Agravo Interno Cível 8263945-58.2002.8.13.0024 - TJMG

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8263945-58.2002.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG Rua Da Bahia, 1600, Rua Da Bahia 1600, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-907 Nome: CARLOS MURILO PINELLI RODRIGUES DOUTOR RIBEIRO DA LUZ, 217, CENTRO, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de ID: 10466620607, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, 10/06/2025 assinatura eletrônica.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG CPF: 38.486.817/0001-94 RÉU: CARLOS MURILO PINELLI RODRIGUES CPF: 01.623.868/0001-00 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 8263945-58.2002.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Vistos etc. Tendo em vista a devolução dos autos pela instância superior e o trânsito em julgado do acórdão proferido, determino: 1 – Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. 2 – Cumprida a determinação supra, nada sendo requerido e, cobradas eventuais custas processuais finais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. vlg Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROGERIO SANTOS ARAUJO ABREU Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

20/03/2025, 00:00

Publicação

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão de 06/02/2025 Adv - ANDREA MEDEIROS TEODORO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes PINELEL & CIA. L I DA Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão de 06/02/2025 Adv - ANDREA MEDEIROS TEODORO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes SERGIO MURILO PINELLI RODRIGUES Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão de 06/02/2025 Adv - ANDREA MEDEIROS TEODORO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes CARLOS MURILO PINELLI RODRIGUES Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão de 06/02/2025 Adv - ANDREA MEDEIROS TEODORO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes FABIOLA DIAS DE CASTRO Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão de 06/02/2025 Adv - ANDREA MEDEIROS TEODORO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes ESPOLIO DE MURILO RODRIGUES Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão de 06/02/2025 Adv - ANDREA MEDEIROS TEODORO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI.

14/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 15:48

Publicação

13/02/2025, 00:00

Publicação

06/02/2025, 00:00

Outras Decisões

15/01/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2025 Agravante(s) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - PINELEL & CIA. L I DA; CARLOS MURILO PINELLI RODRIGUES; FABIOLA DIAS DE CASTRO; ESPOLIO DE MURILO RODRIGUES; SERGIO MURILO PINELLI RODRIGUES; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDREA MEDEIROS TEODORO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/01/2025, 00:00

Recebimento

13/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:57

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2024, 09:53

Decurso de Prazo

10/12/2024, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/10/2024 Apelante(s) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - CARLOS MURILO PINELLI RODRIGUES; FABIOLA DIAS DE CASTRO; MURILO RODRIGUES; SERGIO MURILO PINELLI RODRIGUES; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA MARIA FERREIRA DE LARA RESENDE, ANDREA MEDEIROS TEODORO, CINTIA ANDRADE NEVES SILVA, ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI, RODRIGO FRASSETTO GOES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Outras Decisões

18/10/2024, 18:20

Não-Provimento

17/10/2024, 00:00

Recebimento

16/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 00:00

Outras Decisões

31/07/2024, 18:02

Outras Decisões

31/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/09/2023 EXEQÜENTE: BDMG BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A; EXECUTADO: PINELLI & CIA LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - NESTOR PEREIRA, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, FERNANDA CAROLINA FATTINI, ALEXANDRA SILVA MALTA, ANA MARIA FERREIRA DE LARA RESENDE, CINTIA ANDRADE NEVES SILVA, ANDREA MEDEIROS TEODORO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023 EXEQÜENTE: BDMG BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A; EXECUTADO: PINELLI & CIA LTDA e outros Considerando o Plano de Virtualização do acervo de processos físicos nas Comarcas da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, previsto na Portaria Conjunta nº1385/PR/2022. 1 – Em atenção ao disposto na Portaria Conjunta 1385 PR/2022 do TJMG, o qual implantou o PROJETO VIRTUALIZAR como uma das iniciativas do Programa Justiça Eficiente — PROJEF no âmbito do Estado de Minas Gerais, DETERMINO a virtualização destes autos. 2 – Sendo assim, a Secretaria do Juízo deverá adotar os procedimentos necessários à digitalização e atualização dos autos, lançando as movimentações correspondentes: 2593-2 — INICIADA A VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO; 2559-3 — PROCESSO CADASTRADO NO PJE (após incluído no PJE); E logo após, baixar o processo no siscom com motivo 152-PROCESSO CONVERTIDO (TOTAL) PJE. 3 – Após a distribuição e efetiva inclusão do processo no PJE, as partes serão intimadas no processo eletrônico para tomarem ciência sobre a virtualização do processo. 4 – Ficam ainda intimadas que... ** AVERBADO **...durante o procedimento de virtualização que os autos não poderão sair de secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. ** AVERBADO ** Adv - NESTOR PEREIRA, ELIZETE DA SILVA CARVALHO, FERNANDA CAROLINA FATTINI, ALEXANDRA SILVA MALTA, ANA MARIA FERREIRA DE LARA RESENDE, CINTIA ANDRADE NEVES SILVA, ANDREA MEDEIROS TEODORO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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