Embargos de Declaração Cível 5001238-66.2019.8.13.0518 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5001238-66.2019.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I-se a parte executada para pagamento do débito presente no incidente de cumprimento de sentença, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC/2015 (10% sobre o valor do débito) e acréscimo de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor do débito, devendo ficar ciente que a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar, ainda, o protesto do título judicial a pedido do(a) Exequente, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 525 do CPC, com o decurso do prazo de quinze dias, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo para impugnação, que também é de quinze dias, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - i-se a parte executada para pagamento do débito presente no incidente de cumprimento de sentença, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC/2015 (10% sobre o valor do débito) e acréscimo de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor do débito, devendo ficar ciente que a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar, ainda, o protesto do título judicial a pedido do(a) Exequente, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - i-se a parte executada para pagamento do débito presente no incidente de cumprimento de sentença, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC/2015 (10% sobre o valor do débito) e acréscimo de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor do débito, devendo ficar ciente que a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar, ainda, o protesto do título judicial a pedido do(a) Exequente, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO MARTINS CPF: 014.711.578-73 e outros RÉU: CAMILA GUAZZELLI BATISTA CPF: 089.521.796-17 e outros SENTENÇA requerente: Cláusula TERCEIRA: “O advogado CARLOS ALBERTO MARTINS, ora primeiro contratante, se compromete a prestar toda a assessoria jurídica, prestando os serviços advocatícios, assumindo a responsabilidade pela preparação das referidas ações judiciais (Petição Inicial, Petições intermediárias e Recursos) em favor dos poupadores, entretanto, todas as peças serão em nome das advogadas CAMILA GUAZZELLI BATISTA e DANIELLE CRISTINA RAMOS”. Cláusula QUARTA: “Se compromete o primeiro contratante, oferecer informações detalhadas de todos os procedimentos necessários à propositura das referidas ações, instruindo o segundo contratante a respeito dos cálculos, planilhas e todos os documentos necessários para quaisquer outras informações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos.” b) as requeridas: “Cláusula QUINTA. As advogadas CAMILA GUAZZELLI BATISTA e DANIELLE CRISTINA RAMOS obrigam-se a expender todos os esforços e diligências necessárias ao bom desempenho da função, no patrocínio das causas e tarefas que lhes forem confiadas, devendo manter absoluto sigilo sobre os fatos que tiver conhecimento, respondendo ilimitadamente pelos danos causados diretamente aos clientes, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.” Ocorre que as obrigações assumidas pelas partes estão vinculadas a atividade privativa da advocacia e somente podem ser praticadas pelo bacharel em direito devidamente inscrito perante a OAB, conforme dispõe a Lei 8906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil): “Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. (...) Art. 3º-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei. (Incluído pela Lei 14.039/2020) Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. (Incluído pela Lei 14.039/2020) Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.” Logo, o cumprimento da obrigação pelo requerente para fazer jus aos honorários combinados, estão vinculados a prova das prestações de serviços advocatícios enquanto advogado legalmente autorizado ao exercício da advocacia. O Estatuto da OAB assegura o direito aos honorários aos advogados legalmente inscritos: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” Nos termos do Estatuto da OAB, art. 34, constitui infração disciplinar, presentes nos autos, os quais deverão ser comunicadas aos órgãos para as providências pertinentes as condutas perpetradas pelas partes: I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos; I - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado; VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional; (...)”. Retornando ao objeto da demanda, o relatório médico apresentado no id. 64817181 datado de 21/09/2018 relata que o autor restou diagnosticado com insuficiência renal crônica, diabetes e hipertensão com amputação do membro inferior direito em 28/10/2014 em tratamento, inclusive com hemodiálise, sendo dependente para as atividades diárias e sem condições aparentes para exercer atividades laborais devido às morbidades. Ademais, o requerente foi suspenso dos quadros de inscritos da OAB dos Estados de Minas Gerais e São Paulo (in: https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp e https://www.oabmg.org.br/Consulta/Home/ConsultaInscrito/105344 ). Consta da certidão id. 82468822 emitida pela Seção da OAB São Paulo o requerente ficou suspenso por vários períodos por infração disciplinar desde 2012. Além da incapacidade física e legal de exercer a advocacia, analisando as provas dos autos e a pretensão do autor ao recebimento por suposta assessoria jurídica ele apresentou apenas cópias de contratos firmados pelas requeridas e dos processos com os valores levantados. Porém, em nenhum momento apresentou provas de que as peças foram por ele formuladas e apenas assinadas pelas requeridas. Vejamos: a) Processo nº 5000995-59.2018.8.13.0518 – 051814019033-2 – 3ª Vara Cível Poços de Caldas – Espólio de Benedito Cyrillo de Oliveira – representado por Maria Tereza Cyrillo Gutierrez contra o Banco do Brasil S/A id. 64820076: A demanda principal foi proposta em 08/10/2014 pelas requeridas, com levantamento de alvará no valo de R$ 338.299,52, lhe sendo devida a quantia R$ 35.876,66; b) Processo nº 0186926-65.2014.8.13.0518 – 2ª Vara Cível Poços de Caldas – Antônio Luiz Flores contra Banco do Brasil S/A: A demanda restou proposta em 08/10/2014 pelas requeridas, com sentença prolatada em 17/02/2016, com levantamento de alvará no importe de R$ 33.091,75 em 31/10/2018. Neste caso, o requerente falecido teve acesso ao contrato de prestação de serviço firmado pelas requeridas em que restou fixado honorários no percentual de 30% do valor da condenação recebida (id. 64697000) De acordo com o autor as requeridas receberam 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios convencionados (R$ 9.927,52) e R$ 2.777,14, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo-lhe devida a quantia de R$ 4.234,46. c) Processo nº 5000263-78.2018.8.13.0518 – 051814014236-6 - 3ª Vara Cível Poços de Caldas – Tânia Franco de Freitas contra Banco do Brasil S/A. A demanda principal restou proposta em 04/08/2014 com levantamento de alvará no valor de R$ 14.213,55, lhe sendo devida a quantia de R$ 1.184,34. d) Processo nº 0136426-92.2014.8.13.0518 – 5ª Vara Cível Poços de Caldas – Terezinha Felix de Carvalho contra o Banco do Brasil S/A. A demanda restou proposta pelas requeridas em 24/07/2014 com levantamento da quantia de R$ 13.132,28, pretendendo o recebimento da quantia de R$ 1.094,24. Contrato de prestação de servidos firmados pelas requeridas apresentado pelo requerido no Id. 64697000. e) Processo nº 0186694-53.2014.8.13.0518 – 2ª Vara Cível Poços de Caldas – Maria Isabel Scassiotti de Rezende contra o Banco do Brasil S/A: não foram colacionados nos autos cópias deste processo. f) Processo nº 01620426920148130518 – 2ª Vara Cível Poços de Caldas – Dircelene Alexandre Pereira contra Banco do Brasil S/A (id. 64820054): O processo restou proposto em 10/09/2014 pelas requeridas que levantaram através de alvará judicial a quantia de R$ 2.671,39, aduzindo que dos 25% (vinte e cinco por cento), a título de honorários advocatícios convencionados lhe dariam o direito ao recebimento de R$ 222,59. Extrai-se dos autos que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a efetiva prestação de serviços advocatícios nos moldes do acordo, limitando-se a trazer aos autos cópias dos processos que supostamente teria prestado a “assessoria jurídica contratada”, gerando a improcedência do pedido. O depoimento dos informantes pouco acresceu as conclusões que levam a improcedência do pedido, nos moldes do link https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=kxMVce65nRScC3MKubY1. Na mesma trilha: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. A ocorrência da revelia não importa no automático julgamento de procedência do pedido, porquanto permanece ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Inexistindo prova da efetiva prestação dos serviços advocatícios, não obstante a revelia da ré, deve ser julga improcedente o pedido de cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.09.263932-0/001, Relator(a): Des.