Embargos de Declaração Cível 5037963-52.2017.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5037963-52.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5037963-52.2017.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: CLAUDILAI DOS SANTOS PEREIRA Rua José Deusdete de Souza, 532, casaA, Savassi, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33880-520 Nome: SENHORA DA CONCEICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Rua Dom João Antônio dos Santos, 33, loja, Coração Eucarístico, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-530 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ XXX,XX (XXXXXXX reais), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA AMELIA DOS REIS Servidor(a)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5037963-52.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CLAUDILAI DOS SANTOS PEREIRA CPF: 078.207.186-41 SENHORA DA CONCEICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 11.204.049/0001-82 e outros Vista ao autor sobre pagamento efetuado. MARLETE MARQUES RESENDE Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDILAI DOS SANTOS PEREIRA CPF: 078.207.186-41 RÉU: SENHORA DA CONCEICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 11.204.049/0001-82 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte * Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5037963-52.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. CLAUDILAI DOS SANTOS PEREIRA ingressou em juízo em desfavor de SENHORA DA CONCEIÇÃO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., JPAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para recebimento de valores indicados na sentença e acórdão. Acordo firmado entre as partes ao ID 10512873725 e 10532033405. Pois bem. Tratando-se de direito disponível, as partes podem se compor sem que tal conduta lese a decisão prolatada pelo Poder Judiciário. O art. 494 do Código de Processo Civil não pode ser interpretado contrariamente ao exposto, pois objetiva impedir alterações nos julgados, tornado-os imutáveis às decisões proferidas, entretanto sem impedir a homologação da vontade das partes. Ante o exposto, levando em conta que o acordo visa por fim a demanda, com a entrega da prestação jurisdicional homologo o acordo (10532033405) em relação ao objeto do presente processo, entre CLAUDILAI DOS SANTOS PEREIRA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, do CPC/15. Deixo de impor condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o pactuado entre as partes. Custas finais, pelo requerido, nos termos fixados na sentença / acórdão. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5037963-52.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CLAUDILAI DOS SANTOS PEREIRA CPF: 078.207.186-41 SENHORA DA CONCEICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 11.204.049/0001-82 e outros Vista ao autor sobre pagamento efetuado. MARLETE MARQUES RESENDE Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDILAI DOS SANTOS PEREIRA CPF: 078.207.186-41 RÉU: SENHORA DA CONCEICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 11.204.049/0001-82 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte* Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5037963-52.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. CLAUDILAI DOS SANTOS PEREIRA ingressou em juízo em desfavor de SENHORA DA CONCEIÇÃO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., JPAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para recebimento de valores indicados na sentença e acórdão. Acordo firmado entre as partes ao ID 10512873725. Pois bem. Tratando-se de direito disponível, as partes podem se compor sem que tal conduta lese a decisão prolatada pelo Poder Judiciário. O art. 494 do Código de Processo Civil não pode ser interpretado contrariamente ao exposto, pois objetiva impedir alterações nos julgados, tornado-os imutáveis às decisões proferidas, entretanto sem impedir a homologação da vontade das partes. Ante o exposto, levando em conta que o acordo visa por fim a demanda, com a entrega da prestação jurisdicional homologo o acordo (10512873725) em relação ao objeto do presente processo, entre CLAUDILAI DOS SANTOS PEREIRA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, do CPC/15. Deixo de impor condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o pactuado entre as partes. Custas finais, pelo requerido, nos termos fixados na sentença / acórdão. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLAUDILAI DOS SANTOS PEREIRA CPF: 078.207.186-41 RÉU: SENHORA DA CONCEICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 11.204.049/0001-82 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte * Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5037963-52.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Levando em conta o retorno dos autos do e. TJMG, intime-se o requerido, em 15 dias, a efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do art. 523 do CPC. Não havendo pagamento voluntário, certifique-se o decurso de prazo, faça-se a triagem, e caso requerido cumprimento de sentença, remetam-se os autos para CENTRASE CÍVEL, nos termos da Resolução 805/2015 do TJMG. Nada requerido, observadas as formalidades legais, ao arquivo, com baixa. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

