Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5125653-17.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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PoluiçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELLA BARBOSA LEAO

OAB/MG 107724·CPF·Representa: Autor

CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/MG 117599·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA GOULART PERES

OAB/MG 101251·CPF·Representa: Autor

TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG 176743·CPF·Representa: Autor

JULIANA COELHO MACHADO

OAB/MG 108569·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

RAFAELLA BARBOSA LEAO

OAB/MG 107724·CPF·Representa: Autor

CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/MG 117599·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA GOULART PERES

OAB/MG 101251·CPF·Representa: Autor

TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG 176743·CPF·Representa: Autor

JULIANA COELHO MACHADO

OAB/MG 108569·CPF·Representa: Autor

FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL

OAB/MG 106137·CPF·Representa: Autor

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES

OAB/MG 97263·CPF·Representa: Autor

RAFAELLA BARBOSA LEAO

OAB/MG 107724·CPF·Representa: Réu

CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/MG 117599·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA GOULART PERES

OAB/MG 101251·CPF·Representa: Réu

TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG 176743·CPF·Representa: Réu

JULIANA COELHO MACHADO

OAB/MG 108569·CPF·Representa: Réu

FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL

OAB/MG 106137·CPF·Representa: Réu

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES

OAB/MG 97263·CPF·Representa: Réu

Movimentações

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

03/06/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:55

Mero expediente

02/06/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

30/05/2026, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2026, 11:57

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 21:48

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:44

Outras Decisões

04/05/2026, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

28/03/2026, 12:14

Todas as movimentações(106)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

03/06/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:55

Mero expediente

02/06/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

30/05/2026, 12:02

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•27/06/2023, 02:00

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2026, 11:57

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 21:48

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:44

Outras Decisões

04/05/2026, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

28/03/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:39

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:46

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2026, 09:57

Mero expediente

07/12/2025, 09:34

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 14:37

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 17:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/05/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2025, 19:36

Mero expediente

22/04/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

12/04/2025, 15:58

Documento (Certidão)

12/04/2025, 15:57

Retificação de Classe Processual

04/04/2025, 13:51

Evolução da Classe Processual

04/04/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 09:01

Definitivo

18/06/2024, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 13:06

Decurso de Prazo

18/06/2024, 01:40

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:52

Decurso de Prazo

25/05/2024, 01:32

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 13:30

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:51

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 13:17

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 15:54

Mero expediente

23/02/2024, 17:40

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 02:01

Documento (Certidão)

22/02/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES, JULIANA COELHO MACHADO, RAFAELLA BARBOSA LEAO, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, JULIANA COELHO MACHADO, RAFAELLA BARBOSA LEAO, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/11/2022 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, JULIANA COELHO MACHADO, RAFAELLA BARBOSA LEAO, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/11/2022 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, JULIANA COELHO MACHADO, RAFAELLA BARBOSA LEAO, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/09/2022 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, JULIANA COELHO MACHADO, RAFAELLA BARBOSA LEAO, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2022 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, JULIANA COELHO MACHADO, RAFAELLA BARBOSA LEAO, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/06/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2022, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2022, 12:33

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2022, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2022, 17:22

Decurso de Prazo

15/03/2022, 01:03

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2022, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 14:49

Decurso de Prazo

25/01/2022, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2022, 13:18

Petição (Apelação)

17/01/2022, 10:39

Petição (Petição (outras))

07/11/2021, 19:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 13:50

Liminar

27/10/2021, 20:37

Decurso de Prazo

27/10/2021, 00:08

Conclusão (para despacho)

13/10/2021, 15:14

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2021, 15:14

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2021, 12:09

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 14:48

Petição (Contestação)

30/08/2021, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2021, 17:12

Decurso de Prazo

09/07/2021, 04:58

Mero expediente

08/07/2021, 12:42

Conclusão (para despacho)

25/06/2021, 11:15

Petição (Petição (outras))

22/06/2021, 17:21

Petição (Petição (outras))

16/06/2021, 20:39

Audiência Pública

15/06/2021, 21:01

Petição (Petição (outras))

24/05/2021, 19:56

Petição (Petição (outras))

19/05/2021, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2021, 16:30

Audiência Pública

18/05/2021, 16:29

Mero expediente

18/05/2021, 07:36

Conclusão (para despacho)

17/05/2021, 12:59

Mero expediente

15/05/2021, 06:20

Conclusão (para despacho)

22/10/2020, 08:45

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2020, 14:33

Mero expediente

29/09/2020, 16:39

Conclusão (para despacho)

18/09/2020, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2020, 07:50

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Recurso em sentido estrito)

18/09/2020, 07:39

Distribuição (sorteio)

17/09/2020, 17:08

Apelação Cível

•18/01/2023, 01:00

Apelação Cível

•28/11/2022, 01:00

Apelação Cível

•09/11/2022, 01:00

Apelação Cível

•13/09/2022, 02:00

Apelação Cível

•30/06/2022, 02:00