(a) Nilo Lacerda, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2010, publicação da súmula em 10/05/2010) Por fim, não verifico a presença de requisitos para condenação do requerente em litigância de má-fé ou excessos de linguagem que extrapolem o esperado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5001238-66.2019.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos. O Espólio de CARLOS ALBERTO MARTINS, sucedido por MARIA TEREZINHA FORTES MARTINS, THIAGO FORTES MARTINS, THAINARA FORTES MARTINS e THALES FORTES MARTINS, ingressou com a presente ação de cobrança por descumprimento de clausula contratual em face de CAMILA GUAZELLI BATISTA e DANIELLE CRISTINA RAMOS ao argumento de que (id. 64823105): o falecido atuava como advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 110.974 e na OAB/MG sob nº 105.162; em 01 de dezembro de 2012, firmou com a primeira requerida contrato de parceria para assessoramento jurídico na propositura de demandas repetitivas de liquidação e execução da sentença coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC em face do Banco do Brasil S/A referente ao plano verão; em 01 de julho de 2014 o contrato foi renovado para incluir a advogada e contratante, Danielle Cristina Ramos; ajustaram que os honorários advocatícios e sucumbenciais das ações de 1/3 de todas as ações distribuídas em nome das advogadas rés, na Comarca de Poços de Caldas/MG com repasse ao autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00; alega que não recebeu corretamente os valores devidos a partir de junho de 2017; pretende o rateio decorrente dos processos sob nº: 5000995-59.2018.8.13.0518 e 051814019033-2 (3ª Vara Cível Poços de Caldas), 0186926-65.2014.8.13.0518 (2ª Vara Cível Poços de Caldas), 5000263-78.2018.8.13.0518 e 051814014236-6 (3ª Vara Cível Poços de Caldas), 0136426-92.2014.8.13.0518 (5ª Vara Cível Poços de Caldas), 0186694-53.2014.8.13.0518 (2ª Vara Cível Poços de Caldas), 01620426920148130518 (2ª Vara Cível Poços de Caldas), além da multa diária contratada em outros processos relacionados; requereu a procedência com condenação da requerida no pagamento da quantia de R$ 65.073,23 (sessenta e cinco mil setenta e três reais e vinte e três centavos) com as demais cominações de estilo. Determinada a comprovação da hipossuficiência para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita (id. 65197265). O requerente apresentou comprovante de pagamento das custas (id. 65197265). Deferida a tramitação prioritária, designada conciliação e determinada a citação das requeridas (id. 66570467). Frustradas as tentativas de citação, restou determinada eventual citação perante a Secretaria do Juízo (id. 78374233). Citada (id. 79933795), a requerida DANIELLE CRISTINA RAMOS, apresentou contestação (id. 82468815), aduzindo: necessidade de tramitação do feito em sigilo; nulidade do contrato: a) pela ausência de requisito formal de validade de averbação no registro da sociedade de advogados na OAB; b) o contrato de associação de advogados pela ausência de rubricas das requeridas na última página, possuindo via contratual diversa da apresentada pelo autor, onde consta a assinatura de duas testemunhas devidamente qualificadas além da rubrica de todas as partes que compuseram o pacto. No mérito, afirma que: o autor não cumpriu com sua obrigação de praticar os atos privativos da advocacia (de assessoria e de consultoria jurídica), de fornecer informações detalhadas acerca dos procedimentos, bem como proceder à preparação de todas as peças processuais necessárias (iniciais, intermediárias e recursais), no exercício da Advocacia; o autor declara sua incapacidade laborativa, comprovando que não cumpriu com sua obrigação contratual, não apresentando e-mail, registro de conversa, telefonemas, cópias das peças por si confeccionadas, registros que comprovem o desenvolvimento técnico das peças, apresentação dos recursos; incumbe ao requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive que a contratação dos honorários se deu no percentual de 25%; o autor estaria suspenso do exercício das atividades advocatícias desde o ano de 2016, em virtude de sanções resultantes de processos disciplinares por má conduta, tornando impossibilitado de cumprir a Cláusula Terceira do contrato; impugna os valores apresentados, por não ser advogado legalmente habilitado e não possuir condições físicas e psicológicas de trabalhar; os alvarás apresentados pelo autor foram expedidos exclusivamente em nome da requerida Camila Guazzelli Batista, o que a torna parte ilegítima, devendo ser excluída da lide; requereu a extinção por nulidade contratual ou improcedência do pedido, com reconhecimento da cobrança indevida e aplicação das penalidades da litigância de má-fé, sua exclusão da lide e demais consequências de estilo. O autor se manifestou no id. 83350516 requerendo a citação de Camila por hora certa (id. 83350516). Determinado o cadastramento e citação da requerida Camila (id. 84896503). Citada (id. 87461114), a requerida CAMILA GUAZZELLI BATISTA apresentou contestação no id. 90484232 ao argumento de: necessidade de decretação de sigilo; o requerente não comprova o cumprimento da sua obrigação contratual a justificar o direito pretendido; o requerente não colaborou com a efetivação dos serviços prestado e estava impedido de exercer a advocatícia, não possuindo condições para exercer atividades laborativas; o requerente não comprovou ter colaborado com o desfecho das ações mencionadas; as ações mencionadas tiveram início em 2014 e desfecho entre 2018 e 2019, o que atestaria que as requerida não tiveram a colaboração do autor; para partilha do percentual correspondente aos valores recebidos pelas pessoas de Maria Tereza Cyrillo Gutierrez, Antonio Luiz Flores, Tânia Franco de Freitas, Terezinha Felix de Carvalho, Maria Isabel Scassiotti de Rezende e Dircelene Alexandre Pereira, incumbe ao autor comprovar que cumpriu a obrigação estabelecida na Cláusula 4ª do Contrato com cópia integral dos referidos processos; as requeridas executaram todas as ações necessárias ao deslinde das causas sem a participação do requerente; as advogadas assumiram o ônus de toda e qualquer falha recorrente da prestação de serviços, tornando o contrato onerosamente excessivo; o requerente teria aproveitado da “ingenuidade das Advogadas ao celebrar o contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo sabedor de que viria a ter seu registro na OAB cassado por condutas desonrosas à profissão”; o requerente teria omitido esta informação tendo utilizado as requeridas como “instrumento favorável a manter-se advogando, mesmo não tendo condições para tal”; os percentuais estabelecidos na Cláusula 6ª devem respeitar os contratos e os clientes, os quais o requerente tinha conhecimento; sem apresentar cópia dos contratos com Maria Tereza Cyrillo Gutierrez, Tânia Franco de Freitas, Maria Isabel Scassiotti de Rezende e Dircelene Alexandre Pereira, não haveria como exigir o percentual de 25%; o autor não comprova os valores levantados pelas requeridas através de alvará judicial; não existem provas de pagamentos efetuados pela requeridas ou que tenha efetivamente prestado assessoria nas ações judiciais; em caso de procedência, pretende compensar valores decorrentes das despesas para cumprimento das obrigações; requereu a improcedência com rescisão do contrato por descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente, com julgamento antecipado do mérito e demais consequências de estilo. A requerida DANIELLE CRISTINA RAMOS se manifestou no id. 90673421 pugnando pela preclusão do prazo para o autor apresentar impugnação (id. 90673421). No dia seguinte, seguiu impugnação instruída (id. 90808876). Indeferida a tramitação do feito em segredo de justiça e mantido o sigilo do documento id. 90484234. A requerida CAMILA GUAZZELLI BATISTA impetrou embargos declaratórios os quais, após manifestação das partes, restaram improvidos (id. 104942118). Intimadas as partes para especificarem provas (id. 104942118), o autor pugnou pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das requeridas (id. 106038126). A requerida Danielle noticiou problema de saúde e requereu reabertura de prazo (id. 113812009). Determinada a certificação de decurso de prazo e oitiva do requerente (id. 114452228). A requerida Camila se manifestou no id. 114614276 aduzindo a necessidade de chamamento do feito à ordem por suposta tentativa do autor de modificar sua causa de pedido com reconhecimento de contrato de transferência de “Know How” requerendo o desentranhamento da petição id. 90813881 e seus documentos; os documentos apresentados não comprovam o cumprimento da obrigação contratual assumida pelo autor se referindo a processos anteriores a celebração do contrato; afora que nos anos de 2007 a 2009 atuava como estagiária perante o Ipadec, até 2011 quando se desvinculou do instituto por notícia de que esta não possuía idoneidade; a requerida realizava estágio na área dos expurgos inflacionários e estava prestes a se formar, tendo assumido a responsabilidade perante os clientes do Ipadec Poços, em especial