Recurso Especial 1875735-83.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

DURCELEA NAZARE DOS REIS

CPF

Autor

FERNANDA APARECIDA DE FREITAS

CPF

Autor

TAMARA APARECIDA REIS DE FREITAS

CPF

Autor

THAIS MARIANA DE FREITAS

CPF

Autor

DURCELEA NAZARE DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

OAB/MG 121434·Representa: Autor

MARCIA VALERIA DE CARVALHO FROIS RODRIGUES

Representa: Autor

ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

OAB/MG 59408·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

DURCELEA NAZARE DOS REIS

CPF

Autor

FERNANDA APARECIDA DE FREITAS

CPF

Autor

TAMARA APARECIDA REIS DE FREITAS

CPF

Autor

THAIS MARIANA DE FREITAS

CPF

Autor

DURCELEA NAZARE DOS REIS

Terceiro

FERNANDA APARECIDA DE FRETIAS

Terceiro

TAMARA APARECIDA REIS DE FREITAS

Terceiro

THAIS MARIANA DE FREITAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

21/03/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/03/2024, 00:00

Juntada de documento

20/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

20/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/12/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

01/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

01/12/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

29/11/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

27/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/10/2023, 09:06

Decisão interlocutória:

25/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(29)

Recebidos os autos

21/03/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/03/2024, 00:00

Juntada de documento

20/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

20/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•23/10/2023, 11:09

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/12/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

01/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

01/12/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

29/11/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

27/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/10/2023, 09:06

Decisão interlocutória:

25/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/10/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/06/2023, 00:00

Expedição de

26/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/06/2023, 00:00

Expedição de

14/06/2023, 00:00

Comunicação cancelada

14/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/05/2023, 00:00