25/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José Marcos Vieira BANCO VOTORANTIM S/A Publicação de acórdão Adv - ADRIANO LUIS AMARAL DE OLIVEIRA, CELSO DE FARIA MONTEIRO, DANIEL CAMPOS MARTINS, DANIELLE ALVES FERREIRA, EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO, LUCIANA NUNES GOUVEA BOTTI, NEY JOSE CAMPOS, ROBSON DOS REIS ANDRADE.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José Marcos Vieira JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Publicação de acórdão Adv - ADRIANO LUIS AMARAL DE OLIVEIRA, CELSO DE FARIA MONTEIRO, DANIEL CAMPOS MARTINS, DANIELLE ALVES FERREIRA, EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO, LUCIANA NUNES GOUVEA BOTTI, NEY JOSE CAMPOS, ROBSON DOS REIS ANDRADE.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José Marcos Vieira SENHORA DA CONCEICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Publicação de acórdão Adv - ADRIANO LUIS AMARAL DE OLIVEIRA, CELSO DE FARIA MONTEIRO, DANIEL CAMPOS MARTINS, DANIELLE ALVES FERREIRA, EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO, LUCIANA NUNES GOUVEA BOTTI, NEY JOSE CAMPOS, ROBSON DOS REIS ANDRADE.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). José Marcos Vieira FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Publicação de acórdão Adv - ADRIANO LUIS AMARAL DE OLIVEIRA, CELSO DE FARIA MONTEIRO, DANIEL CAMPOS MARTINS, DANIELLE ALVES FERREIRA, EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO, LUCIANA NUNES GOUVEA BOTTI, NEY JOSE CAMPOS, ROBSON DOS REIS ANDRADE.

26/06/2025, 00:00

Publicação

26/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 09:49

Inclusão em pauta

18/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDILAI DOS SANTOS PEREIRA CPF: 078.207.186-41 RÉU: SENHORA DA CONCEICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 11.204.049/0001-82 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte * Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5037963-52.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. CLAUDILAI DOS SANTOS PEREIRA ingressou em juízo em desfavor de SENHORA DA CONCEIÇÃO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., JPAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para recebimento de valores indicados na sentença e acórdão. Acordo firmado entre as partes ao ID 10512873725 e 10532033405. Pois bem. Tratando-se de direito disponível, as partes podem se compor sem que tal conduta lese a decisão prolatada pelo Poder Judiciário. O art. 494 do Código de Processo Civil não pode ser interpretado contrariamente ao exposto, pois objetiva impedir alterações nos julgados, tornado-os imutáveis às decisões proferidas, entretanto sem impedir a homologação da vontade das partes. Ante o exposto, levando em conta que o acordo visa por fim a demanda, com a entrega da prestação jurisdicional homologo o acordo (10532033405) em relação ao objeto do presente processo, entre CLAUDILAI DOS SANTOS PEREIRA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, do CPC/15. Deixo de impor condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o pactuado entre as partes. Custas finais, pelo requerido, nos termos fixados na sentença / acórdão. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDILAI DOS SANTOS PEREIRA CPF: 078.207.186-41 RÉU: SENHORA DA CONCEICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 11.204.049/0001-82 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte* Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5037963-52.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. CLAUDILAI DOS SANTOS PEREIRA ingressou em juízo em desfavor de SENHORA DA CONCEIÇÃO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., JPAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para recebimento de valores indicados na sentença e acórdão. Acordo firmado entre as partes ao ID 10512873725. Pois bem. Tratando-se de direito disponível, as partes podem se compor sem que tal conduta lese a decisão prolatada pelo Poder Judiciário. O art. 494 do Código de Processo Civil não pode ser interpretado contrariamente ao exposto, pois objetiva impedir alterações nos julgados, tornado-os imutáveis às decisões proferidas, entretanto sem impedir a homologação da vontade das partes. Ante o exposto, levando em conta que o acordo visa por fim a demanda, com a entrega da prestação jurisdicional homologo o acordo (10512873725) em relação ao objeto do presente processo, entre CLAUDILAI DOS SANTOS PEREIRA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, do CPC/15. Deixo de impor condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o pactuado entre as partes. Custas finais, pelo requerido, nos termos fixados na sentença / acórdão. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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