ao autor, que na época desapareceu da comarca por pelo menos 2 meses; após conversa, as partes concordaram em dar continuidade às ações de Poupança distribuídas nas Comarcas de Poços de Caldas e de Pouso Alegre, o que justifica a existência de e-mails enviados em data anterior a 2014, atinentes a processos que não se relacionam com o pacto celebrado em 01.07.2014; não houve transmissão de Know How do autor às rés por meio do contrato celebrado em 2014; não tem interesse na produção de outras provas, salvo contraprova. O requerente se manifestou no id. 116304978 e 116307369 anexando contrato firmado com Camila em 01.12.2012. Decisão reabrindo prazo para as partes (id. 117539788). Certidão narrando os tumultos processuais causados pelas partes (id. 123496146). O requerente se manifestou no id. 116306071. A requerida DANIELLE CRISTINA RAMOS, pugnou pelo julgamento antecipado, impugnou os documentos ids. 90808876 e 116307369, anteriores à propositura, requereu o desentranhamento dos documentos juntados nos id’s 90813881, 114614274, 116307376 e 116304978 por intempestivos. Entende que no id. 116307369 atenta contra a sua imagem, ao afirmar que “sempre usa do formalismo exacerbado visando negar o pagamento aos processos de sua Empresa ME”, aduzindo que o requerente restou condenado por Crimes de Falsidade Ideológica e Estelionato, esteve preso e se encontra suspenso da OAB por condutas antiéticas, requerendo a aplicação do art. 78 do CPC. Por sua vez, a requerida Camila, reitera os argumentos anteriores pela improcedência. Sentença de improcedência no id. 670650130. Apelação com retorno dos autos para fase instrutória (id. 4106068460). Intimadas as partes para apresentar rol de testemunhas (id. 7398978066). A requerida Danielle pugnou pelo julgamento. Diante da inércia do requerente, restou designada audiência de instrução e julgamento para coleta de depoimento pessoal (id. 8949303052). Na audiência foi declarada a preclusão e encerrada a instrução (id. 9468696503). Os herdeiros do requerente, MARIA TEREZINHA FORTES MARTINS, THIAGO FORTES MARTINS, THALES FORTES MARTINS e THAINARA FORTES MARTINS ingressaram nos autos noticiando o falecimento do autor originário em 25.10.2021 (id. 9572390820). Redesignada audiência para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (id. 9566681534). Rol pelo autor no id. 9621417030 e manifestação da parte adversa pela suspeição (id. 9639378694). Na audiência, frustrada a conciliação, foram colhidos os depoimentos de dois informantes, encerrada a instrução e determinada a intimação das partes para memoriais. Memoriais no id. 9657228374 e 9657260532. Sentença de improcedência (id.9688483781). Apelação (id.9731035758). Contrarrazões ao Recurso de Apelação no id.9764871358. Acórdão (id. 10189704982) declarou nula a sentença para julgamento simultâneo com o processo de nº 5003234-65.2020.8.13.0518. Determinada baixa dos autos em diligência e a remessa dos autos nº 5003234-65.2020.8.13.0518 pela 5ª Vara Cível desta Comarca. Suspensos os autos ante a conclusão do processo nº5003234- 65.2020.8.13.0518. Relatados. Decido. 1- Em atendimento da determinação contida na Apelação Cível Nº 1.0000.20.591490-6/003, profiro nesta data, o julgamento conjunto ao processo sob nº 5003234-65.2020.8.13.0518. Para tanto, peço Vênia para manter, em parte, os fundamentos das duas sentenças anteriormente proferidas, uma vez que a nulidade apontada se limitou a necessidade de conexão por prejudicialidade entre a presente demanda e a de nº 5003234-65.2020.8.13.0518. Senão vejamos: “Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. SUSCITO, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Submeto aos meus pares preliminar, de ofício, de nulidade da sentença, em razão da existência de conexão por prejudicialidade entre a presente demanda e a de nº 5003234-65.2020.8.13.0518. Como cediço, tradicionalmente, as ações são conexas, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Ocorre que, mesmo não se reconhecendo a conexão entre as ações, ainda é possível que seja determinada a reunião dos feitos, para julgamento conjunto. O §3º do art. 55 do Código de Processo Civil Brasileiro prevê modalidade especial de reunião dos processos, mesmo que não conexos, sempre que existir risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso sejam julgados separadamente, em diferentes juízos, senão vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (...) Diante do exposto, DECLARO NULA A R. SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento simultâneo deste feito com o processo de nº 5003234-65.2020.8.13.0518 (ação de cobrança), nos termos do § 3º, do art. 55 do CPC, restando prejudicada a análise da Apelação.” Feitas estas considerações, passo a sentença: 2. Pretende o autor, sucedido em decorrência do falecimento, a cobrança de valores do “contrato de distribuição e rateio de honorários advocatícios” firmado entre as partes em 01/07/2014, por prazo indeterminado, visando “regras de convivência, distribuição e rateio de honorários entre as partes”, “no exercício da advocacia, conforme artigos 39 e 40 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para colaboração recíproca na prestação dos serviços profissionais, bem como para organização do expediente e resultados patrimoniais daí decorrentes, ESPECIALMENTE para todas as ações de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA e ou EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA a serem propostas contra o Banco do Brasil S/A, visando apurar o “quantum debeatur” e receber através de execução as diferenças devidas de correção monetária em contas poupança de todos os poupadores que mantinham conta de caderneta de poupança no período de janeiro/fevereiro de 1989 (plano Verão), na Comarca de Poços de Caldas.” Neste ponto, não há como acolher a alegação de ilegitimidade passiva da requerida DANIELLE CRISTINA RAMOS, sendo que na análise da condição da ação, no momento do recebimento da inicial e adotando a teoria da asserção, este Juízo analisou que a relação jurídica de direito material mencionada na exordial, ainda que hipoteticamente. O artigo 17 do CPC 2015 preconiza que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Ademais, a requerida consta do contrato e assumiu obrigações as quais serão analisadas em seguida, não sendo relevante o fato dos alvarás terem sido levantados exclusivamente pela outra ré. Assim, com base no contrato, o autor entende que as requeridas não repassaram o percentual pelos serviços advocatícios por ele prestados, supostamente em conjunto nos processos indicados na inicial. O contrato deve obedecer aos princípios da função social, boa-fé, autonomia de vontade e principalmente a força obrigatória das disposições contratuais. Os princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade do contratado são, por excelência, a base da doutrina dos contratos, cuja força vinculativa, desejada pelos contratantes é assegurada pela ordem jurídica. Assim, as partes se obrigam a cumprir o ajustado pelo império do princípio pacta sunt servanda. O contrato firmado entre as partes é atípico, visto que não há constituição de sociedade nos moldes previstos no Estatuto, porém está vinculado ao exercício da advocacia em que o requerente se comprometeu a formular as peças processuais e prestar a assessoria jurídica as requeridas na condução das demandas decorrentes dos planos econômicas, enquanto estas se apresentavam com seus nomes e atuavam na condução direta das demandas, em verdadeira parceria. Segundo o Código Civil, em seu artigo 425: “É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”. Porém, os contratos atípicos devem respeitar os requisitos orientadores da parte geral do Código e da teoria geral das obrigações e dos contratos no plano geral da existência, validade e eficácia, como em qualquer outro negócio jurídico. Como se sabe, os “fatos jurídicos” possuem diferentes planos no mundo jurídico, quais sejam, pertinência ou existência, validade e eficácia, desenvolvida por Hans Kelsen e introduzida no Brasil por Pontes de Miranda (“teoria ponteana de planos no mundo jurídico”). Sobre o tema lecionam Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald: “(... omissis), é de se notar que um determinado acontecimento jurídico pode existir e não ter validade (reconhecimento pelo ordenamento jurídico) e, por conseguinte, não produzir qualquer consequência jurídica (ou seja, não ter eficácia). O que se pretende afirmar com isso é que todo e qualquer fato jurídico passa por diferentes planos (dimensões): primeiramente, o fato jurídico tem existência (plano oncológico, ganhando uma estrutura básica e elementar); em seguida, ganha validade (quando se conformar com a ordem jurídica vigente, atendendo aos elementos exigidos pelo sistema jurídico); e, finalmente, sendo existente e válido, o fato jurídico, naturalmente, produzirá efeitos jurídicos (admitindo-se, porém, que esta eficácia, produzida, de ordinário, automaticamente, possa ser controlada pelos interessados). (… omissis) Ora, a partir dessas premissas fundamentais, é lícito inferir que os planos de existência, validade e eficácia são autônomos e distintos, não sendo possível emprestar-lhes tratamento idênticos.” (Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB. 10ª Edição. 