audiência será realizada por meio da plataforma emergencial disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada “Cisco Webex”, que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos tem regulamentação por meio da Portaria nº 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, todas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponíveis no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/, conforme autoriza o artigo 19, da Resolução CNJ nº 329/2020. Anoto, por oportuno, que a plataforma permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual da videoconferência. O réu será requisitado ao estabelecimento prisional onde se encontra acautelado, sendo de responsabilidade do estabelecimento prisional providenciar o acesso ao custodiado à plataforma na qual será realizada a audiência no dia e horário designados. Durante a realização da audiência será possibilitada a realização de entrevista individual e reservada ao custodiado com o seu defensor. Dada a urgência do caso e o tempo exíguo para seu cumprimento, fica autorizada a comunicação com a Unidade Prisional através de telefone e/ou e-mail. Intime-se o Ministério Público a respeito da audiência acima designada. Ainda, intime-se a defesa constituída do acautelado. Caso não seja constituído advogado, providencie a Secretaria Judicial a nomeação do Dr. Jonathan Willian Botelho, OAB/MG nº 243.302. Determino, desde já, a intimação do Ministério Público e Defesa para manifestarem acerca de eventual prescrição da pretensão punitiva. No mais, aguarde-se a realização da audiência de custódia. Intime-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cabo Verde

Remessa

25/09/2023, 10:27

Remessa

12/09/2023, 14:27

Baixa Definitiva

09/09/2023, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO COMUM DATA DE EXPEDIENTE: 05/09/2023 RÉU: JOSÉ DO EGITO DIAS, VALDENIR DE FREITAS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/09/2023, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/09/2023, 08:27

Recebimento

17/08/2023, 08:10

Remessa (outros motivos)

04/07/2023, 13:38

Recebimento

04/07/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO COMUM DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023 RÉU: JOSÉ DO EGITO DIAS, VALDENIR DE FREITAS Iniciada a virtualização do processo. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2023, 14:04

Ato ordinatório

23/06/2023, 13:33

Réu revel citado por edital

24/04/2017, 09:51

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSÉ DO EGITO DIAS CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 0016373-37.2007.8.13.0095 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato] Vistos, etc. Comunicou ao ID 10650602780 o cumprimento do mandado de prisão outrora expedido em desfavor de Valdenir de Freitas. Tendo em vista que até o presente momento não houve comunicação da realização de audiência de custódia pelo Juízo do Estado do Paraná, a realização do ato por esta Magistrada é medida necessária. Em observância ao disposto no artigo 310, do Código de Processo Penal, designo audiência de custódia para a data de hoje (25/03/2026), às 16h00min. A audiência será realizada por meio da plataforma emergencial disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada “Cisco Webex”, que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos tem regulamentação por meio da Portaria nº 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, todas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponíveis no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/, conforme autoriza o artigo 19, da Resolução CNJ nº 329/2020. Anoto, por oportuno, que a plataforma permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual da videoconferência. O réu será requisitado ao estabelecimento prisional onde se encontra acautelado, sendo de responsabilidade do estabelecimento prisional providenciar o acesso ao custodiado à plataforma na qual será realizada a audiência no dia e horário designados. Durante a realização da audiência será possibilitada a realização de entrevista individual e reservada ao custodiado com o seu defensor. Dada a urgência do caso e o tempo exíguo para seu cumprimento, fica autorizada a comunicação com a Unidade Prisional através de telefone e/ou e-mail. Intime-se o Ministério Público a respeito da audiência acima designada. Ainda, intime-se a defesa constituída do acautelado. Caso não seja constituído advogado, providencie a Secretaria Judicial a nomeação do Dr. Jonathan Willian Botelho, OAB/MG nº 243.302. Determino, desde já, a intimação do Ministério Público e Defesa para manifestarem acerca de eventual prescrição da pretensão punitiva. No mais, aguarde-se a realização da audiência de custódia. Intime-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cabo Verde

26/03/2026, 00:00

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Remessa

Remessa

Baixa Definitiva

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Réu revel citado por edital

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