Execução de Título Extrajudicial 0009152-45.2017.8.13.0388 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0009152-45.2017.8.13.0388 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 0009152-45.2017.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 FERTILUZ FERTILIZANTES AGROPECUARIOS LTDA CPF: 20.536.090/0001-47 e outros Em ato ordinatório, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito. BRUNO CESAR ESTEVES Luz, data da assinatura eletrônica.

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 17:02

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 EXECUTADO(A): FERTILUZ FERTILIZANTES AGROPECUARIOS LTDA CPF: 20.536.090/0001-47 EXECUTADO(A): MARCIO ROBERTO GARCIA CPF: 315.980.806-87 EXECUTADO(A): DANIELA DE CARVALHO COSTA GARCIA CPF: 840.483.286-20 CERTIDÃO Certifico e dou fé que expedi 01 alvará para a parte autora que junto aos autos. Luz, 16 de abril de 2026. CRISTIANA ELENA COUTO Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 0009152-45.2017.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:06

Publicação

27/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 EXECUTADO(A): FERTILUZ FERTILIZANTES AGROPECUARIOS LTDA CPF: 20.536.090/0001-47 EXECUTADO(A): MARCIO ROBERTO GARCIA CPF: 315.980.806-87 EXECUTADO(A): DANIELA DE CARVALHO COSTA GARCIA CPF: 840.483.286-20 CERTIDÃO Certifico e dou fé que expedi 01 alvará para a parte ré e intimo para ciência. Luz, 23 de abril de 2026. CRISTIANA ELENA COUTO Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 0009152-45.2017.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 11:58