2012. Editora JusPodivw. pg. 572/573) No plano da validade dos negócios jurídicos requer a observância dos requisitos estabelecidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam, a capacidade do agente, a utilização de forma prescrita ou não defesa em lei e que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável. Nessa esteira, o negócio jurídico é ato de vontade a que a lei estabelece efeitos, uma vez obedecidos determinados pressupostos, tais como a capacidade do agente, licitude do objeto e a obediência à forma legal. Entretanto, a declaração do agente deve ser externada livre e conscientemente para gerar os efeitos procurados pelas partes. Com relação a suposta ausência de requisitos formais, dispõe os dispositivos mencionados no contrato pertinente ao Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994: “Art. 39. - A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. Parágrafo único. - Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados. Art. 40. - Os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.” Os contratos de associação de advogados, nos moldes definidos no Estatuto, devem ser públicos e exigem, como destacou a requerida em preliminar, sua averbação para fins de constituição da sociedade de advogados na OAB. No caso, as partes não constituíram sociedade de advogados como definido no art. 37, do Regulamento, sendo certo que a publicidade era algo não pretendido pelas partes, uma vez que a atuação do requerente se daria de forma “oculta”, nos termos do parágrafo único da clausula segunda: “Todas as ações de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA e ou EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA distribuídas em nome das advogadas CAMILA GUAZZELLI BATISTA e DANIELLE CRISTINA RAMOS, contra o Banco do Brasil S/A, na Comarca de Poços de Caldas/MG, referente diferenças devidas de correção monetária em contas de caderneta de poupança, a partir de 01/07/2014, caberá ao advogado CAROS ALBERTO MARTINS, o percentual estabelecido na cláusula SEXTA.” No pacto houve uma delimitação do tipo de demandas, as conhecidas ações de expurgos inflacionários, acrescido de um caráter sigiloso, aceito pelas partes, sendo que a alegação de nulidade por falta de registro perante a OAB configura verdadeiro “venire contra factum proprium”. Neste ponto, restam afastados os argumentos das requeridas de que o autor teria aproveitado da “ingenuidade das Advogadas ao celebrar o contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo sabedor de que viria a ter seu registro na OAB cassado por condutas desonrosas à profissão.” Isto porque, a requerida Camila, descreveu como conheceu o requerente e o fato de que teria orientado os clientes do autor “que na época desapareceu da comarca por pelo menos 2 meses.” Vejamos a narrativa: “Ademais, tem-se os e-mails apresentados refletem outros serviços realizados pela Ré que esta subscreve ao Autor, nas Comarcas de Pouso Alegre, Poços de Caldas, Ipatinga, Timóteo, Coronel Fabriciano e Piracicaba, atinentes a ações judiciais diversas daquelas entabuladas no contrato discutido, as quais dizem respeito a outros Planos Econômicos e contra outras Instituições Financeiras (Bancos: Bradesco, CEF, Nossa Caixa, Itaú, Real, Santander etc), que nada se relacionam objeto da ação ora discutido. A título de ilustração, a Ré destaca algumas incongruências nos documentos apresentados pelo Autor, sejam em relação à data em que foram produzidos, à ocasião, ou ao objeto, visto que a maioria deles diz respeito a serviços prestados pela Ré ao Autor, em processos de Poupança ajuizados entre os anos de 2007 a 2010, que, como dito, não possuem qualquer relação com a controvérsia ora discutida. A saber: Conforme se constata, os e-mails apresentados pelo Autor dizem respeito processos ajuizados anteriormente à celebração do contrato discutido, pelo que se conclui pela tentativa da parte em alterar a realidade dos fatos. Isso porque, a Ré que esta subscreve ingressou na Faculdade de Direito no ano de 2007, vindo a realizar estágio no Ipadec (Instituto Paulista de Defesa dos Direitos do Cidadão) durante o ano de 2008, situado à época, na Galeria Brasil, à sala 19, da Rua Rio Grande do Sul, 917. Já a partir do ano de 2009, a Ré realizou estágios no Inapadec (Instituto Nacional de Defesa dos Direitos do Cidadão) à Rua Marechal Deodoro, 525, sob a supervisão de advogados prestadores de serviços, em especial pela pessoa do Autor, conforme comprova um dos contratos celebrados entre o Requerente, esta Ré e a Pontifícia Universidade Católica. Em virtude do estágio realizado, fora disponibilizado à Ré o e-mail corporativo [email protected], cujos prints foram apresentados pelo Autor. Devido à distância existente entre o escritório do Inapadec em Poços de Caldas e a residência do Autor na região de Bauru/SP, muitas informações eram compartilhadas via e-mail pelas partes que ora litigam (Camila, Carlos), conforme se extrai da interface do e-mail em questão que ora se junta. Até meados de setembro de 2011, esta Ré realizou estágio junto ao Inapadec, sendo que no mês em questão, fora surpreendida por notícia veiculada na grande mídia acerca da idoneidade do estabelecimento em que estagiava, o qual possuía diversas outras unidades em âmbito nacional. Na ocasião, a Ré, que já estagiava na área dos expurgos inflacionários há pelo menos 3 anos, estava prestes a se formar, tendo assumido a responsabilidade, perante os clientes do Inapadec Poços, de auxiliá-los quanto a tramitação dos processos que haviam outorgado procurações aos advogados do Instituto, em especial ao Autor, que na época desapareceu da comarca por pelo menos 2 meses. Após muita conversa, o Autor da presente ação e a Ré que esta subscreve, concordaram em dar continuidade às Ações de Poupança distribuídas nas Comarcas de Poços de Caldas e de Pouso Alegre, ações estas ajuizadas como de Conhecimento, sob o prazo prescricional de 20 anos. Por essa razão, justifica-se a existência de e-mails enviados pelo Autor à Ré em data anterior a 2014, atinentes a processos que não se relacionam com o pacto celebrado em 01/07/2014. Ocasionalmente, a Ré prestou outros serviços advocatícios ao Autor, tendo se empenhado também em causas de Poupança nas Comarcas do Vale do Aço (comprovante de viagem e estadia anexo) e particulares do Requerente, as quais não possuem relação com o contrato discutido nesse processo.” O nome do autor não passou despercebido quando da propositura da presente demanda, pelo grande número de demandas por ele patrocinadas na Comarca decorrentes dos expurgos inflacionários, bem como pela sua suspensão do exercício da advocacia noticiada na imprensa nacional a partir de 2011 (in: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2011/09/advogado-que-integra-quadrilha-que-forja-acoes-na-justica-e-preso-em-sp.html). Na mesma trilha, os Juízes da Comarca de Poços de Caldas tinham conhecimento de que as requeridas passaram a patrocinar em substituição as demandas antes propostas pelo requerente. Assim, apesar dos termos sigilosos do contrato era de conhecimento do Judiciário Poços Caldense de que as requeridas assumiram as demandas anteriormente patrocinadas pelo requerente e passaram atuar com o mesmo nicho processual. Por certo, não vislumbro nulidade por ausência de rubrica, sendo que as partes assinaram e assumiram validamente os encargos contratados. Feitas estas considerações, rejeito as acusações mútuas e preliminares, para analisar apenas o mérito, delimitando o objeto da demanda ao pedido formulado na inicial. Estas premissas são importantes para esclarecer que as partes firmaram o contrato objeto dos autos de forma livre e consciente, porém, com a suspensão do requerente para o exercício da advocacia e das doenças que o acometeram, fez nascer para as requeridas o direito a exceção do contrato não cumprido. A exceção de contrato não cumprido ou inexecução contratual está previsto no art. 476 CC, sendo corolário da boa-fé objetiva, em que um contratante não pode reclamar a execução do que lhe é devido pelo outro contratante, sem antes pagar o que deve. Vejamos: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” A exceção de inexecução pressupõe obrigações recíprocas exigíveis, sendo que as partes ao firmarem uma parceria nas prestações de serviços de advocacia “para todas as ações de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA e ou EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA a serem propostas contra o Banco do Brasil S/A”, fracionaram suas funções vinculadas ao exercício da advocacia pelas partes na condução das demandas sendo que incumbia: a) ao Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas ou expedida a competente CNPDP, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com baixa. P.R.I-se e cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

