Recurso Especial 1875735-83.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

DURCELEA NAZARE DOS REIS

CPF

Autor

FERNANDA APARECIDA DE FREITAS

CPF

Autor

TAMARA APARECIDA REIS DE FREITAS

CPF

Autor

THAIS MARIANA DE FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/03/2024, 17:43

Transitado em Julgado em 15/03/2024

15/03/2024, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 120215/2024

22/02/2024, 18:16

Protocolizada Petição 120215/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/02/2024

22/02/2024, 18:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2024

22/02/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/02/2024, 18:56

Não conhecido o recurso de DURCELEA NAZARE DOS REIS, FERNANDA APARECIDA DE FREITAS, TAMARA APARECIDA REIS DE FREITAS e THAÍS MARIANA DE FREITAS

21/02/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/02/2024

21/02/2024, 16:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 41526/2024

29/01/2024, 14:56

Protocolizada Petição 41526/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2024

29/01/2024, 14:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

24/01/2024, 15:18

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 33867/2024

24/01/2024, 13:16

Protocolizada Petição 33867/2024 (PET - PETIÇÃO) em 24/01/2024

24/01/2024, 13:05

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 20/12/2023

20/12/2023, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

19/12/2023, 19:35

Todas as movimentações(18)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/03/2024, 17:43

Transitado em Julgado em 15/03/2024

15/03/2024, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 120215/2024

22/02/2024, 18:16

Protocolizada Petição 120215/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/02/2024

22/02/2024, 18:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2024

Documentos

-

•01/12/2023, 13:37

-

•01/12/2023, 13:37

22/02/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/02/2024, 18:56

Não conhecido o recurso de DURCELEA NAZARE DOS REIS, FERNANDA APARECIDA DE FREITAS, TAMARA APARECIDA REIS DE FREITAS e THAÍS MARIANA DE FREITAS

21/02/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/02/2024

21/02/2024, 16:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 41526/2024

29/01/2024, 14:56

Protocolizada Petição 41526/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2024

29/01/2024, 14:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

24/01/2024, 15:18

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 33867/2024

24/01/2024, 13:16

Protocolizada Petição 33867/2024 (PET - PETIÇÃO) em 24/01/2024

24/01/2024, 13:05

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 20/12/2023

20/12/2023, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

19/12/2023, 19:35

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202304384441. Publicação prevista para 20/12/2023)

19/12/2023, 12:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/12/2023, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

01/12/2023, 13:39

-

•01/12/2023, 13:37

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•01/12/2023, 13:37

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•01/12/2023, 13:36

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•01/12/2023, 13:36

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•01/12/2023, 13:36