Execução de Título Extrajudicial 0084576-86.2017.8.13.0261 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0084576-86.2017.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0084576-86.2017.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) FUNDACAO EDUCACIONAL DE FORMIGA-MG - FUOM CPF: 20.501.128/0001-46 NEUZA TOMAZIA SILVA DE CASTRO CPF: 026.685.236-05 e outros Vista à exequente sobre a certidão de ID10674516265 eis que o valor é inferior ao mencionado no acordo. RAQUEL DE MELO CASTRO Formiga, data da assinatura eletrônica.

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 21:27

Mero expediente

13/04/2026, 20:42

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL DE FORMIGA-MG - FUOM CPF: 20.501.128/0001-46 RÉU: NEUZA TOMAZIA SILVA DE CASTRO CPF: 026.685.236-05 e outros DESPACHO Ante a certidão de ID 10651639110, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0084576-86.2017.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] intime-se o exequente para se manifestar acerca da resposta de ofício sob ID 10537797118. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

01/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 17:42

Mero expediente

31/03/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE FORMIGA-MG - FUOM CPF: 20.501.128/0001-46 EXECUTADO(A): NEUZA TOMAZIA SILVA DE CASTRO CPF: 026.685.236-05 EXECUTADO(A): SILOER LUIZ DE CASTRO CPF: 065.173.386-32 EXECUTADO(A): SILAMAR LUIZA DE CASTRO DIAS CPF: 031.152.176-25 CERTIDÃO Certifico e dou fé que expedi os alvarás pelo sistema Depox. Formiga, 25 de março de 2026. RAQUEL DE MELO CASTRO Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0084576-86.2017.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 15:41

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL DE FORMIGA-MG - FUOM CPF: 20.501.128/0001-46 RÉU: NEUZA TOMAZIA SILVA DE CASTRO CPF: 026.685.236-05 e outros DECISÃO A princípio, saliento que a penhora de salário e benefícios previdenciários que possuem o caráter de alimentos, segue, em princípio, à regra da impenhorabilidade, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;“§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.” Com efeito, convencido de que a lei resguarda o necessário ao sustento do devedor e de sua família, mas busca, também, satisfazer o crédito do credor, sobretudo quando não há outros bens a serem constritos, entendo como certa a constrição de parte da aposentadoria em situações excepcionais, como a dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. VALOR BLOQUEADO. PROVENTOS DE SALÁRIO E PENSÃO/APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. VERBA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PENHORA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir dignidade do devedor e de sua família. A conduta do devedor de protelar o pagamento priva a credora do seu direito, revelando-se razoável a manutenção da ordem de bloqueio, com aplicação no patamar de 30% dos proventos recebidos pelo devedor, o que se mostra mais condizente com a excepcionalidade da regra do art. 833, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ, em valor suficiente para ressalvar a dignidade do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.241454-2/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/05/2023, publicação da súmula em 05/05/2023. Isso porque não se pode olvidar a finalidade do processo de execução, que é a satisfação do direito do credor, observando-se o menor sacrifício para o executado. Destarte, tendo em vista, ainda, a efetividade da tutela jurisdicional, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado de modo que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora do salário do devedor, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. Desta forma, com base nos princípios mencionados, a penhora sobre os salários/aposentadorias tem sido autorizada a 30% (trinta por cento) do respectivo montante, a fim de que o credor veja seus direitos satisfeitos sem, entretanto, causar ao executado danos que inviabilizem a sua subsistência. Pelo exposto acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0084576-86.2017.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] DEFIRO O PEDIDO de penhora de 30% do valor líquido do salário da executada SILAMAR LUIZA DE CASTRO DIAS, e 30% do benefício previdenciário percebido por NEUZA TOMAZIA SILVA DE CASTRO, calculado sobre o valor bruto auferido, excluídos os impostos obrigatórios descontados na fonte. O montante descontado deverá ser depositado pela instituição pagadora mensalmente em conta judicial vinculada ao presente feito, até o adimplemento do débito exequendo. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se ofícios ao Município de Formiga, na qualidade de empregador da executada SILAMAR LUIZA DE CASTRO DIAS, e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, responsável pelo pagamento do benefício previdenciário da executada NEUZA TOMAZIA SILVA DE CASTRO, para que efetuem o desconto mensal do percentual determinado, depositando os valores respectivos em conta judicial vinculada ao presente feito, até o adimplemento integral da obrigação. Frisa-se que o levantamento dos valores mensalmente depositados dependerão de requerimento do exequente. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

08/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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