Publicação

14/03/2024, 00:00

Trânsito em julgado

12/03/2024, 00:00

Publicação

16/02/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2024 Embargante(s) - CAMILA GUAZZELLI BATISTA; DANIELLE CRISTINA RAMOS; Embargado(a)(s) - MARIA TEREZINHA FORTES MARTINS; THAINARA FORTES MARTINS; THALES FORTES MARTINS; THIAGO FORTES MARTINS; Relator - Des(a). Mônica Libânio A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAMILA GUAZZELLI BATISTA, CRISTIANO RAMOS RIBEIRO, JULIANA PAULA DE LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/02/2024, 00:00

Publicação

09/02/2024, 00:00

Publicação

07/02/2024, 00:00

Recebimento

09/01/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:55

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO MARTINS CPF: 014.711.578-73 e outros RÉU: CAMILA GUAZZELLI BATISTA CPF: 089.521.796-17 e outros SENTENÇA requerente: Cláusula TERCEIRA: “O advogado CARLOS ALBERTO MARTINS, ora primeiro contratante, se compromete a prestar toda a assessoria jurídica, prestando os serviços advocatícios, assumindo a responsabilidade pela preparação das referidas ações judiciais (Petição Inicial, Petições intermediárias e Recursos) em favor dos poupadores, entretanto, todas as peças serão em nome das advogadas CAMILA GUAZZELLI BATISTA e DANIELLE CRISTINA RAMOS”. Cláusula QUARTA: “Se compromete o primeiro contratante, oferecer informações detalhadas de todos os procedimentos necessários à propositura das referidas ações, instruindo o segundo contratante a respeito dos cálculos, planilhas e todos os documentos necessários para quaisquer outras informações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos.” b) as requeridas: “Cláusula QUINTA. As advogadas CAMILA GUAZZELLI BATISTA e DANIELLE CRISTINA RAMOS obrigam-se a expender todos os esforços e diligências necessárias ao bom desempenho da função, no patrocínio das causas e tarefas que lhes forem confiadas, devendo manter absoluto sigilo sobre os fatos que tiver conhecimento, respondendo ilimitadamente pelos danos causados diretamente aos clientes, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.” Ocorre que as obrigações assumidas pelas partes estão vinculadas a atividade privativa da advocacia e somente podem ser praticadas pelo bacharel em direito devidamente inscrito perante a OAB, conforme dispõe a Lei 8906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil): “Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. (...) Art. 3º-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei. (Incluído pela Lei 14.039/2020) Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. (Incluído pela Lei 14.039/2020) Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.” Logo, o cumprimento da obrigação pelo requerente para fazer jus aos honorários combinados, estão vinculados a prova das prestações de serviços advocatícios enquanto advogado legalmente autorizado ao exercício da advocacia. O Estatuto da OAB assegura o direito aos honorários aos advogados legalmente inscritos: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” Nos termos do Estatuto da OAB, art. 34, constitui infração disciplinar, presentes nos autos, os quais deverão ser comunicadas aos órgãos para as providências pertinentes as condutas perpetradas pelas partes: I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos; I - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado; VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional; (...)”. Retornando ao objeto da demanda, o relatório médico apresentado no id. 64817181 datado de 21/09/2018 relata que o autor restou diagnosticado com insuficiência renal crônica, diabetes e hipertensão com amputação do membro inferior direito em 28/10/2014 em tratamento, inclusive com hemodiálise, sendo dependente para as atividades diárias e sem condições aparentes para exercer atividades laborais devido às morbidades. Ademais, o requerente foi suspenso dos quadros de inscritos da OAB dos Estados de Minas Gerais e São Paulo (in: https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp e https://www.oabmg.org.br/Consulta/Home/ConsultaInscrito/105344 ). Consta da certidão id. 82468822 emitida pela Seção da OAB São Paulo o requerente ficou suspenso por vários períodos por infração disciplinar desde 2012. Além da incapacidade física e legal de exercer a advocacia, analisando as provas dos autos e a pretensão do autor ao recebimento por suposta assessoria jurídica ele apresentou apenas cópias de contratos firmados pelas requeridas e dos processos com os valores levantados. Porém, em nenhum momento apresentou provas de que as peças foram por ele formuladas e apenas assinadas pelas requeridas. Vejamos: a) Processo nº 5000995-59.2018.8.13.0518 – 051814019033-2 – 3ª Vara Cível Poços de Caldas – Espólio de Benedito Cyrillo de Oliveira – representado por Maria Tereza Cyrillo Gutierrez contra o Banco do Brasil S/A id. 64820076: A demanda principal foi proposta em 08/10/2014 pelas requeridas, com levantamento de alvará no valo de R$ 338.299,52, lhe sendo devida a quantia R$ 35.876,66; b) Processo nº 0186926-65.2014.8.13.0518 – 2ª Vara Cível Poços de Caldas – Antônio Luiz Flores contra Banco do Brasil S/A: A demanda restou proposta em 08/10/2014 pelas requeridas, com sentença prolatada em 17/02/2016, com levantamento de alvará no importe de R$ 33.091,75 em 31/10/2018. Neste caso, o requerente falecido teve acesso ao contrato de prestação de serviço firmado pelas requeridas em que restou fixado honorários no percentual de 30% do valor da condenação recebida (id. 64697000) De acordo com o autor as requeridas receberam 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios convencionados (R$ 9.927,52) e R$ 2.777,14, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo-lhe devida a quantia de R$ 4.234,46. c) Processo nº 5000263-78.2018.8.13.0518 – 051814014236-6 - 3ª Vara Cível Poços de Caldas – Tânia Franco de Freitas contra Banco do Brasil S/A. A demanda principal restou proposta em 04/08/2014 com levantamento de alvará no valor de R$ 14.213,55, lhe sendo devida a quantia de R$ 1.184,34. d) Processo nº 0136426-92.2014.8.13.0518 – 5ª Vara Cível Poços de Caldas – Terezinha Felix de Carvalho contra o Banco do Brasil S/A. A demanda restou proposta pelas requeridas em 24/07/2014 com levantamento da quantia de R$ 13.132,28, pretendendo o recebimento da quantia de R$ 1.094,24. Contrato de prestação de servidos firmados pelas requeridas apresentado pelo requerido no Id. 64697000. e) Processo nº 0186694-53.2014.8.13.0518 – 2ª Vara Cível Poços de Caldas – Maria Isabel Scassiotti de Rezende contra o Banco do Brasil S/A: não foram colacionados nos autos cópias deste processo. f) Processo nº 01620426920148130518 – 2ª Vara Cível Poços de Caldas – Dircelene Alexandre Pereira contra Banco do Brasil S/A (id. 64820054): O processo restou proposto em 10/09/2014 pelas requeridas que levantaram através de alvará judicial a quantia de R$ 2.671,39, aduzindo que dos 25% (vinte e cinco por cento), a título de honorários advocatícios convencionados lhe dariam o direito ao recebimento de R$ 222,59. Extrai-se dos autos que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a efetiva prestação de serviços advocatícios nos moldes do acordo, limitando-se a trazer aos autos cópias dos processos que supostamente teria prestado a “assessoria jurídica contratada”, gerando a improcedência do pedido. O depoimento dos informantes pouco acresceu as conclusões que levam a improcedência do pedido, nos moldes do link https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=kxMVce65nRScC3MKubY1. Na mesma trilha: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. A ocorrência da revelia não importa no automático julgamento de procedência do pedido, porquanto permanece ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Inexistindo prova da efetiva prestação dos serviços advocatícios, não obstante a revelia da ré, deve ser julga improcedente o pedido de cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.09.263932-0/001, Relator(a): Des.(a) Nilo Lacerda, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2010, publicação da súmula em 10/05/2010) Por fim, não verifico a presença de requisitos para condenação do requerente em litigância de má-fé ou excessos de linguagem que extrapolem o esperado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5001238-66.2019.