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:16

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: FERTILUZ FERTILIZANTES AGROPECUARIOS LTDA CPF: 20.536.090/0001-47 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 0009152-45.2017.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc... Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado MÁRCIO ROBERTO GARCIA em ID: 10509414513, na qual alega a impenhorabilidade do valor de R$ 3.571,27(três mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), bloqueado em sua conta via SISBAJUD. Sustenta o executado que a quantia é oriunda de seus proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo essencial para sua subsistência. A parte exequente manifestou-se em ID: 10525894422, pugnando pela manutenção do bloqueio, argumentando pela possibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade para satisfazer o crédito exequendo. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTO. A controversa cinge-se à possibilidade de penhora de valores provenientes de aposentadoria para pagamento de dívida não alimentar. A regra geral, disposta no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria. Tal norma visa proteger a dignidade do devedor, garantindo-lhe um patrimônio mínimo para sua subsistência. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem evoluído no sentido de mitigar essa regra, permitindo a penhora da parte dos proventos quando se verificar que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa flexibilização busca harmonizar dois princípios constitucionais: de um lado, a dignidade da pessoa humana do devedor e, de outro, o direito à tutela executiva do credor. Acerca do tema, colhem-se os julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual, acolheu em parte a impugnação à penhora apresentada pela Agravante, reconhecendo a impenhorabilidade de 80% do valor bloqueado (R$ 3.434,92) e convertendo o saldo remanescente (R$ 858,73) em penhora. A Agravante sustenta a impenhorabilidade absoluta da totalidade do valor bloqueado, sob o argumento de que se trata de verba alimentar oriunda exclusivamente de proventos de aposentadoria, e requer o desbloqueio total ou a suspensão dos efeitos da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível, no caso concreto, a penhora parcial de valores oriundos de proventos de aposentadoria, considerados como verba alimentar, para satisfação de crédito não alimentar, diante da ausência de demonstração de prejuízo à subsistência digna da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC/2015, estabelece a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de pensão alimentícia; contudo, a jurisprudência admite a relativização dessa regra, desde que observados critérios de preservação do mínimo existencial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a proteção automática até o limite de 40 salários mínimos aplica-se exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança; nos demais casos, cabe à parte demonstrar que os valores bloqueados destinam-se à sua subsistência, conforme decidido no AgInt no AREsp n. 2.729.826/RS. A jurisprudência local, por meio do julgamento do IRDR n. 1.0182.16.001439-1/001, Tema n. 79, admite, de forma excepcional, a penhora de verba salar ial para pagamento de dívida não alimentar, desde que limitada a 30% da verba líquida e garantida a subsistência digna do devedor e sua família. O ônus da prova quanto ao comprometimento da subsistência diante da penhora incumbe ao devedor, não sendo suficiente a simples alegação genérica da natureza alimentar da verba bloqueada. No caso concreto, embora demonstrado que a conta objeto de constrição recebe os proventos da aposentadoria da Agravante, não restou comprovado que a penhora do valor residual de R$ 858,73 compromete sua subsistência, mormente porque a Agravante aufere benefício previdenciário no valor de R$ 6.000,00, além de outros créditos regularmente depositados na mesma conta. Diante da ausência de comprovação do prejuízo à subsistência digna da devedora, mantém-se a penhora sobre o valor residual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível a penhora de percentual de proventos de aposentadoria para satisfação de dívida não alimentar, desde que não demonstrado prejuízo à subsistência digna do devedor. A relativização da impenhorabilidade de verba alimentar depende da ausência de outros meios executórios e da preservação do mínimo existencial. O ônus da prova quanto ao comprometimento da subsistência do devedor em razão da penhora incumbe exclusivamente a este. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.154717-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2025, publicação da súmula em 08/08/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o desbloqueio integral de valores penhorados via SISBAJUD em conta bancária da executada, sob fundamento de que se tratava de verba salarial impenhorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de penhora parcial de valores depositados em conta bancária da executada, considerando sua natureza salarial (proventos de aposentadoria) e o patamar remuneratório substancialmente superior à média nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, comportando relativização mediante ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. 4. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EREsp 1.874.222/DF, admite-se a penhora parcial de verbas de natureza salarial, independentemente do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa sua subsistência digna e de sua família. 5. No âmbito do TJMG, o IRDR Tema 79 fixou tese jurídica permitindo, excepcionalmente, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, em percentual de até 30%, independentemente do montante recebido pelo devedor. 6. A executada percebe proventos de aposentadoria no valor líquido mensal em montante substancialmente superior à média remuneratória nacional, o que permite inferir que a constrição parcial de 30% não comprometerá sua subsistência digna. 7. A manutenção da penhora no percentual de 30% do valor bloqueado equilibra a proteção à dignidade do devedor com a necessária efetividade da ex ecução, atendendo ao princípio da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos valores encontrados nas contas bancárias da agravada e determinar que proceda ao depósito judicial do valor correspondente a 30% da quantia anteriormente bloqueada e indevidamente liberada. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC é relativa, admitindo-se a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, desde que não comprometa sua subsistência digna. 2. A constrição parcial de proventos de aposentadoria em patamar substancialmente superior à média remuneratória nacional atende ao equilíbrio entre a proteção do devedor e a efetividade da execução. Dispositivos citados: CPC, arts. 5º, 6º, 80, 537, 833, IV e § 2º, 854, §3º e §4º, 1.003, §5º, 1.007, 1.015, parágrafo único, 1.017, §5º. Jurisprudência citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/04/2023, DJe 24/05/2023; STJ, EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 24/05/2019; TJMG, IRDR Tema 79. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.132206-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2025, publicação da súmula em 09/07/2025) No caso dos autos, o executado comprova que o valor bloqueado é, de fato, oriundo de seu benefício previdenciário (ID: 10509421659). O bloqueio integral de seus proventos certamente o exporia a uma situação de vulnerabilidade e miserabilidade, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Entretanto, a completa liberação do valor, mantendo a dívida integralmente inadimplida, representaria um prejuízo desproporcional ao credor. Sopesando os interesse em conflito, entendo que a penhora de um percentual dos proventos é medida que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse diapasão, a penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado não se mostra excessiva a ponto de prejudicar a subsistência do executado, ao passo que garante a mínima efetividade da presente execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora para: 1- 1- Reconhecer a impenhorabilidade do bloqueio integral da aposentadoria do executado, por expô-lo à miserabilidade; 2- 2- Determinar, contudo, a manutenção da penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, o que corresponde a R$ 1.071,38 (mil e setenta e um reais e trinta e oito centavos), por entender que tal percentual não prejudica a subsistência digna do devedor; com a expedição de alvará em favor da parte exequente. 3- 3- Determinar a expedição de alvará para levantamento de R$ 2.499,89 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 70% (setenta por cento) do montante bloqueado, em favor do executado, MÁRCIO ROBERTO GARCIA. Preclusa esta decisão, expeça-se os respectivos alvarás. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito CD Vara Única da Comarca de Luz

18/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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