Ação Penal - Procedimento Sumário 0012837-65.2023.8.13.0480 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0012837-65.2023.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 10:35

Publicação

19/02/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 0012837-65.2023.8.13.0480 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ministério Público - MPMG CPF: não informado RAMON BARBOSA LUCIO CPF: 715.191.894-19 Ciência às partes da sentença ID 10622595553. SABRYNA MENDONCA DIAS Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

13/02/2026, 00:00

Definitivo

12/02/2026, 19:14

Documento (Certidão)

12/02/2026, 19:12

Documento (Certidão)

12/02/2026, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 13:48

Expedida/Certificada

12/02/2026, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:44

Trânsito em julgado

12/02/2026, 13:43

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

06/02/2026, 13:40

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 18:24

Petição (Parecer)

25/01/2026, 21:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:08

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RAMON BARBOSA LUCIO CPF: 715.191.894-19 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 0012837-65.2023.8.13.0480 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] Vistos etc. Em não havendo pauta disponível, bem como tendo em vista que o autor do fato se encontra acompanhado de advogado, deixo de realizar audiência para a homologação do negócio jurídico celebrado entre as partes. Obedecidos aos pressupostos do art. 28-A do Código de Processo Penal, homologo o acordo firmado entre as partes e acostado no ID10507215030 e ID10555736009, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. O valor total da prestação pecuniária será de R$1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), a ser pago em até 3 (parcelas) parcelas iguais e sem juros, no valor de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), cada, devendo a primeira parcela ser quitada até o dia 20.11.2025 e as demais até o dia 20 dos meses seguintes. O pagamento deverá ser encaminhado para a conta única desta comarca, qual seja Banco do Brasil, Agência n° 1615-2 e Conta n° 300480-5, por meio depósito identificado na boca do caixa ou de transferência pelo PIX (chave: [email protected]). Ademais, deverá o(a) autor(a) acostar aos autos cópia dos comprovantes de pagamento. Recordo que, o art. 28-A, IV, do CPP, é expresso no sentido de que incumbe ao juiz decidir sobre a entidade pública ou de interesse social a que se destinará a prestação pecuniária decorrente do acordo de não persecução penal (TJMG - Rec em Sentido Estrito n. 1.0560.22.000128-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª Câm. Crim., j. em 11/06/2024, p. em 12/06/2024; Rec em Sentido Estrito n. 1.0604.23.000041-5/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª Câm. Crim., j. em 21/02/2024, p. em 22/02/2024, in: www.stj.jus.br). Os autos deverão permanecer na Secretaria deste juízo até cumprimento integral do acordo firmado. Deixo, por isso, de remetê-los ao Ministério Público para distribuição junto ao SEEU, haja vista a dificuldade do referido órgão em fazê-lo, bem como diante do transtorno gerado no que concerne à juntada dos comprovantes de depósito e fiscalização do cumprimento das condições fixadas. Transcorrido o prazo de 60 dias, dê-se vista ao Ministério Público para ciência e fiscalização do cumprimento do acordo. Competirá ao Defensor entregar uma cópia desta decisão ao réu, a fim de que este efetue o pagamento da prestação pecuniária, nos termos do acordo celebrado. Intimem-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. DENES MARCOS VIEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas

14/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

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