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos. O Espólio de CARLOS ALBERTO MARTINS, sucedido por MARIA TEREZINHA FORTES MARTINS, THIAGO FORTES MARTINS, THAINARA FORTES MARTINS e THALES FORTES MARTINS, ingressou com a presente ação de cobrança por descumprimento de clausula contratual em face de CAMILA GUAZELLI BATISTA e DANIELLE CRISTINA RAMOS ao argumento de que (id. 64823105): o falecido atuava como advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 110.974 e na OAB/MG sob nº 105.162; em 01 de dezembro de 2012, firmou com a primeira requerida contrato de parceria para assessoramento jurídico na propositura de demandas repetitivas de liquidação e execução da sentença coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC em face do Banco do Brasil S/A referente ao plano verão; em 01 de julho de 2014 o contrato foi renovado para incluir a advogada e contratante, Danielle Cristina Ramos; ajustaram que os honorários advocatícios e sucumbenciais das ações de 1/3 de todas as ações distribuídas em nome das advogadas rés, na Comarca de Poços de Caldas/MG com repasse ao autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00; alega que não recebeu corretamente os valores devidos a partir de junho de 2017; pretende o rateio decorrente dos processos sob nº: 5000995-59.2018.8.13.0518 e 051814019033-2 (3ª Vara Cível Poços de Caldas), 0186926-65.2014.8.13.0518 (2ª Vara Cível Poços de Caldas), 5000263-78.2018.8.13.0518 e 051814014236-6 (3ª Vara Cível Poços de Caldas), 0136426-92.2014.8.13.0518 (5ª Vara Cível Poços de Caldas), 0186694-53.2014.8.13.0518 (2ª Vara Cível Poços de Caldas), 01620426920148130518 (2ª Vara Cível Poços de Caldas), além da multa diária contratada em outros processos relacionados; requereu a procedência com condenação da requerida no pagamento da quantia de R$ 65.073,23 (sessenta e cinco mil setenta e três reais e vinte e três centavos) com as demais cominações de estilo. Determinada a comprovação da hipossuficiência para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita (id. 65197265). O requerente apresentou comprovante de pagamento das custas (id. 65197265). Deferida a tramitação prioritária, designada conciliação e determinada a citação das requeridas (id. 66570467). Frustradas as tentativas de citação, restou determinada eventual citação perante a Secretaria do Juízo (id. 78374233). Citada (id. 79933795), a requerida DANIELLE CRISTINA RAMOS, apresentou contestação (id. 82468815), aduzindo: necessidade de tramitação do feito em sigilo; nulidade do contrato: a) pela ausência de requisito formal de validade de averbação no registro da sociedade de advogados na OAB; b) o contrato de associação de advogados pela ausência de rubricas das requeridas na última página, possuindo via contratual diversa da apresentada pelo autor, onde consta a assinatura de duas testemunhas devidamente qualificadas além da rubrica de todas as partes que compuseram o pacto. No mérito, afirma que: o autor não cumpriu com sua obrigação de praticar os atos privativos da advocacia (de assessoria e de consultoria jurídica), de fornecer informações detalhadas acerca dos procedimentos, bem como proceder à preparação de todas as peças processuais necessárias (iniciais, intermediárias e recursais), no exercício da Advocacia; o autor declara sua incapacidade laborativa, comprovando que não cumpriu com sua obrigação contratual, não apresentando e-mail, registro de conversa, telefonemas, cópias das peças por si confeccionadas, registros que comprovem o desenvolvimento técnico das peças, apresentação dos recursos; incumbe ao requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive que a contratação dos honorários se deu no percentual de 25%; o autor estaria suspenso do exercício das atividades advocatícias desde o ano de 2016, em virtude de sanções resultantes de processos disciplinares por má conduta, tornando impossibilitado de cumprir a Cláusula Terceira do contrato; impugna os valores apresentados, por não ser advogado legalmente habilitado e não possuir condições físicas e psicológicas de trabalhar; os alvarás apresentados pelo autor foram expedidos exclusivamente em nome da requerida Camila Guazzelli Batista, o que a torna parte ilegítima, devendo ser excluída da lide; requereu a extinção por nulidade contratual ou improcedência do pedido, com reconhecimento da cobrança indevida e aplicação das penalidades da litigância de má-fé, sua exclusão da lide e demais consequências de estilo. O autor se manifestou no id. 83350516 requerendo a citação de Camila por hora certa (id. 83350516). Determinado o cadastramento e citação da requerida Camila (id. 84896503). Citada (id. 87461114), a requerida CAMILA GUAZZELLI BATISTA apresentou contestação no id. 90484232 ao argumento de: necessidade de decretação de sigilo; o requerente não comprova o cumprimento da sua obrigação contratual a justificar o direito pretendido; o requerente não colaborou com a efetivação dos serviços prestado e estava impedido de exercer a advocatícia, não possuindo condições para exercer atividades laborativas; o requerente não comprovou ter colaborado com o desfecho das ações mencionadas; as ações mencionadas tiveram início em 2014 e desfecho entre 2018 e 2019, o que atestaria que as requerida não tiveram a colaboração do autor; para partilha do percentual correspondente aos valores recebidos pelas pessoas de Maria Tereza Cyrillo Gutierrez, Antonio Luiz Flores, Tânia Franco de Freitas, Terezinha Felix de Carvalho, Maria Isabel Scassiotti de Rezende e Dircelene Alexandre Pereira, incumbe ao autor comprovar que cumpriu a obrigação estabelecida na Cláusula 4ª do Contrato com cópia integral dos referidos processos; as requeridas executaram todas as ações necessárias ao deslinde das causas sem a participação do requerente; as advogadas assumiram o ônus de toda e qualquer falha recorrente da prestação de serviços, tornando o contrato onerosamente excessivo; o requerente teria aproveitado da “ingenuidade das Advogadas ao celebrar o contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo sabedor de que viria a ter seu registro na OAB cassado por condutas desonrosas à profissão”; o requerente teria omitido esta informação tendo utilizado as requeridas como “instrumento favorável a manter-se advogando, mesmo não tendo condições para tal”; os percentuais estabelecidos na Cláusula 6ª devem respeitar os contratos e os clientes, os quais o requerente tinha conhecimento; sem apresentar cópia dos contratos com Maria Tereza Cyrillo Gutierrez, Tânia Franco de Freitas, Maria Isabel Scassiotti de Rezende e Dircelene Alexandre Pereira, não haveria como exigir o percentual de 25%; o autor não comprova os valores levantados pelas requeridas através de alvará judicial; não existem provas de pagamentos efetuados pela requeridas ou que tenha efetivamente prestado assessoria nas ações judiciais; em caso de procedência, pretende compensar valores decorrentes das despesas para cumprimento das obrigações; requereu a improcedência com rescisão do contrato por descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente, com julgamento antecipado do mérito e demais consequências de estilo. A requerida DANIELLE CRISTINA RAMOS se manifestou no id. 90673421 pugnando pela preclusão do prazo para o autor apresentar impugnação (id. 90673421). No dia seguinte, seguiu impugnação instruída (id. 90808876). Indeferida a tramitação do feito em segredo de justiça e mantido o sigilo do documento id. 90484234. A requerida CAMILA GUAZZELLI BATISTA impetrou embargos declaratórios os quais, após manifestação das partes, restaram improvidos (id. 104942118). Intimadas as partes para especificarem provas (id. 104942118), o autor pugnou pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das requeridas (id. 106038126). A requerida Danielle noticiou problema de saúde e requereu reabertura de prazo (id. 113812009). Determinada a certificação de decurso de prazo e oitiva do requerente (id. 114452228). A requerida Camila se manifestou no id. 114614276 aduzindo a necessidade de chamamento do feito à ordem por suposta tentativa do autor de modificar sua causa de pedido com reconhecimento de contrato de transferência de “Know How” requerendo o desentranhamento da petição id. 90813881 e seus documentos; os documentos apresentados não comprovam o cumprimento da obrigação contratual assumida pelo autor se referindo a processos anteriores a celebração do contrato; afora que nos anos de 2007 a 2009 atuava como estagiária perante o Ipadec, até 2011 quando se desvinculou do instituto por notícia de que esta não possuía idoneidade; a requerida realizava estágio na área dos expurgos inflacionários e estava prestes a se formar, tendo assumido a responsabilidade perante os clientes do Ipadec Poços, em especial ao autor, que na época desapareceu da comarca por pelo menos 2 meses; após conversa, as partes concordaram em dar continuidade às ações de Poupança distribuídas nas Comarcas de Poços de Caldas e de Pouso Alegre, o que justifica a existência de e-mails enviados em data anterior a 2014, atinentes a processos que não se relacionam com o pacto celebrado em 01.07.2014; não houve transmissão de Know How do autor às rés por meio do contrato celebrado em 2014; não tem interesse na produção de outras provas, salvo contraprova. O requerente se manifestou no id. 116304978 e 116307369 anexando contrato firmado com Camila em 01.12.2012. Decisão reabrindo prazo para as partes (id. 117539788). Certidão narrando os tumultos processuais causados pelas partes (id. 123496146). O requerente se manifestou no id. 116306071. A requerida DANIELLE CRISTINA RAMOS, pugnou pelo julgamento antecipado, impugnou os documentos ids. 90808876 e 116307369, anteriores à propositura, requereu o desentranhamento dos documentos juntados nos id’s 90813881, 114614274, 116307376 e 116304978 por intempestivos. Entende que no id. 116307369 atenta contra a sua imagem, ao afirmar que “sempre usa do formalismo exacerbado visando negar o pagamento aos processos de sua Empresa ME”, aduzindo que o requerente restou condenado por Crimes de Falsidade Ideológica e Estelionato, esteve preso e se encontra suspenso da OAB por condutas antiéticas, requerendo a aplicação do art. 78 do CPC. Por sua vez, a requerida Camila, reitera os argumentos anteriores pela improcedência. Sentença de improcedência no id. 670650130. Apelação com retorno dos autos para fase instrutória (id. 4106068460). Intimadas as partes para apresentar rol de testemunhas (id. 7398978066). A requerida Danielle pugnou pelo julgamento. Diante da inércia do requerente, restou designada audiência de instrução e julgamento para coleta de depoimento pessoal (id. 8949303052). Na audiência foi declarada a preclusão e encerrada a instrução (id. 9468696503). Os herdeiros do requerente, MARIA TEREZINHA FORTES MARTINS, THIAGO FORTES MARTINS, THALES FORTES MARTINS e THAINARA FORTES MARTINS ingressaram nos autos noticiando o falecimento do autor originário em 25.10.2021 (id. 9572390820). Redesignada audiência para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (id. 9566681534). Rol pelo autor no id. 9621417030 e manifestação da parte adversa pela suspeição (id. 9639378694). Na audiência, frustrada a conciliação, foram colhidos os depoimentos de dois informantes, encerrada a instrução e determinada a intimação das partes para memoriais. Memoriais no id. 9657228374 e 9657260532. Sentença de improcedência (id.9688483781). Apelação (id.9731035758). Contrarrazões ao Recurso de Apelação no id.9764871358. Acórdão (id. 10189704982) declarou nula a sentença para julgamento simultâneo com o processo de nº 5003234-65.2020.8.13.0518. Determinada baixa dos autos em diligência e a remessa dos autos nº 5003234-65.2020.8.13.0518 pela 5ª Vara Cível desta Comarca. Suspensos os autos ante a conclusão do processo nº5003234- 65.2020.8.13.0518. Relatados. Decido. 1- Em atendimento da determinação contida na Apelação Cível Nº 1.0000.20.591490-6/003, profiro nesta data, o julgamento conjunto ao processo sob nº 5003234-65.2020.8.13.0518. Para tanto, peço Vênia para manter, em parte, os fundamentos das duas sentenças anteriormente proferidas, uma vez que a nulidade apontada se limitou a necessidade de conexão por prejudicialidade entre a presente demanda e a de nº 5003234-65.2020.8.13.0518. Senão vejamos: “Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. SUSCITO, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Submeto aos meus pares preliminar, de ofício, de nulidade da sentença, em razão da existência de conexão por prejudicialidade entre a presente demanda e a de nº 5003234-65.2020.8.13.0518. Como cediço, tradicionalmente, as ações são conexas, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Ocorre que, mesmo não se reconhecendo a conexão entre as ações, ainda é possível que seja determinada a reunião dos feitos, para julgamento conjunto. O §3º do art. 55 do Código de Processo Civil Brasileiro prevê modalidade especial de reunião dos processos, mesmo que não conexos, sempre que existir risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso sejam julgados separadamente, em diferentes juízos, senão vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (...) Diante do exposto, DECLARO NULA A R. SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento simultâneo deste feito com o processo de nº 5003234-65.2020.8.13.0518 (ação de cobrança), nos termos do § 3º, do art. 55 do CPC, restando prejudicada a análise da Apelação.” Feitas estas considerações, passo a sentença: 2. Pretende o autor, sucedido em decorrência do falecimento, a cobrança de valores do “contrato de distribuição e rateio de honorários advocatícios” firmado entre as partes em 01/07/2014, por prazo indeterminado, visando “regras de convivência, distribuição e rateio de honorários entre as partes”, “no exercício da advocacia, conforme artigos 39 e 40 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para colaboração recíproca na prestação dos serviços profissionais, bem como para organização do expediente e resultados patrimoniais daí decorrentes, ESPECIALMENTE para todas as ações de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA e ou EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA a serem propostas contra o Banco do Brasil S/A, visando apurar o “quantum debeatur” e receber através de execução as diferenças devidas de correção monetária em contas poupança de todos os poupadores que mantinham conta de caderneta de poupança no período de janeiro/fevereiro de 1989 (plano Verão), na Comarca de Poços de Caldas.” Neste ponto, não há como acolher a alegação de ilegitimidade passiva da requerida DANIELLE CRISTINA RAMOS, sendo que na análise da condição da ação, no momento do recebimento da inicial e adotando a teoria da asserção, este Juízo analisou que a relação jurídica de direito material mencionada na exordial, ainda que hipoteticamente. O artigo 17 do CPC 2015 preconiza que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Ademais, a requerida consta do contrato e assumiu obrigações as quais serão analisadas em seguida, não sendo relevante o fato dos alvarás terem sido levantados exclusivamente pela outra ré. Assim, com base no contrato, o autor entende que as requeridas não repassaram o percentual pelos serviços advocatícios por ele prestados, supostamente em conjunto nos processos indicados na inicial. O contrato deve obedecer aos princípios da função social, boa-fé, autonomia de vontade e principalmente a força obrigatória das disposições contratuais. Os princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade do contratado são, por excelência, a base da doutrina dos contratos, cuja força vinculativa, desejada pelos contratantes é assegurada pela ordem jurídica. Assim, as partes se obrigam a cumprir o ajustado pelo império do princípio pacta sunt servanda. O contrato firmado entre as partes é atípico, visto que não há constituição de sociedade nos moldes previstos no Estatuto, porém está vinculado ao exercício da advocacia em que o requerente se comprometeu a formular as peças processuais e prestar a assessoria jurídica as requeridas na condução das demandas decorrentes dos planos econômicas, enquanto estas se apresentavam com seus nomes e atuavam na condução direta das demandas, em verdadeira parceria. Segundo o Código Civil, em seu artigo 425: “É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”. Porém, os contratos atípicos devem respeitar os requisitos orientadores da parte geral do Código e da teoria geral das obrigações e dos contratos no plano geral da existência, validade e eficácia, como em qualquer outro negócio jurídico. Como se sabe, os “fatos jurídicos” possuem diferentes planos no mundo jurídico, quais sejam, pertinência ou existência, validade e eficácia, desenvolvida por Hans Kelsen e introduzida no Brasil por Pontes de Miranda (“teoria ponteana de planos no mundo jurídico”). Sobre o tema lecionam Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald: “(... omissis), é de se notar que um determinado acontecimento jurídico pode existir e não ter validade (reconhecimento pelo ordenamento jurídico) e, por conseguinte, não produzir qualquer consequência jurídica (ou seja, não ter eficácia). O que se pretende afirmar com isso é que todo e qualquer fato jurídico passa por diferentes planos (dimensões): primeiramente, o fato jurídico tem existência (plano oncológico, ganhando uma estrutura básica e elementar); em seguida, ganha validade (quando se conformar com a ordem jurídica vigente, atendendo aos elementos exigidos pelo sistema jurídico); e, finalmente, sendo existente e válido, o fato jurídico, naturalmente, produzirá efeitos jurídicos (admitindo-se, porém, que esta eficácia, produzida, de ordinário, automaticamente, possa ser controlada pelos interessados). (… omissis) Ora, a partir dessas premissas fundamentais, é lícito inferir que os planos de existência, validade e eficácia são autônomos e distintos, não sendo possível emprestar-lhes tratamento idênticos.” (Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB. 10ª Edição. 2012. Editora JusPodivw. pg. 572/573) No plano da validade dos negócios jurídicos requer a observância dos requisitos estabelecidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam, a capacidade do agente, a utilização de forma prescrita ou não defesa em lei e que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável. Nessa esteira, o negócio jurídico é ato de vontade a que a lei estabelece efeitos, uma vez obedecidos determinados pressupostos, tais como a capacidade do agente, licitude do objeto e a obediência à forma legal. Entretanto, a declaração do agente deve ser externada livre e conscientemente para gerar os efeitos procurados pelas partes. Com relação a suposta ausência de requisitos formais, dispõe os dispositivos mencionados no contrato pertinente ao Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994: “Art. 39. - A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. Parágrafo único. - Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados. Art. 40. - Os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.” Os contratos de associação de advogados, nos moldes definidos no Estatuto, devem ser públicos e exigem, como destacou a requerida em preliminar, sua averbação para fins de constituição da sociedade de advogados na OAB. No caso, as partes não constituíram sociedade de advogados como definido no art. 37, do Regulamento, sendo certo que a publicidade era algo não pretendido pelas partes, uma vez que a atuação do requerente se daria de forma “oculta”, nos termos do parágrafo único da clausula segunda: “Todas as ações de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA e ou EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA distribuídas em nome das advogadas CAMILA GUAZZELLI BATISTA e DANIELLE CRISTINA RAMOS, contra o Banco do Brasil S/A, na Comarca de Poços de Caldas/MG, referente diferenças devidas de correção monetária em contas de caderneta de poupança, a partir de 01/07/2014, caberá ao advogado CAROS ALBERTO MARTINS, o percentual estabelecido na cláusula SEXTA.” No pacto houve uma delimitação do tipo de demandas, as conhecidas ações de expurgos inflacionários, acrescido de um caráter sigiloso, aceito pelas partes, sendo que a alegação de nulidade por falta de registro perante a OAB configura verdadeiro “venire contra factum proprium”. Neste ponto, restam afastados os argumentos das requeridas de que o autor teria aproveitado da “ingenuidade das Advogadas ao celebrar o contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo sabedor de que viria a ter seu registro na OAB cassado por condutas desonrosas à profissão.” Isto porque, a requerida Camila, descreveu como conheceu o requerente e o fato de que teria orientado os clientes do autor “que na época desapareceu da comarca por pelo menos 2 meses.” Vejamos a narrativa: “Ademais, tem-se os e-mails apresentados refletem outros serviços realizados pela Ré que esta subscreve ao Autor, nas Comarcas de Pouso Alegre, Poços de Caldas, Ipatinga, Timóteo, Coronel Fabriciano e Piracicaba, atinentes a ações judiciais diversas daquelas entabuladas no contrato discutido, as quais dizem respeito a outros Planos Econômicos e contra outras Instituições Financeiras (Bancos: Bradesco, CEF, Nossa Caixa, Itaú, Real, Santander etc), que nada se relacionam objeto da ação ora discutido. A título de ilustração, a Ré destaca algumas incongruências nos documentos apresentados pelo Autor, sejam em relação à data em que foram produzidos, à ocasião, ou ao objeto, visto que a maioria deles diz respeito a serviços prestados pela Ré ao Autor, em processos de Poupança ajuizados entre os anos de 2007 a 2010, que, como dito, não possuem qualquer relação com a controvérsia ora discutida. A saber: Conforme se constata, os e-mails apresentados pelo Autor dizem respeito processos ajuizados anteriormente à celebração do contrato discutido, pelo que se conclui pela tentativa da parte em alterar a realidade dos fatos. Isso porque, a Ré que esta subscreve ingressou na Faculdade de Direito no ano de 2007, vindo a realizar estágio no Ipadec (Instituto Paulista de Defesa dos Direitos do Cidadão) durante o ano de 2008, situado à época, na Galeria Brasil, à sala 19, da Rua Rio Grande do Sul, 917. Já a partir do ano de 2009, a Ré realizou estágios no Inapadec (Instituto Nacional de Defesa dos Direitos do Cidadão) à Rua Marechal Deodoro, 525, sob a supervisão de advogados prestadores de serviços, em especial pela pessoa do Autor, conforme comprova um dos contratos celebrados entre o Requerente, esta Ré e a Pontifícia Universidade Católica. Em virtude do estágio realizado, fora disponibilizado à Ré o e-mail corporativo [email protected], cujos prints foram apresentados pelo Autor. Devido à distância existente entre o escritório do Inapadec em Poços de Caldas e a residência do Autor na região de Bauru/SP, muitas informações eram compartilhadas via e-mail pelas partes que ora litigam (Camila, Carlos), conforme se extrai da interface do e-mail em questão que ora se junta. Até meados de setembro de 2011, esta Ré realizou estágio junto ao Inapadec, sendo que no mês em questão, fora surpreendida por notícia veiculada na grande mídia acerca da idoneidade do estabelecimento em que estagiava, o qual possuía diversas outras unidades em âmbito nacional. Na ocasião, a Ré, que já estagiava na área dos expurgos inflacionários há pelo menos 3 anos, estava prestes a se formar, tendo assumido a responsabilidade, perante os clientes do Inapadec Poços, de auxiliá-los quanto a tramitação dos processos que haviam outorgado procurações aos advogados do Instituto, em especial ao Autor, que na época desapareceu da comarca por pelo menos 2 meses. Após muita conversa, o Autor da presente ação e a Ré que esta subscreve, concordaram em dar continuidade às Ações de Poupança distribuídas nas Comarcas de Poços de Caldas e de Pouso Alegre, ações estas ajuizadas como de Conhecimento, sob o prazo prescricional de 20 anos. Por essa razão, justifica-se a existência de e-mails enviados pelo Autor à Ré em data anterior a 2014, atinentes a processos que não se relacionam com o pacto celebrado em 01/07/2014. Ocasionalmente, a Ré prestou outros serviços advocatícios ao Autor, tendo se empenhado também em causas de Poupança nas Comarcas do Vale do Aço (comprovante de viagem e estadia anexo) e particulares do Requerente, as quais não possuem relação com o contrato discutido nesse processo.” O nome do autor não passou despercebido quando da propositura da presente demanda, pelo grande número de demandas por ele patrocinadas na Comarca decorrentes dos expurgos inflacionários, bem como pela sua suspensão do exercício da advocacia noticiada na imprensa nacional a partir de 2011 (in: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2011/09/advogado-que-integra-quadrilha-que-forja-acoes-na-justica-e-preso-em-sp.html). Na mesma trilha, os Juízes da Comarca de Poços de Caldas tinham conhecimento de que as requeridas passaram a patrocinar em substituição as demandas antes propostas pelo requerente. Assim, apesar dos termos sigilosos do contrato era de conhecimento do Judiciário Poços Caldense de que as requeridas assumiram as demandas anteriormente patrocinadas pelo requerente e passaram atuar com o mesmo nicho processual. Por certo, não vislumbro nulidade por ausência de rubrica, sendo que as partes assinaram e assumiram validamente os encargos contratados. Feitas estas considerações, rejeito as acusações mútuas e preliminares, para analisar apenas o mérito, delimitando o objeto da demanda ao pedido formulado na inicial. Estas premissas são importantes para esclarecer que as partes firmaram o contrato objeto dos autos de forma livre e consciente, porém, com a suspensão do requerente para o exercício da advocacia e das doenças que o acometeram, fez nascer para as requeridas o direito a exceção do contrato não cumprido. A exceção de contrato não cumprido ou inexecução contratual está previsto no art. 476 CC, sendo corolário da boa-fé objetiva, em que um contratante não pode reclamar a execução do que lhe é devido pelo outro contratante, sem antes pagar o que deve. Vejamos: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” A exceção de inexecução pressupõe obrigações recíprocas exigíveis, sendo que as partes ao firmarem uma parceria nas prestações de serviços de advocacia “para todas as ações de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA e ou EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA a serem propostas contra o Banco do Brasil S/A”, fracionaram suas funções vinculadas ao exercício da advocacia pelas partes na condução das demandas sendo que incumbia: a) ao Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas ou expedida a competente CNPDP, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com baixa. P.R.I-se e cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

10/10/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Trânsito em julgado

Publicação

Publicação

Publicação

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(56)